A (i) legalidade na cobrança de ICMS incidente sobre o custo de disponibilidade de energia elétrica residencial no Estado do Pará

REFERÊNCIA

SANTIAGO, Jovan Heiller de Miranda. A (i) legalidade na cobrança de ICMS incidente sobre o custo de disponibilidade de energia elétrica residencial no Estado do Pará. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Fibra, Belém, 2020. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/jovan-heiller-de-miranda-santiago/viewdocument. Acesso em: 12 jan. 2021.

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