A aplicabilidade da lei 12.318/10 e seus efeitos: uma análise jurídica

REFERÊNCIA

OLIVEIRA, Rafaelly Chaves de. A aplicabilidade da lei 12.318/10 e seus efeitos: uma análise jurídica. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Fibra, Belém, 2021. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/rafaelly-chaves-de-oliveira/viewdocument. Acesso em: 28 out. 2021.

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Created Date: 28-10-2021
Last Updated Date: 28-10-2021
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