Autoria de: Eduarda Monteiro Vasconcelos
Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O presente trabalho tem como finalidade analisar os critérios de diferenciação entre usuário e traficante na lei de drogas à luz da seletividade penal. O problema abordado na pesquisa foi: Ao não estabelecer critérios objetivos para a diferenciação entre traficante e usuário, a lei 11.343/2006 acaba por ser um tipo penal em branco, trazendo a luz da questão a teoria da seletividade penal como único critério discricionário de decisão? E como objetivo principal analisar os critérios utilizados na prática para diferenciação entre usuário e traficante de drogas, identificando a relação com a teoria da seletividade pena. Já como objetivos específicos: Elaborar um estudo acerca dos parâmetros estabelecidos na lei 11.343/06; explicitar o que é o princípio da seletividade penal e qual a sua relação com a lei de drogas e identificar com base em estudos e doutrina se há de fato uma insegurança jurídica na política nacional de drogas em relação à distinção de usuário e traficante. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, com abordagem qualitativa de caráter generalista e técnica de estudo bibliográfico. A justificativa para a realização desta análise é a necessidade de compreender e questionar a seletividade penal presente na legislação de drogas, a fim de promover uma política mais justa e efetiva. Ao final deste estudo, espera-se chegar a uma conclusão embasada em análises teóricas e práticas, que possa contribuir para a discussão e reformulação das leis de drogas, visando uma abordagem mais equitativa e humanizada.