MANUELA MOUTINHO CAVALCANTE. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM FACE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Revista de Direito Fibra Lex, [S. l.], n. 2, p. 98–117, 2017. DOI: 10.68859/3ztsdy36. Disponível em: https://fibrapara.net/periodicos/fibralex/article/view/31. Acesso em: 12 nov. 2026.