Autoria de: Brendha Caroline Pacheco de Brito

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

A extrafiscalidade do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o objetivo 11 da Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas) de construir cidades sustentáveis representam uma alternativa com potencial para combater os problemas ambientais e garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações atuais e futuras. Sobretudo, tendo em vista os graves problemas ambientais que assolam o planeta e aumentam exponencialmente a cada ano, ensejando na busca dos países por soluções e alternativas viáveis para mitigar e reverter efeitos danosos sobre a humanidade e o meio ambiente. Nesse sentido, aplica-se à pesquisa o método dedutivo, partindo-se da premissa de que o IPTU aliado à extrafiscalidade pode contribuir para a construção de cidades sustentáveis, as quais são conceituadas e analisadas de acordo com a Agenda 2030, assim como, a extrafiscalidade e sua relação com o IPTU. Desse modo, como objetivos específicos buscou-se conceituar a extrafiscalidade e as cidades sustentáveis e em seguida verificar a correlação entre estes e, para tanto a pesquisa foi construída a partir do estudo teórico em doutrinas e normas. Como resultado, foi possível concluir que a extrafiscalidade do IPTU é um meio a disposição do Brasil para garantir a sustentabilidade nas cidades, sendo de fundamental importância a união de esforços internos dos Municípios e do Distrito Federal, responsáveis pelo IPTU, para que o Brasil alcance o objetivo 11 da Agenda 2030. Garantindo assim, um meio ambiente saudável nas cidades para as presentes e futuras gerações, além de demonstrar sua responsabilidade e compromisso em âmbito internacional.

Autoria de: Bárbara Natasha Fernandes Loureiro Braga

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

Considerando a possibilidade de divisão na concessão do benefício de pensão por morte nos casos específicos de união estável paralela ao casamento, objetiva-se demonstrar se existe a possibilidade de rateio deste benefício entre as duas famílias. Busca-se oferecer resposta à problemática: Caso um segurado que venha a óbito, deixando esposa e concubina, poderia o benefício previdenciário de pensão por morte, ser rateado em partes iguais entre as duas? Para tanto, procede-se à utilização do método de pesquisa bibliográfico e jurisprudencial, tendo como principal meio de estudo os livros de direito previdenciário e direito de família, os sites dos tribunais superiores, artigos com temas afins e análise legal de cunho Constitucional, Previdenciário e Cível. Desse modo, observa-se que a justiça e o direito devem acompanhar a evolução da sociedade, sobretudo os novos paradigmas de família, no que se refere a uma pacificação sobre o assunto, já considerando os argumentos atualmente vistos nas jurisprudências, a favor, quanto nas que são contra este questionamento, o que permite concluir que é justo dar uma importância a perspectiva humanitária do caso.

Autoria de: Romulo Ianik Araujo Ferreira Bastos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

O objetivo do presente artigo é ponderar sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, pelo trabalhador exposto aos dois riscos de forma concomitante. O problema da pesquisa é: existe a possibilidade de o trabalhador laborando em ambiente insalubre, e ao mesmo tempo perigoso, receber estes adicionais de forma cumulada? A discussão gira em torno da possível incompatibilidade do §2º, do artigo 193, da Consolidação das Leis Trabalhistas, que impede a cumulação dos referidos adicionais, com o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, bem como art. 11, “b”, da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, que não colocam qualquer limitação quanto à possibilidade de cumulação dos adicionais, logo, o trabalhador ao ser obrigado a escolher apenas um dos adicionais que faça jus, é fica prejudicado, deixando de receber a proteção necessária pelo outro risco do qual abre mão. Utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa doutrinária e judiciária. Assim, concluiu-se que o dispositivo celetista contraria o dispositivo constitucional, logo não teria sido recepcionado pela Constituição, e mais, ainda que tivesse sido recepcionado, teria sido revogado quando a Convenção da OIT passou a vigorar.

Autoria de: Narda Carolina Ferreira Carneiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Considerando o tema do artigo científico “Uma análise sobre o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e sua aplicabilidade”, bem como a sua relevância social, dado o potencial risco que o uso disseminado de drogas oferece à segurança da sociedade, objetiva-se investigar a finalidade da criação do art. 28, assim como da aplicação das medidas educativas descritas pelo dispositivo. Para tanto, proceder-se-á o método dedutivo e à abordagem qualitativa dos textos jurídicos para analisar e interpretar o tipo penal previsto na atual Lei de Drogas, a conduta de porte de drogas para consumo pessoal, utilizando como principal instrumento de orientação a pesquisa bibliográfica com análise de textos jurídicos pertinentes ao tema como doutrinas, legislação e jurisprudência como meios auxiliares. Desse modo, observa-se que as medidas educativas prescritas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não estão sendo devidamente aplicadas, o que permite concluir que os fins pretendidos pelo legislador deixam de ser alcançados, quais sejam, a prevenção ao uso indevido de drogas, a atenção e reinserção social do usuário e dependentes de drogas.

Autoria de: Lucas Paiva Nogueira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Considerando a pejotização como forma de diminuição dos encargos fiscais, paira a dúvida sobre sua legalidade ou ilegalidade, uma vez que não há uma única possibilidade para definir concretamente sua constitucionalidade. Assim, objetiva-se o estudo doutrinário, jurisprudencial e da legislação vigente para definir as hipóteses de cabimento da pejotização, seja como forma lícita de planejamento tributário ou como forma ilícita de elusão fiscal. Para tanto, fora utilizado o método dedutivo pautado em pesquisas bibliográficas, análise de documentos legais e doutrinários, além de recentes julgados jurisprudenciais, tendo em vista os resultados presentes neste artigo. Desse modo, o que permite concluir que, para determinar a legalidade, ou falta dela, na pejotização, há de se analisar o caso concreto, uma vez que trata-se de matéria eminentemente probatória.

Autoria de: Vinícius da Silva Corrêa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Nem sempre quem tem grande capacidade contributiva colabora com o pagamento de impostos para que o Estado se mantenha e preste os serviços constitucionalmente estabelecidos para a sociedade. O presente trabalho visa demonstrar as discussões existentes acerca da possibilidade de tributação da propriedade de embarcações e aeronaves, principalmente no que tange a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA sobre os veículos aquáticos e aéreos, de uso pessoal e particular, como jatinhos e iates. Destaca-se os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, com segregação dos pontos favoráveis e desfavoráveis à aplicação do IPVA sobre embarcações e aeronaves. Examina-se as propostas de Emenda Constitucional que visam regular a matéria. Com isso, objetiva-se analisar se há ou não necessidade da criação de um novo imposto sobre embarcações e aeronaves ou se o próprio IPVA é imposto competente para isso. Para tanto, utilizou-se a metodologia qualitativa em pesquisa bibliográfica em livros, jurisprudência, legislação e artigos envolvendo o tema. Conclui-se que não há razões jurídicas para a não incidência de IPVA sobre embarcações e aeronaves.

Autoria de: Karina do Socorro Reis Bitencourt

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo

RESUMO

Considerando o fenômeno do pagamento indevido de pensão por morte à beneficiários falecidos, objetiva-se demonstrar, por meio de pesquisa realizada no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará no ano de 2020, como ocorre o devido pagamento da supracitada pensão e quais as circunstâncias ilícitas que levam ao repasse indevido dessas quantias após o óbito do beneficiário, tendo base a análise do procedimento administrativo interno instaurado pela autarquia. Além disso, serão estudadas as medidas adotas pelo Instituto para sua devolução aos cofres públicos, a partir de processos em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STJ) acerca do tema. Desse modo, observa-se que o cotejo entre o entendimento dos juízes estaduais e os ministros do STJ é totalmente controverso. Este considera a boa-fé dos envolvidos no ilícito para que haja, ou não, a devolução dos valores; enquanto àqueles não vislumbram a devolução por falta de arcabouço comprobatório por parte da autarquia. Sendo assim, é evidente concluir que em sede estadual, a devolução dos valores pelos meios processuais e administrativos instaurados pela autarquia restam infrutíferos, sendo necessário atuação conjunta com outros órgãos da administração pública, tais como Polícia Civil e Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), para que seja realizada investigação minuciosa do ilícito e seus envolvidos, buscando, dessa forma, o retorno desses valores ao erário.

Autoria de: Ana Paola de Melo Maia Bezerra

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

Este artigo apresenta o tema: A perda da qualidade de vida dos animais privados de liberdade pelo cativeiro no Museu Emilio Goledi e a violação do Art.4° da Declaração dos Direitos dos Animais. Que tem por intenção trazer para o meio acadêmico um importante assunto atual e que atrai o interesse social, buscando através dos objetivos gerais, esclarecer e demonstrar conforme o pesquisado como a violação das Leis de proteção ao meio ambiente e aos animais, explanadas ao decorrer do artigo, pode ser negativa e trazer uma solução eficaz para a problemática sugerida. Para isto foi-se utilizado o método dedutivo, juntamente com a pesquisa qualitativa e explicativa, com o auxilio de doutrina, artigos e pesquisa de campo no museu indicado. Desse modo foi possível perceber que a problemática tratada é uma pratica que acontece no cotidiano por se tratar de Direito Ambiental, e este está intimamente ligado com a sociedade, o que traz a conclusão de que as questões aqui abordadas devem ser tratadas com seriedade, a fim de que a legislação brasileira possa se fazer valer no combate aos danos e violações a Fauna e Flora.

Autoria de: Ingrid Cardoso de Almeida

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente trabalho traz a possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro operario em matéria de prova dos fatos no processo do trabalho em contraponto à litigância de má-fé. Ou seja, quando da aplicação do referido princípio, em fase processual probatória, o trabalhador tem o direito de, em caso de dúvida, ter a norma mais benéfica a seu favor. Ocorre que, o tema é bastante controverso no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que, nos casos em que este instituto é aplicado, o trabalhador pode se valer dessa vantagem e agir com má-fé. Através desse contexto essa pesquisa está sendo realizada, com o intuito de explicar que essa aplicação dentro do processo, na fase probatória, torna a sentença frágil e causa insegurança jurídica, além disso, desobedece a igualdade entre as partes que é uma norma fundamental dentro do processo. Este trabalho será feito através do método hipotético dedutivo, com pesquisas bibliográficas, de livros publicados, artigos de internet, leis e jurisprudências. Seis tópicos essenciais foram identificados. Sendo, o direito de ação; a litigância de má-fé e sua previsão após a reforma trabalhista; o princípio do in dubio pro operario e sua aplicação em matéria de prova dos fatos no processo; a aplicação do princípio em contraponto com a litigância de má-fé e o entendimento jurisprudencial. O referido princípio não pode ser aplicado em matéria probatória, pois infringe o direito fundamental de que, todos são iguais perante a lei e viola o princípio normativo da igualdade entre as partes dentro do processo.

Autoria de: Júllia Sena Ferreira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

Considerando que a reintegração social é um dos mecanismos constitucionalmente previstos para reger o sistema carcerário, é de se observar que tal objetivo constitucional deixa a desejar na realidade, pois existem vários fatores sociais e jurídicos que incidem na reincidência criminosa do indivíduo e que criam barreiras para que ele seja reintegrado na sociedade. Para tanto, procedeu-se pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa e como técnica, a pesquisa bibliográfica. Desse modo, foi possível analisar a partir de uma perspectiva sociojurídica, quais são os fatores que possibilitam aos presos tornarem-se reincidentes criminosos, sendo possível verificar que a falta de aplicabilidade das políticas públicas é um dos fatores que possui grande influência na reincidência criminosa, bem como na falta de reintegração do egresso na sociedade, o que permite concluir que o Estado é o grande responsável por tal falta de aplicabilidade, onde se ferem os grandes princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Sendo assim, esta pesquisa se justifica tendo em vista a grande relevância jurídica e social do sistema carcerário no que diz respeito a realidade dos ingressos e egressos dos centros penitenciários.

Autoria de: Ana Raquel Araújo Silva da Costa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

Considerando a promulgação da Lei nº 13.718/18, objetiva-se investigar a influência do movimento feminista na sua criação, em razão de sua relevância e o impacto que os movimento sociais possuem nas esferas jurídicas e sociopolíticas. Para tanto, será realizado um apanhado histórico sobre a hierarquia de gênero e o combate da classe feminina às desigualdades de oportunidades, à submissão moral, social e sexual, trazida pelo patriarcado instituído nas sociedades antigas e modernas. Procedeu-se ao uso do método dedutivo com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, o que oportuniza observar e correlacionar a inovação dos dispositivos trazidos pela norma em questão e as lutas por trás destas conquistas normativas. Tornando possível concluir, portanto, que com a valoração do fato, direitos surgem positivados, situação que ocorre através da dedicação de movimentos sociais em manifestar ao poder público os anseios do povo, suas necessidades e sua voz.

Autoria de: Bárbara Vilar da Costa Amorim

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

Considerando as restrições impostas pela lei nº 9.263 de 12 de janeiro de 1996, como forma de desencorajamento ao uso do método contraceptivo da laqueadura, discutisse se essas restrições caracterizam violação sobre os direitos reprodutivos e autonomia da mulher. Se objetiva: 1) analisar a evolução histórica dos direitos das mulheres no Brasil; 2) identificar no que consiste os direitos sexuais e reprodutivos; 3) verificar o papel do poder público à garantia dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher; 4) analisar a aplicação da lei do planejamento familiar nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Para alcance dos resultados estimados se procede a metodologia com uso do método dedutivo, partindo de objetos gerais para individuais, com abordagem do tipo qualitativa, dependendo-se de critérios subjetivos do autor e base de pesquisa bibliográfica, utilizando-se textos legais, livros e artigos. Alcança-se o resultado de que as restrições colocadas pela norma caracterizam sim, forma de violação a autonomia da mulher e sua liberdade reprodutiva, além de caracterizar forma de violência sexual o impedimento ou limitação pelo cônjuge, ao uso do método contraceptivo da parceira. Conclui-se que a maioridade civil, alcançada aos 18 anos completos, dá capacidade à mulher de dispor sobre seu corpo de acordo com seus objetivos, sem interferências ilegais externas do Estado e não cabendo ainda ao seu cônjuge decidir sobre o uso do método contraceptivo, uma vez que se trata de violação sexual disposta na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.

 Autoria de: Caroline da Silva Martins

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Considerando a evidente transgressão de direitos fundamentais, nos casos de comprovado excesso de prazo para a formação da culpa mediante prisão preventiva, se mostra necessária a discussão do instituto e sua legitimação, de forma a tentar compreender por qual motivo ele vem sendo tão criticado. Objetiva-se descobrir de que maneira esse excesso contraria o princípio da duração razoável do processo. Para tanto, nos utilizamos do método científico dedutivo, com abordagem da pesquisa de forma qualitativa, sendo que a técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, tendo a fundamentação teórica baseada em legislações, jurisprudências e doutrinas, como a dos autores Rogério Schietti Cruz, Aury Lopes Jr., Fernando Capez, Renato Marcão, Tiago de Castilhos entre outros. Desse modo, observa-se que o excesso de prazo contraria a razoável duração do processo na medida em que submete o réu a uma prisão que se prolonga injustificadamente no tempo, dificultando a sua ampla defesa e ceifando seu direito à presunção de inocência, devido à morosidade e negligência da Justiça perante os processos que envolvem réus presos, o que permite concluir que se mostra imprescindível a elaboração de uma lei, em matéria processual penal, que delimite um prazo geral para a duração da prisão preventiva, assim como uma punição efetiva ao Judiciário nos casos em que for verificado que a Prisão se prolongou de forma injustificada e por tempo desproporcional.

Autoria de: Claudyne Lago de Sousa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O princípio jurídico da continuidade ou da permanência garante a ininterrupção das atividades essenciais do serviço público que são prestadas a população dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Em regra, o Estado deve desempenhar as funções consideradas essenciais e/ou necessárias à coletividade. Este princípio é parte integrada do Direito Administrativo, é uma das bases em que os institutos e as normas irão se fixar, consolidando e ajudando a interpretar as normas administrativas referente aos serviços públicos (esta base jurídica esta prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988). Este estudo visa debater justamente quando o Estado, por algum motivo inerente ao interesse da coletividade, deixa de oferecer serviços garantidos constitucionalmente pela sua natureza necessária, contínua e permanente. Será utilizado como fundamento o art. 175 da CF/88 e a na Lei nº 8.987/1995, que é o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Autoria de: Paulo Edinan Braga Ribeiro Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo tem como principal objetivo explicar como se dá a fase preliminar de um inquérito policial e mostrar os obstáculos e as dificuldades encontradas pela Polícia Judiciária desde o início do procedimento de investigação de um crime. Com isso, busca-se demonstrar os percalços encontrados no curso da investigação criminal e os prejuízos que podem acarretar à regular tramitação da persecução penal. A principal técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica, considerando que foram realizadas consultas a livros, doutrinas e outras produções relacionadas ao tema.

Autoria de: Alana Sena Pinheiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Leal

RESUMO

O artigo em questão desenvolve o tema dano moral causado por abandono afetivo gerando indenização ao filho (a) à luz da legislação brasileira. A pesquisa intenta responder ao problema que emerge, no caso, se a legislação brasileira materializa a compensação indenizatória por dano moral ao filho (a) sob condição de abandono afetivo materno/paterno? O objetivo geral da pesquisa é apresentar um estudo inerente à concretude da possibilidade de compensação via indenização por dano moral ao filho (a) abandonado (a) na vigência da atual conjuntura familiar brasileira e embasada na legislação. Visando a obtenção do desenvolvimento da pesquisa pertinente, intenta-se por intermédio dos objetivos específicos: a) descrever o processo evolutivo conceitual da família no ordenamento jurídico: o caso brasileiro; b) explicitar sobre as noções básicas do abandono afetivo: significado, culpa, responsabilidade civil e dano moral; c) analisar implicações jurídicas provocadas pelo evento do abandono afetivo: indenização/reparação do dano. Os procedimentos metodológicos configuraram uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, culminando com uma análise interpretativa da legislação de um caso julgado, cujo
resultado demonstrou a concretude da possibilidade de compensação indenizatória ao filho (a) abandonado (a) afetivamente

Autoria de: Leila Albuquerque Cantão

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Leal

RESUMO

O artigo demanda como objetivo geral verificar se a jurisprudência pode obstruir o processo ilegal da adoção à brasileira. A contextualização do referencial teórico se processou baseado nos seguintes tópicos: o conceito, evolução histórica e espécies de adoção no Brasil; os pormenores da adoção à brasileira; o novo contexto brasileiro da adoção: da nova Lei Nacional da Adoção - Lei nº 12.010/09 à Lei 13509/2017; os efeitos da jurisprudência como fator obstrutivo da adoção à brasileira. A metodologia empregada se configurou em uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo e abordagem qualitativa via o método indutivo, usando a jurisprudência de um caso julgado de adoção à brasileira visando a apresentação dos resultados e sugestões que se fizerem necessárias. Os resultados evidenciaram que a jurisprudência é fator primordial para que se possa obstruir o ato ilegal da adoção à brasileira.

Autoria de: Karla Solon Barros

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

Os crimes sexuais, geralmente, são perpetrados de forma clandestina, impedindo a produção de provas. Assim sendo, este artigo disserta sobre a Presunção de Inocência e sua atribuição como garantia constitucional. Desta forma, as primeiras considerações versam sobre o estado democrático, especificando suas
características, princípios e origens. Posto isto, o presente trabalho tem como objetivo geral abordar a relevância das garantias constitucionais, demonstrando suas atribuições e a importância de existirem, conferindo maior ênfase para a Presunção de inocência. Em seguida se analisa a imparcialidade do magistrado que julga o caso, o que deve ocorrer nos termos do que a lei determina e não consoante as convicções pessoais do juiz. Adiante, se examina o instituto da prova e a palavra da vítima nos crimes sexuais. Por fim, é feito um estudo jurisprudencial do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito aos crimes sexuais. Para tanto, a natureza da pesquisa é qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e a técnica de pesquisa é bibliográfica com base em doutrinas, artigos, legislações, sites. Logo, conclui-se, que a palavra da vítima deve ser considerada a principal prova dos crimes e não a única apta a fundamentar a condenação do acusado.

Autoria de: Milene Araújo de Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Esp. Vanessa Lee Pinto Araújo

RESUMO

O presente artigo tem o intuito de proporcionar uma análise sobre como ocorre a utilização e o funcionamento das criptomoedas, e como o sistema jurídico brasileiro tem agido para regulamentar e caracterizar as moedas digitais, que ainda não possui conceitos jurídicos definidos. Neste trabalho, utilizando-se da metodologia dedutiva e bibliográfica, também se é discutido como que a criptomoeda, o Bitcoin, se tornou um atrativo para a prática de crimes financeiros e como o nosso sistema judiciário tem agido para enfrentar e combater tais atos criminosos. Posteriormente, se esmiuçou as técnicas jurídicas utilizadas para tratar sobre conflitos em torno da moeda e algumas tentativas esparsas de regulamentação da mesma, perpassando pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pelo direito financeiro e previdenciário. Deste modo, observa-se por fim, a extrema necessidade da criação de uma lei específica para tratar sobre as criptomoedas, como forma de organizar, determinar sua utilização e principalmente combater atos ilegais.

Autoria de: Vitória Catarine Freitas de Lira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

Considerando a violência contra a mulher, o artigo tem como objetivo analisar a eficácia de políticas públicas voltadas a incentivar e oportunizar mulheres alvos de violência doméstica e familiar na cidade de Belém do Pará, buscando esclarecer alguns meios de acolhimento e enfrentamento para este público, além de averiguar a eficiência de programas de estímulo à independência financeira já existentes. A metodologia utilizada será o método dedutivo, com abordagem qualitativa, e como técnica será realizado pesquisas bibliográficas em livros, artigos, cartilhas, legislação vigente e entrevistas semi estruturadas com profissionais capacitados nessa área. Como resultado foi compreendido que na cidade de Belém a rede de enfrentamento e acolhimento tem tido papel exemplar em suas atuações, no entanto no tocante às políticas públicas verificou-se que tudo ainda é muito recente no ordenamento municipal e estadual, necessitando de mais visibilidade e atenção do Poder Público.