A (in)aplicabiblidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais naturais
REFERÊNCIA
SAMPAIO, Giovani Mascarenhas. A (in) constitucionalidade da prorrogação do contrato de aprendizagem em razão da estabilidade gestacional. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2018. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/sampaio-giovani-mascarenhas/viewdocument. Acesso em: 27 fev. 2019.
| File Name: | AC-10485.pdf |
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| Created Date: | 31-01-2019 |
| Last Updated Date: | 31-01-2019 |
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