Análise da Lei n° 13.546/2017 à luz da Constituição Federal de 1988 e do direito penal

REFERÊNCIA

CAVALCANTE, Marcelo de Almeida. Análise da Lei n° 13.546/2017 à luz da Constituição Federal de 1988 e do direito penal. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2018. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/direito/direito-2018/cavalcante-marcelo-de-almeida. Acesso em: 23 mar. 2019.

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Created Date: 01-02-2019
Last Updated Date: 01-02-2019
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