REFERÊNCIA

LIMA, Glória Stefani Borges. A (in)constitucionalidade da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais após a reforma da previdência em 2019: um estudo com base no princípio do não confisco. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Fibra, Belém, 2020. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/gloria-stefani-borges-lima/viewdocument. Acesso em: 02 out. 2021.