Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre plataformas de streaming on demand- a (in) constitucionalidade do item 1.09 da Lei Complementar Nº157/2016
REFERÊNCIA
GUIMARÃES, Lorena Carneiro. Incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre as plataformas de treaming on demand – a (in) constitucionalidade do item 1.09 da Lei Complementar nº. 157/2016. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2018. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/direito/direito-2018/guimaraes-lorena-carneiro. Acesso em: 23 mar. 2019.
| File Name: | AC-10510OK.pdf |
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| Created Date: | 31-01-2019 |
| Last Updated Date: | 31-01-2019 |
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