Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica

REFERÊNCIA

BRAGA, Lucas Freitas. Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2018. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/direito/direito-2018/braga-lucas-freitas. Acesso em: 23 mar. 2019. 

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Created Date: 31-01-2019
Last Updated Date: 31-01-2019
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