Autoria de: Relry Samilly Pires
Orientação de: Prof.ª Ma. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
RESUMO
O presente trabalho tem como tema elucidar os efeitos das alterações promovidas pela lei 14.230/2021, na atuação do ministério público nos procedimentos extrajudiciais que versam sobre improbidade administrativa, onde mediante o levantamento de pesquisa bibliográfica, e através de um método comparativo entre a lei 8.429, de 2 de junho de 1992, com a “nova lei de improbidade”, se objetiva detalhar quais foram as principais mudanças, visando contribuir para o desenvolvimento e o pensamento crítico do discente a respeito do tema. A escolha deste tema surgiu das necessidades de compreender e conhecer a importância dos efeitos da lei 14.230/2021, pretendendo-se com esta iniciativa demonstrar como a referida lei alterou o entendimento nos assuntos que envolvem a improbidade administrativa, e como isto influencia na sociedade. O presente trabalho divide-se em quatro partes além da introdução e conclusão, onde em um primeiro momento o destina-se a descrever o aparato histórico dos mecanismos para o combate da corrupção na administração pública, já em um segundo momento elucida os princípios que norteiam a administração pública, e por fim, em um terceiro momento, visa discorrer sobre as alterações promovidas na lei de improbidade, e seus efeitos no ordenamento jurídico. Entende-se que a nova redação trazida pela lei 14.230/2021, ensejou em uma série de mudanças no ordenamento jurídico brasileiro que de certa forma ocasionou um “abrandamento” na punibilidade dos agentes responsáveis por cometer atos ímprobos, vez que muitas das demandas nem chegam ser judicializadas, em razão do ato apurado não ter mais previsão na lei supramencionada, razão pela qual objetiva-se o desenvolvimento do pensamento crítico sobre o tema.