OFICINA: Parecer Administrativo e seu uso nos processos: necessidade, objetivos, espécies e responsabilidade do parecerista

Ementa da Oficina:

O gestor público, não raramente, se depara com questionamentos, diversidade de interpretações e opiniões doutrinárias e jurisprudenciais divergentes acerca de sua atividade administrativa. Ter uma opinião técnica, esclarecimento ou sugestão acerca de dúvidas na busca de uma solução sobre assunto tratado, ou ainda encontrar uma resposta favorável ou contrária à pretensão, são possibilidades de uso do parecer administrativo no auxílio de autoridades administrativas no exercício de seus cargos. O objetivo da oficina é a produção de parecer, treinando o reconhecimento das situações que geram a sua necessidade, observando suas reverberações (por exemplo, se são vinculantes ou opinativos) e a responsabilidade do parecerista nos resultados da decisão