Autoria de: João Lucas Ferreira Pires

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente trabalho aborda sobre a inovação inserida pela Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Lei nº 13.467/2017 no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, especificamente pela matéria controversa do quantum indenizatório adotado pela nova redação do art. 223-G, §1º, I a IV da Lei Federal nº 13.467/17. O objetivo principal deste estudo está consubstanciado no exame de constitucionalidade do aludido dispositivo celetista a partir da análise de sua observância ou não aos princípios constitucionais e trabalhistas. O método de pesquisa adotado é o dedutivo, com abordagem qualitativa, originando-se desde aspectos introdutórios do dano extrapatrimonial e responsabilidade civil até a conclusão da análise de constitucionalidade do sistema tarifário adotado pelo art. 223-G, §1º, I a IV, da reforma trabalhista, para tanto, empregou-se o uso de referências doutrinárias, dentre as quais cita-se: Leite (2019); Nery Junior (2017); Cavalieri Filho (2012) e outros. Por fim, fez-se necessário também averiguar o posicionamento jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e da ADI nº 5870, com o objetivo de auferir um resultado conclusivo acerca da problemática conferida ao tema.

Autoria de: Thais Wéllida Lima da Cruz

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O artigo versa sobre o tratamento dado ao psicopata pelo ordenamento jurídico brasi- leiro. O Poder judiciário possui dificuldades de punir os psicopatas pelas condutas criminosas, tendo em vista as características comportamentais desses indivíduos, uma vez que os psiquiatras não concebem os portadores de psicopatia como doente mental, mas compreendem que estes possuem anormalidades que os levam a come- ter a cometerem crimes. À vista disso, os juristas têm considerado os psicopatas como semi-imputáveis. Entretanto isso é algo extremamente dificultoso para a jurisdição, isso porque, os psicopatas não são ressocializáveis, logo, a prisão não é cabível, tão pouco serve de punição, por outro lado, a medida de segurança é inofensiva, pois a psicopatia não é curável. O objetivo destina-se a apreciação das peculiaridades e as condutas dos psicopatas, com relação às providências empregues pelo ordenamento jurídico, em virtude dos crimes praticados pelos mesmos. No que concerne a metodo- logia, foi realizado o estudo descritivo analítico, mediante a pesquisa bibliográfica.

Autoria de: Kelly Cristiny Nunes Vulcão

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O crime de estupro é uma violência grave e traumática praticada contra o bem jurídico da vítima: a dignidade sexual. A prescrição ocorrerá de acordo com a pena cominada, podendo chegar a, no máximo, 20 anos. No entanto, o prazo não condiz com a realidade do Brasil, que nega os danos recorrentes desse crime, os quais podem perdurar por toda a vida, além de reforçar a cultura do estupro, contribuindo para a impunidade no país. Portanto, este artigo pretende, por meio da metodologia hermenêutica, discutir e interpretar a necessidade e a possibilidade de tornar o crime de estupro imprescritível. Para tanto, será realizada a análise da PEC 64/2016, que visa a alterar o inciso XLII do art. 5.º da Constituição Federal.

Autoria de: Giovanna Maria Sousa Pena

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo propõe-se a abordar o estudo acerca dos criminosos psicopatas, sob uma análise da forma em que eles são punidos à luz do Direito Penal brasileiro. Primeiramente, serão discorridos de forma pautada, algumas características relevantes acerca da Psicopatia na sociedade, assim como seu comportamento nela inserida. Posteriormente, o estudo será direcionado à identificação da culpabilidade no sistema, a fim de demonstrar de que forma uma pessoa é considerada psicopata e se essa pessoa, ao cometer ato ilícito, é julgada de forma coerente perante o sistema penal brasileiro e, ainda, se essa implicação jurídico-penal tem efeito ou não frente a este psicopata. O presente trabalho foi produzido a partir de pesquisas bibliográficas através da leitura de livros, artigos científicos, legislações e estudos científicos; a metodologia utilizada é a dedutiva com abordagem qualitativa. Os resultados obtidos, mais significativos, é de que é preciso pensar em uma forma mais eficaz para tratar os psicopatas, criando uma legislação específica para puni-los, de forma que possa ser justo e proporcional, levando em consideração a reflexão de vários posicionamentos em divergência, que proporcionam uma análise no cenário do sistema penal brasileiro atual.

Autoria de: Laryssa Layana de Oliveira Barros

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Vanessa Lee Pinto Araújo

RESUMO

O presente artigo busca analisar a utilização indevida de dados pessoais no comércio eletrônico, com foco na vulnerabilidade do consumidor, questionando se há o equilíbrio entre as relações estabelecidas pela era informacional e o ordenamento jurídico atual, considerando os dispositivos legais e os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Além de abordar as consequências do surgimento da sociedade informacional devido os avanços tecnológicos, será abordado também o conceito de sociedade de risco do autor Ulrich Beck, contextualizada com a ascensão dos novos mercados e a melhoria na eficiência comercial, que impulsionou o crescimento do comércio eletrônico. O método utilizado foi dedutivo pautado na pesquisa descritiva, por meio da técnica de revisão de literatura em livros, artigos científicos, legislações e jurisprudências. Como resultado da análise do presente artigo, conclui-se pela necessidade de inovações legislativas para a proteção das relações de consumo advindas da sociedade informacional devido o surgimento de novos riscos.

Autoria de: Anne Larissa Baltazar Mendes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

Considerando que o naufrágio do Navio Haidar em Barcarena causou um grande impacto direto no Estado do Pará e também por ser pouco discutido nos dias atuais mesmo que suas consequências ainda estejam sendo vivenciadas por milhares de pessoas, objetiva-se verificar os mecanismos atrelados à hermenêutica do princípio da prevenção e princípio da precaução com a finalidade de pesquisar como estes poderiam ter mitigado os efeitos do naufrágio em Barcarena. Para tanto, procede-se ao método indutivo com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica em livros e artigos, verificando a legislação relacionada com o tema, além da análise documental da ação civil pública que teve como objeto o evento do naufrágio do Navio Haidar em Barcarena.

Autoria de: Ariane da Conceição Viana Carneiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O artigo em questão desenvolve o tema a respeito dos aspectos econômicos e socioambientais nas regiões de Altamira e Vitoria do Xingu, devido a instalação da Usina de Belo Monte. A pesquisa intenta responder como os moradores enfrentam os impactos econômicos e socioambientais, em virtude do funcionamento da usina hidrelétrica. O objetivo geral da pesquisa é apresentar um estudo com o fito de demonstrar como esses impactos se tornaram tão degradantes para os moradores. Visando a obtenção do desenvolvimento da pesquisa pertinente, intenta-se por intermédio dos objetivos específicos: a) identificar como o processo de instalação da usina se desenvolveu na região norte; b) explicar o processo de licenciamento, bem como expor os impactos econômicos e socioambientais; c) elencar os impactos que a usina traz para as regiões de Altamira e Vitória do Xingu. Os procedimentos metodológicos configuraram uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, e método hipotético-dedutivo, uma vez que a realização está centrada na análise que regem a proteção do meio ambiente, a investigação quanto a economia e os impactos socioambientais causados pela Usina de Belo Monte.

Autoria de: Glória Stefani Borges Lima

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Em 2019 ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional nº103, que alterou dispositivos atinentes ao sistema de seguridade social, estendendo-se a cátedra tributária ao modificar o texto do artigo 149 da Constituição Federal (CRFB) adotando a estrutura progressiva sobre a contribuição previdenciária para o servidor público da União, fixando alíquotas entre 7,5% a 22%, como objetivo de suprir o déficit previdenciário. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem, em entendimento unânime, admitindo que a estrutura progressiva sobre as alíquotas das contribuições dos servidores públicos é inconstitucional por ferir o princípio constitucional que veda a utilização dos tributos com efeito confiscatório. Diante disso, objetiva-se analisar a constitucionalidade da alteração da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais após a reforma da previdência em 2019. Para tanto, utiliza-se à metodologia com uma abordagem qualitativa, através do desenvolvimento de uma pesquisa descritiva, método dedutivo e o procedimento de pesquisa bibliográfica e documental para a obtenção das respostas e o alcance dos resultados. Desse modo, observou-se que a estrutura progressiva dobrou os valores arrecadados a título de contribuições dos servidores públicos federais, e, de acordo com o precedente adotado pelo STF verificou-se que aproximadamente 49,50% da renda do servidor é destinada somente dois tributos devidos da União. Permitindo concluir pela inconstitucional da modificação feita na contribuição dos servidores públicos federais por macular o princípio do não confisco.

Autoria de: Sebastião Couto Rocha Neto

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

A presente pesquisa vem tratar acerca das alterações e introduções que a lei 13.964/2019, o chamado pacote anticrime, trouxe ao título IX do código de processo penal. Resgatando e discutindo conceitos primordiais para o direito processual penal brasileiro, como as medidas cautelares, a prisão em flagrante, a prisão preventiva, bem como, de certa forma, verticalizando acerca da inovação trazida pela lei, qual seja: a positivação da audiência de custódia no processo penal pátrio. Desta forma, buscar-se-á entender melhor como estão sendo aplicadas as alterações aos dispositivos, bem como, o funcionamento de novos dispositivos trazidos pelo pacote, devendo haver uma união maior entre os doutrinadores, bem como os membros o do poder Judiciário para melhor valoração da norma processual penal.

Autoria de: Ludinéia da Silva Costa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Dr.ª Ana Luiza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

Considerando que a legislação e a doutrina vigente no Brasil ainda não consideram a estrutura familiar composta pela poliafetividade como uma família de fato, a problemática levantada no presente trabalho baseia-se em responder de que forma o direito sucessório protegerá entidade familiar poliafetiva? Sob o argumento que nosso ordenamento jurídico está pautado em o modelo monogâmico, o presente trabalho tem como objetivo geral verificar de que forma o direito das sucessões recai sobre as famílias poliafetivas. E este objetivo, está versado sobre os objetivos específicos de: analisar a (in) constitucionalidade das relações poliafetivas tendo como pressuposto, o princípio basilar do vínculo familiar, o afeto; entender de que forma o reflexo do direito da família, mais propriamente o capítulo das sucessões, se aplica às famílias poliafetivas; verificar o posicionamento dos tribunais superiores e da doutrina sobre a problemática apresentada. A metodologia adotada no estudo se trata de uma revisão bibliográfica de caráter narrativo com abordagem qualitativa. A partir disso, foi verificado, através da doutrina e da jurisprudência, como o Direito Sucessório iria proteger as relações simultâneas. Dessa forma, foi visto que a Entidade Familiar Poliafetiva tem todos os requisitos necessários para serem tutelados pelo Estado, ganhando proteção sucessória através do modelo de repartição de bens intitulado como triação, teoria que vem sendo adotada por vários tribunais Superiores para resguardar os direitos de todos os envolvidos na relação afetiva. Desta forma, conclui- se esta pesquisa com a viabilidade da aplicação do direito sucessório às Entidades Poliafetivas.

Autoria de: Karina Thayná Menezes Melo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

O presente artigo trata sobre defeitos ou erros na aplicação da pena-base, buscando analisar o art. 59 do Código Penal à luz da atual jurisprudência do STJ. A pesquisa tem por objetivo demonstrar a importância de estabelecer critérios jurídicos para elevar a pena-base do sentenciado, de modo a evitar arbitrariedade e exagero por parte do magistrado. Para tanto, a metodologia aplicada foi o método dedutivo, com abordagem qualitativa através de pesquisas bibliográficas, com análise de obras de renomados doutrinadores, artigos, textos jurídicos, jurisprudências, site do Tribunal de Justiça do Pará e a legislação relacionada com o tema. O artigo teve por base os autores Schmitt (2019), Carvalho (2015), Martinelli e Bem (2017). O resultado da pesquisa é demonstração da importância da aplicação correta e bem fundamentada da pena-base na sentença condenatória, devendo o magistrado sempre observar a proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena. Dessa forma pode se concluir que a fundamentação idônea na valoração das circunstâncias judiciais possibilitará uma maior celeridade processual e a fixação de uma pena justa, evitando a vulnerabilidade das garantias instituídas ao cidadão.

Autoria de: Lara Giovanna Figueiredo Cabral

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

Este trabalho tem como finalidade analisar a eficácia das medidas socioeducativas que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ênfase na falta dela para com os jovens, não os auxiliando na sua reeducação. Neste trabalho foi realizado um estudo cronológico a respeito do desenvolvimento da legislação que regulou os direitos do menor, mostrando o momento que o jovem deixou de ser um objeto para ser um indivíduo com direitos fundamentais. Foi analisado o perfil do adolescente infrator, os motivos que o levaram a entrar para o mundo da criminalidade, ressaltando o ambiente familiar, no qual deveria ser um lugar saudável para a formação do mesmo. O trabalho apresentou as medidas que estão elencadas no ECA, conceituando-as e mostrando se as mesmas possuem eficácia quanto as suas aplicações, priorizando os direitos do adolescente até o procedimento para a apuração do ato infracional. Além de ter sido discutido sobre o suporte necessário que o Estado deveria prestar, auxiliando na ressocialização desses menores para que os mesmos possuíssem oportunidades de um futuro com condições favoráveis. Conclui-se que a principal finalidade da medida socioeducativa é amparar o adolescente em conflito com a lei, com o intuito de resgata-lo do meio, proporcionando uma formação assistida, garantindo que se torne um cidadão digno e competente no futuro. Porém, as medidas socioeducativas, por mais eficazes que mostram ser no papel, na prática o assunto é totalmente controverso.

Autoria de: Leidiana Brenda Gomes de Aviz

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

Este artigo trata da análise do consumo de álcool nos acidentes de trânsito e a aplicação da Lei 11.705/2008 – lei seca criada para coibir e prevenir o consumo de álcool pelos condutores de veículos, e para a elaboração da pesquisa tem-se como objetivo geral avaliar quais os impactos que a Lei Seca tem na ocorrência de acidentes provocados por condutores alcoolizados. como objetivos específicos o trabalho dispõe de três, quais sejam: registrar a evolução das normas no tratamento da coibição do consumo de álcool pelo condutor; identificar os mecanismos que a Lei Seca impõe e analisar a efetividade da norma. quanto o problema levantado pela pesquisa aponta-se: Quais os impactos que a Lei 11.705/2008 provocou no trânsito brasileiro? em se tratando de metodologia para o desenvolvimento da pesquisa, a é o método dedutivo, usando como técnica a análise dados secundários e revisão de literatura. Para tanto o artigo utiliza como referencial teórico Da Silva (2018); Fukassawa (2015); e SANTOS (2003). Os resultados apurados no decorrer do trabalho demonstram uma oscilação no índice de ocorrência dos acidentes provocados por condutores alcoolizados, o que se conclui que a aplicação da referida Lei impacta de forma positiva o trânsito, mas depende de circunstâncias especificas para apresentação de resultado positivo expressivo na diminuição dos acidentes.

Autoria de: Raysa Rodrigues da Costa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

O Presente estudo trata acerca da culpabilização da mulher dentro do delito de estupro e em como o tratamento dado as vítimas pode influenciar na apuração e julgamento desses delitos. O trabalho apresenta a evolução legislativa ao longo dos tempos, abordando as mudanças significativas no ordenamento jurídico e ressaltando a visão social e a normatização da violência sexual contra a mulher. Por fim, propõe-se, ainda, a fazer uma análise imparcial do tratamento dado a vítima mulher dentro do ordenamento jurídico, demonstrando em como a palavra da vítima também pode vir a acarretar condenações injustas, através da falta de proporcionalidade em que as provas são analisadas.

Autoria de: André Henrique da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Luiz Renato de Sousa Melo

 RESUMO

O presente artigo busca analisar a inovação legal trazida pela Consolidação das Leis do Trabalho quanto do tema dano extrapatrimonial com o advento da Reforma Trabalhista através do método hipotético-dedutivo. O propósito principal deste trabalho se faz pela verificação quanto ao teor do art. 223, §1º, da CLT, verificando sua constitucionalidade mediante a observação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, além dos trabalhistas como, da proteção e o da norma mais favorável. Além, este trabalho busca responder se a reparação decorrida do dano extrapatrimonial é satisfatória. A problemática será respondida a partir do estudo do instituto do dano moral e sua aplicabilidade, a partir de uma análise constitucional e infra, bem como diante da sua aplicação dentro da jurisprudência; realizaremos uma abordagem do antigo texto da Medida Provisória 808/2017; concluindo, por fim, pela inconstitucionalidade parcial do art. 223-A, §1º, face a utilização da última remuneração do empregado ofendido como base da tarifação do dano moral trabalhista.

Autoria de: Caroline Bariani Cardoso

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Christine da Silva Cruz Alves

 RESUMO

Considerando a publicação da Lei Ordinária n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a atual vulnerabilidade do direito de privacidade dos indivíduos, objetiva-se analisar as regras propostas pela nova legislação e seus desdobramentos, relacionando-os com os respectivos direitos da personalidade. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, a abordagem qualitativa, e como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental. Desse modo, observa-se que a LGPD tem aplicação, em regra, na operação de processamento de dados feita no país ou que objetive fornecer bens, ou serviços no país. Sobrevém em um cenário oportuno, fortalecendo os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e fundamentando-se no livre desenvolvimento da personalidade. Por ela, o titular dos dados tem real controle sobre suas informações pessoais, transferindo, sobretudo ao controlador, o dever de cautela e responsabilidade para com o tratamento de dados. O consentimento do usuário atua como principal maneira de permitir o tratamento de dados, este que implica com seu fim a eliminação das informações do titular. Conclui-se assim, que o tratamento de dados sustentado pela LGPD tem o intuito de impedir prejuízos irreparáveis aos direitos da personalidade, podendo, inclusive, como defendido pelo referencial teórico adotado, hodiernamente comportar-se como um.

Autoria de: Shirlene Cardoso Gaia

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

O presente artigo reflete sobre a implantação do Imposto Predial Territorial Urbano Verde (IPTU Verde), pois se trata de uma temática de suma importância para o município de Belém em busca do desenvolvimento sustentável mediante a aplicação de políticas públicas viáveis para a qualidade de vida socioambiental. Neste sentido, objetivou-se estudar as (im)possibilidades jurídicas de implantação do IPTU Verde na cidade de Belém-PA. Para isso, fez-se uma pesquisa bibliográfica e descritiva, elencando livros, artigos científicos e legislações sobre o tema, em uma abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo. O resultado alcançado demonstrou que há viabilidade jurídica da implantação do IPTU Verde em Belém, o que permitiu concluir que não se trata apenas de renúncia de receitas aos cofres públicos municipais, mas investimento público na utilização da característica extrafiscal do imposto municipal, incentivando os contribuintes às questões socioambientais. Dessa forma, o IPTU Verde se coloca como um importante instrumento não somente para o desenvolvimento econômico sustentável e/ou conservação do meio ambiente ecológico e natural, mas à primaz melhoria da qualidade de vida e bem estar socioambiental dos munícipes. Espera-se que essa pesquisa seja um dos subsídios para colaborar com este intento e para pesquisas correlatas.

Autoria de: Beatriz Freitas Pantoja

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

O presente estudo busca abordar as relações existentes entre a desagregação familiar e os atos cometidos pelos jovens menores de idade. Assim, o objetivo do presente estudo visa descrever a relação entre a desagregação familiar e sua correspondência com os atos infracionais como também busca relacionar a diferença entre famílias periféricas e da classe média a influência de inadequação na formação da criança e do adolescente entre a adultização precoce e a extensão da infância, descrevendo a responsabilidade penal dos jovens em relação aos seus atos. A relevância desse estudo está pautada em apresentar contribuições legais para ressocialização desse jovem infrator na sociedade, bem como descrever os principais a relação da família frente o ato infracional cometido por crianças e adolescentes. A proposta é compreender as possíveis causalidades que o levaram a entrar em conflito com a lei. Nesse ponto, torna-se importante averiguar quais os tipos de relação existentes entre o menor de idade que cometeu ato infracional e sua família, qual a educação que esse núcleo familiar proporcionou ao menor, e qual a percepção da família perante os comportamentos irregulares do adolescente. Através de um estudo bibliográfico percebeu-se que a infração cometida pelas crianças ou adolescentes podem até ser advindas de uma família desestruturada, no entanto não se pode generalizar e fazer disso um fato isolado, pois a infração pode estar relacionada a situação econômica, a raça, a cor, a classe social.

Autoria de: Marcela Lima Pinheiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Márcia Valéria de Melo Silva Rolo

RESUMO

A pesquisa analisa as mudanças que ocorreram no instituto da curatela, decorrentes do estatuto da pessoa com deficiência e o novo CPC 2015. O importante é saber se essas mudanças foram favoráveis as pessoas com deficiência e verificar também se as mudanças no CPC contribuíram para o beneficio dessas pessoas. Objetiva-se demonstrar as mudanças quanto a curatela mediante a lei das pessoas com deficiência como meio de inclusão do beneficiário detentor de direitos. Para tanto, procede-se à neste projeto de pesquisa o método a ser utilizado é o dedutivo, pois analisaremos as mudanças que ocorreram no instituto da curatela, tendo em vista o estatuto da Pessoa com deficiência. Terá uma abordagem qualitativa, por se preocupar com a realidade de forma profunda, trabalhando com o significado dessas relações humanas que por fim foram reproduzidas no universo jurídico e para tanto, o estudo se baseará em pesquisas bibliográficas, bem como em livros publicados, artigos de internet, revistas especializadas, leis e jurisprudências, para subsidiar a pesquisa. Desse modo, observa-se que a curatela como instituto não perdeu sua essência, mantendo seu objetivo principal, apenas passando por diversas reformas, como a qual ocorrida em nosso Novo Código de Processo Civil em 2015.

Autoria de: Robson Rodrigues Lobato

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O objetivo geral do presente artigo foi analisar os principais motivos expostos na mudança jurisprudencial do STF em relação ao julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP que tratou da execução provisória da pena sob a ótica do Ativismo Judicial. Em relação a metodologia foi utilizada pode-se dizer que foi uma pesquisa de natureza qualitativa; bibliográfica e uma pesquisa documental. Como se viu ao longo deste artigo foi possível concluir que o ativismo judicial do STF vem ganhando força e por conta dessa transformação várias. Dessa forma, a análise realizada sobre o julgamento do Habeas Corpus nº. 126.292/SP pelo STF, pode-se dizer que é um caso explicito de ativismo judicial ao ressignificar o princípio da presunção de inocência em 2016, de modo a permitir o imediato cumprimento da pena após decisão condenatória de segunda instância, não obstante o texto constitucional exigir expressamente o trânsito em julgado e posteriormente em 2019 voltar ao posicionamento de não permitir o imediato cumprimento da pena após decisão condenatória de segunda instância. Portanto, é possível afirmar que a decisão do STF deveria ter sido tomada pelo legislativo, que tinha a obrigação de ter resolvido esta demanda, por outro lado, entende-se que mesmo não tivesse sido objeto de análise anterior do Poder Legislativo.