CARLOS ROBSON MOURA DE ASSIS. AUSÊNCIA CONTUMAZ DE RECOLHIMENTO DO FGTS COMO CAUSA DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. Revista de Direito Fibra Lex, [S. l.], n. 2, p. 26–37, 2017. DOI: 10.68859/03htrv88. Disponível em: https://fibrapara.net/periodicos/fibralex/article/view/25. Acesso em: 12 nov. 2026.