FRANCISCO GERALDO MATOS SANTOS; RENATO RIBEIRO MARTINS CAL; ELIDA DE CÁSSIA MAMEDE DA COSTA. É PRECISO DISCUTIR SOBRE OS REFUGIADOS: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI N. 9.747/1997 E SUA COMPATIBILIDADE COM PERSPECTIVA INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEA. Revista de Direito Fibra Lex, [S. l.], n. 4, p. 61–69, 2018. Disponível em: https://fibrapara.net/periodicos/fibralex/article/view/50. Acesso em: 26 set. 2026.