Autoria de: Luiz Antônio Aguiar dos Santos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

O presente artigo disseca os benefícios da desburocratização empresarial no Brasil, a começar pela Lei 13.874/19, conhecida por Lei da Liberdade Econômica, perpassando sobre o conceito de liberdade econômica, o porquê de buscar a liberdade econômica no país e as vantagens que a desburocratização traz, tendo por base alterações advindas com a Lei 13.874/19. Indagando: a Lei Nº 13.874/19 se encontra em consonância com o que vem sendo aplicado pelos países modelos em liberdade econômica? Será utilizando do método dedutivo, partindo do ponto de vista geral para o particular, analisando o histórico e o contexto da atratividade do Brasil em receber empreendimento e a posição do país em índices internacionais. Ao fim, observou-se que as alterações foram pró liberdade econômica, e que os mercados nacional e internacional reagiram bem as mudanças realizadas.

Autoria de: Talita Kssandra Sodré Cunha

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

O presente artigo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica acerca dos efeitos que a Lei do Feminicídio causa no comportamento dos agressores. Assim, torna-se necessário expor um sucinto levantamento histórico sobre o feminicídio, para então ser explicada a influência do contexto histórico-social do feminicídio no Brasil. A partir da conceituação de feminicídio, passa-se a analisar seus aspectos práticos, a fim de entender os sujeitos dessa prática criminosa (o ativo e o passivo), a natureza da sua qualificadora e a competência para processá-la. Diante disso, tem-se a apresentação do problema de pesquisa: a aplicabilidade das inovações que a Lei do Feminicídio e a Lei Maria da Penha trouxeram para o cenário atual brasileiro de combate à violência contra a mulher. Por conseguinte, faz-se necessário analisar o entendimento das Súmulas 588 e 589 do Superior Tribunal de Justiça, relacionadas à punição do agressor e à proteção da vítima de violência doméstica. Por fim, chega-se à interpretação dos resultados obtidos sobre os efeitos que a referida lei trouxe.

Autoria de: Edivaldo da Paixão Curcino Neto

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Dr. Ana Luiza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar o avanço da Lei nº 12.955/2014, que trata do tratamento prioritário dos procedimentos de adoção de crianças e jovens com necessidades especiais, frente a dificuldade de inclusão social desta modalidade. Em meio a uma realidade onde a opção pelas adoções necessárias não é prática comum entre os adotantes e tampouco incentivada, os objetivos a serem alcançados pela nova legislação passam a ser questionados. Seguindo o princípio dos melhores e verdadeiros interesses às crianças e jovens, a busca pela proteção dos direitos dos adotados tem levado a discussões sobre visões relacionadas desde o respeito à ordem de registro de pessoas qualificadas até ao direito de escolha dos adotantes na fila prioritária de adoção necessária. Desta forma, cabe a seguinte problemática: Em que aspectos, a inclusão social encontrou resistência, impossibilitando a eficácia do processo de adoção necessária? Para tanto, utilizou-se métodos qualitativos que permitiram gerar novas informações em profundidade, com aspectos da realidade que não podem ser quantificados, centrando-se na compreensão e explicação da dinâmica das relações sociais. Conclui-se que para uma inclusão social efetiva, deve-se tornar realidade a concretização das adoções livres de preconceitos, para que se propicie para todos os jovens e crianças, sem exceção, a possibilidade de ingressar em uma nova família com os sentimentos e cuidados que devem ter a oportunidade de conhecer.

Autoria de: Alef Rafael Conceição Furtado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O Artigo Científico, trata-se do sistema penitenciário Brasileiro: o caos e o reflexo causado no agente por um sistema desumano. A pesquisa tem o objetivo de demostrar o negativismo do sistema penitenciário e a ausência de reabilitação para a convivência na sociedade dos presos provisórios e condenados. Outrossim, a metodologia aplicada foi a dedutivo, como abordagem qualitativa, através de pesquisas bibliográficas, livros publicados, artigos da internet, leis, jurisprudências e trabalhos de conclusão de curso. O presente artigo teve como base, principalmente os autores Greco (2017) e Junior (2019). Assim, o resultado da pesquisa é demostrar a falência no sistema penitenciário brasileiro, bem como, os reflexos negativos que o cárcere causa nos presos provisórios e presos condenados. Sendo assim, o sistema penitenciário Brasileiro está vivenciando um barril de pólvora que a qualquer momento pode explodir e causar efeitos devastadores para a população carcerária.

Autoria de: Adiel Gonçalves da Costa Filho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Camile Melo Nunes

RESUMO

Considerando que o presente artigo analisou o processo administrativo eletrônico como ferramenta necessária para o avanço laboral dentro da administração pública, especificamente na sindicância da Corregedoria do Detran/PA, decorrente da colisão bem sucedida pela Lei Federal 11.419/06 e o Decreto Lei 2.176/18 – PA, que ocasionaram a desburocratização e o informalismo visando garantir de forma clara, célere e participativa o decorrer do processo administrativo. Além de abordar acerca dos modelos administrativos até a chegada da gestão contemporânea, que resultaram na aplicabilidade e na inovação das ferramentas eletrônicas e informacionais, que garantem a imprescindibilidade do bom gerenciamento da máquina pública. Para tanto, foi utilizado o método indutivo, o qual parte de uma premissa particular para o geral, contribuindo assim uma análise final voltada para os procedimentos correcionais no âmbito desta autarquia. Em consonância à abordagem qualitativa, foi possível analisar o andamento dos processos físicos e eletrônicos a fim de entender a fase de transição e a adaptabilidade para o novo modelo de processo administrativo eletrônico – PAE, além de evidenciar o tempo e a economia gerada pela mesma. Tendo por resultado final, assegurar que o processo administrativo eletrônico cumpra os preceitos estabelecidos em lei e nos princípios, com notável conclusão acerca da efetiva celeridade, transparência, segurança e publicidade dos atos, sustentando um melhor juízo de valor para a decisão administrativa.

Autoria de: Andreza Vitória Costeira Quaresma

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo

RESUMO

O mundo vive em evolução e a ciência forense, necessita acompanhar essas mudanças, tanto em conhecimento jurídico, como nas práticas processuais para entrega da prestação jurisdicional, sendo assim, com o advento da tecnologia, o judiciário primeiramente sai da sua primeira forma de prestação, sendo ela manuscrita, onde tudo era realizado a próprio punho e passa utilizar a máquina de datilografia, posteriormente, com a invenção do computador, muda-se a forma de produção e de arquivar seus documentos em mais uma onda de mudanças, a internet traz a informatização processual facilitando a condução da demanda do poder judiciário nos processos físicos, entretanto com o advento da lei 11.419/2006, a tramitação de processos judiciais são admitidos, com o CP/2015 na busca pela duração razoável do processo e pretensa celeridade processual, o CNJ resolve unificar o processo judicial eletrônico, para que seja possível a comunicação entre tribunais e demais melhorias, criando o sistema de processo judicial eletrônico - PJE. O TJPA adere em 2017 o PJE nas varas de família de Belém e diante das vantagens e desvantagens demonstradas em artigos, doutrinas, legislações e em dados numéricos, abre-se discussão a respeito da efetividade do PJE nos anos de 2018 e 2019 nas varas de família da cidade de Belém, conforme os princípios norteadores. Entendendo que a celeridade, a eficiência, a publicidade e a duração razoável, são atendidos, dando um salto agigantado ao que antecede, entretanto a justiça ainda carece de avanços para o alcance da prestação jurisdicional ideal. Como referencial teorico utiliza-se Atheniense (2010) Clementino (2009) Didier (2017).

Autoria de: Carla Gabriele Gouvêa Carvalho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

O presente artigo versa sobre o sistema de garantia de direitos fundamentais da criança e do adolescente, previstos pelo texto constitucional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A legislação brasileira possui embasamento jurídico e teórico para proteger os direitos infantojuvenis, entretanto, o acesso à informação desses direitos torna-se limitado diante da falta de políticas públicas voltadas para esse público. O desconhecimento acerca destes direitos ocasiona a violação dos mesmos, agravando a condição de vulnerabilidade em que essas crianças e adolescentes já estão inseridos. Portanto, o direito à informação acerca desse sistema e das garantias que lhes são conferidas é fundamental para sua subsistência, além de ser previsto em lei. No que diz respeito a metodologia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com ênfase na obra dos autores Luiz Antônio Miguel Ferreira, Katia Regina Ferreira Andrade Maciel e Rosa Cândido Martins. Por fim, vale destacar a importância de uma efetiva aplicação dos direitos de indivíduos que, biologicamente, são vulneráveis, bem como garantir o acesso à informação e incentivar a busca ao acesso desses direitos, reconhecendo a existência de um sistema de garantia de direitos que corresponda às expectativas, sobretudo, que atenda às dificuldade e explane o seu alcance social. Além de demonstrar o essencial papel da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à uma vida digna.

Autoria de: Claudio Wilson do Nascimento Chene

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

Pessoas que lida com conflitos familiares certamente já se depararam com um fenômeno que não é recente, e que atinge muitas famílias no Brasil e pelo mundo, a alienação parental ou “implantação de falsas memórias”. Decorrente muitas vezes de uma ruptura conjugal, onde um dos cônjuges não aceita bem o termino do matrimônio e o sentimento de rejeição, de traição, faz surgir um desejo de vingança. A criança é utilizada como instrumento da agressividade, e é induzida a rejeitar o outro genitor, passando desta maneira a odiá-lo. Dentre os meios de manipulações utilizadas, temos inclusive a assertiva de ter havido abuso sexual. A criança é convencida da existência de um fato sexualmente abusivo, sendo levado a repetir o que lhe é afirmado como tendo realmente acontecido, não conseguindo diferenciar a realidade da manipulado e acabando por acreditar naquilo que lhe foi dito de forma insistente e repetida. Deste modo, este trabalho foi desenvolvido dada a sua importância social, haja vista que o crime de denunciação caluniosa ainda é de pouco conhecimento pela sociedade, ocorrendo com elevada frequência em relações familiares conflituosas. Assim o presente artigo se justificou pela evidente e injusta punibilidade em crimes de estupro de vulnerável baseados unicamente no testemunho de vítimas que sofrem alienação parental. Teve por objetivo geral alertar sobre os reflexos negativos de se considerar as informações duvidosas provenientes de “falsas memórias” em processo penal, e sobretudo os prejuízos irreparáveis para o acusado e seus familiares em casos de condenação indevida. Deste modo, contou com um a metodologia qualitativa, através da coleta de informações em artigos, periódicos, livros, e sites de fontes oficiais, entre os períodos de 2005 a 2020. Tendo como conclusão que o estabelecimento de falsas memorias, afeta negativamente de forma crucial, a relação estabelecida entre genitor-vítima e o alienado, prejudicando diretamente a construção moral e social daquela criança alienada, sendo, portanto, uma pratica comum e criminosa.

Autoria de: Glauma da Costa Ribeiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Considerando os riscos e os cuidados que devemos ter com crianças e adolescentes no uso da Internet, bem como conhecer as normas que punem a pedofilia, principalmente no campo tecnológico, objetiva-se conhecer sobre as normas jurídicas que protegem a criança e o adolescente nos crimes de pedofilia tecnológica, discorrer sobre os crimes de pedofilia presentes em nosso ordenamento jurídico; apontar as punições ao autor do crime e também ao provedor de aplicações de internet quando esses conteúdos são expostos no meio virtual e os direitos à segurança da criança e ao adolescente. Para tanto, procede-se à metodologia de pesquisa bibliográfica em livros, leis, decretos e normas relacionados ao crime digital e a proteção à criança e ao adolescente. Desse modo, observa-se que existem normas em nosso ordenamento jurídico brasileiro que protegem o menor contra crimes de pedofilia, como exemplo temos o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e, principalmente, quanto à pedofilia cometida em crimes digitais existem poucos artigos nessas normas. Conclui-se que ainda não temos uma legislação específica que trate sobre a pedofilia no meio digital, havendo a necessidade desta lei para reforçar mais a segurança dos menores e punir com mais rigor os autores desse crime, precisando também do apoio e monitoramento dos pais ou responsáveis, contribuindo junto com o Estado na garantia da proteção da criança e do adolescente.

Autoria de: Jheniffer Monik Ribeiro Sardinha

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. José Rafael Albarelli de Luca

 RESUMO

O ordenamento jurídico brasileiro trata o sexo consentido entre adolescentes de igual maneira com o sexo forçado, admitindo o carácter absoluto da vulnerabilidade do menor de quatorze anos. O presente trabalho busca aperfeiçoar este entendimento, introduzindo em nossa legislação o instrumento processual utilizado na legislação estadunidense denominado Romeo and Juliet Law, a fim que de se evite a imposição de medidas socioeducativas e maiores constrangimentos ao adolescente em descoberta sexual que prática com pessoa vulnerável de pouca diferença de idade atos libidinosos e até mesmo conjunção carnal, desde que haja o consentimento de ambas as partes. Pois, se um adolescente pode ser sujeito de medidas socioeducativas análogas a prática de ato infracional, por que não tem discernimento para consentir quanto à prática sexual? Para buscar a resposta e obter resultados utilizou-se o método dedutivo através de um estudo exploratório utilizando a abordagem qualitativa.

Autoria de: Alef Rafael Conceição Furtado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O Artigo Científico, trata-se do sistema penitenciário Brasileiro: o caos e o reflexo causado no agente por um sistema desumano. A pesquisa tem o objetivo de demostrar o negativismo do sistema penitenciário e a ausência de reabilitação para a convivência na sociedade dos presos provisórios e condenados. Outrossim, a metodologia aplicada foi a dedutivo, como abordagem qualitativa, através de pesquisas bibliográficas, livros publicados, artigos da internet, leis, jurisprudências e trabalhos de conclusão de curso. O presente artigo teve como base, principalmente os autores Greco (2017) e Junior (2019). Assim, o resultado da pesquisa é demostrar a falência no sistema penitenciário brasileiro, bem como, os reflexos negativos que o cárcere causa nos presos provisórios e presos condenados. Sendo assim, o sistema penitenciário Brasileiro está vivenciando um barril de pólvora que a qualquer momento pode explodir e causar efeitos devastadores para a população carcerária.

Autoria de: Adiel Gonçalves da Costa Filho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Camile Melo Nunes

RESUMO

Considerando que o presente artigo analisou o processo administrativo eletrônico como ferramenta necessária para o avanço laboral dentro da administração pública, especificamente na sindicância da Corregedoria do Detran/PA, decorrente da colisão bem sucedida pela Lei Federal 11.419/06 e o Decreto Lei 2.176/18 – PA, que ocasionaram a desburocratização e o informalismo visando garantir de forma clara, célere e participativa o decorrer do processo administrativo. Além de abordar acerca dos modelos administrativos até a chegada da gestão contemporânea, que resultaram na aplicabilidade e na inovação das ferramentas eletrônicas e informacionais, que garantem a imprescindibilidade do bom gerenciamento da máquina pública. Para tanto, foi utilizado o método indutivo, o qual parte de uma premissa particular para o geral, contribuindo assim uma análise final voltada para os procedimentos correcionais no âmbito desta autarquia. Em consonância à abordagem qualitativa, foi possível analisar o andamento dos processos físicos e eletrônicos a fim de entender a fase de transição e a adaptabilidade para o novo modelo de processo administrativo eletrônico – PAE, além de evidenciar o tempo e a economia gerada pela mesma. Tendo por resultado final, assegurar que o processo administrativo eletrônico cumpra os preceitos estabelecidos em lei e nos princípios, com notável conclusão acerca da efetiva celeridade, transparência, segurança e publicidade dos atos, sustentando um melhor juízo de valor para a decisão administrativa.

Autoria de: João Victor Leão Viana

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

A Dívida Ativa da União precisava ser repensada, posto que seus resultados, no que diz respeito à recuperação do crédito tributário, são irrisórios diante do montante da dívida. Nesse cenário, justifica-se o presente estudo, que pretende analisar o instituto da Transação Tributária, uma modalidade de justiça consensual, previsto no Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de agosto de 1966, entretanto, era pendente de legislação específica que a regulasse. Em 2019 ocorreu a publicação da MP 899, posteriormente convertida na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, fazendo-se necessário discorrer sobre a sua eficácia e as perspectivas de sua efetiva aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Objetiva-se analisar a transação como alternativa efetiva à redução dos litígios fiscais e da Dívida Ativa da União, a partir da metodologia baseada no método dedutivo, com a utilização do procedimento de pesquisa bibliográfica e documental, com fundamentação teórica em livros, sites oficiais do Governo, Portarias, Decretos e Leis, que foram fundamentais para o alcance dos resultados e resolução da problemática que norteou a pesquisa. A partir do trabalho, claramente se chegou ao resultado de que a Transação Tributária é mais eficaz, no que diz respeito à recuperação de créditos tributários, que o processo de execução atual, concluindo-se, portanto, pela efetividade da transação como alternativa à redução dos litígios fiscais e da Dívida Ativa da União.

Autoria de: Juliana Farias de Miranda

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Souza Melo

RESUMO

O presente artigo tem como finalidade analisar a atual situação das crianças venezuelanas refugiadas no Brasil tendo como alicerce os direitos humanos. Os
movimentos migratórios têm crescido de maneira significativa nas últimas décadas, devido a diversos fatores como guerra, perseguição religiosa, cenário político turbulento, além da grave violação de direitos humanos em diversas regiões do mundo. Como corolário da crise político-econômica na Venezuela, milhares de crianças venezuelanas se deslocaram nos últimos anos do país em direção ao Brasil em busca de segurança e melhores condições de vida. Segundo a ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) o Brasil é atualmente o país com maior fluxo migratório de venezuelanos.O objetivo do estudo tem como eixo examinar as ações do Poder Público, partindo do exame dos Diplomas, Tratados e Convenções Internacionais sobre os direitos da criança, assim como da legislação Brasileira, na qual estão a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.069/90.

Autoria de: Katiane Katia Carvalho da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

 RESUMO

O presente artigo trata das modificações em contratos internacionais e suas cláusulas, segundo a retificação dos Incoterms – Termos de Comércio Internacional – em 01 de janeiro de 2020, pela publicação n° 723-E, da ICC (International Chamber of Commerce). Dessa forma, o problema de pesquisa é o seguinte: A revisão dos Incoterms afeta os contratos internacionais realizados no território brasileiro? A metodologia adotada foi o método dedutivo com abordagem qualitativa por meio de pesquisas exploratórias e bibliográficas com a leitura de documentos, normas e dados sobre o assunto. O artigo baseou-se nos autores Távora (2016), Portela (2017), Barros (2019), Llamazares (2019) e Global Negociator (2020), normas como a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (1942), o Código de Defesa do Consumidor (1990), o Código Civil Brasileiro (2002), a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (2009) e o Código de Processo Civil (2015). O resultado da pesquisa explica ser necessário adequar os Incoterms e cláusulas as normas que regem o acordo, seja nacional ou internacional, para beneficio de ambas as partes e da comercialização. Desta forma, pode se concluir que os Incoterms 2020 vem harmonizar e unificar regras comerciais aos contratos internacionais que a incluírem, por estarem acessíveis, eficientes e de fácil interpretação beneficiam seus contratantes, todavia, deixa livre a escolha da versão utilizada, podendo ser a atual ou uma mais antiga, e se necessário pode ser complementada para favorecer as partes, sendo recomendável utilizar meios de solução de controvérsias ou litígios e seguros para casos fortuitos ou imprevisibilidades.

Autoria de: Lanna Wellem Moura Azevedo

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Ariane de Nazaré Amoras Cunha de Araújo

  RESUMO

O presente artigo trata-se de reconhecer a participação dos transexuais no trabalho formal, baseado nos direitos humanos e o princípio da dignidade da pessoa humana. A pesquisa tem por objetivo geral reconhecer a participação dos transexuais no mercado formal de trabalho e como objetivos específicos conceituar os direitos dos transexuais; identificar os avanços e retrocessos dos direitos humanos destes no ambiente trabalhista e analisar as mudanças no ordenamento jurídico favoráveis aos trans. Quanto ao problema levantado pela pesquisa aponta-se: “quais os avanços e retrocessos dos direitos fundamentais dos transexuais no mercado de trabalho?”. Em relação a metodologia da pesquisa, procede-se ao método dedutivo com abordagem qualitativa e utilizada a técnica bibliográfica, tendo por base os autores RAMOS (2019) MENDES; BRANCO (2017) e LEITE (2019). Quanto aos resultados apurados durante a pesquisa é possível perceber que a discriminação, o preconceito e a falta de inclusão da diversidade ainda são presentes, o que permite concluir a necessidade de abordar o tema proposto e analisar por meio das normas e princípios as garantias dos transexuais no mercado de trabalho.

Autoria de: Larissa Luz de Souza

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Ariane de Nazaré Amoras Cunha de Araújo

RESUMO

Os crimes de estupro ocorrem de forma clandestina, ocasionando uma dificuldade na produção de provas, pois na maioria dos casos não deixam vestígios materiais e tampouco testemunhas presenciais que possam servir como meios de provas para que tenha validade probante. Posto isto, o presente artigo tem como objetivo geral analisar a valoração da palavra da vítima, como meio de prova para apuração do crime de estupro sofrida pela mulher a partir da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa, tendo como base o método dedutivo e de técnica bibliográfica por meio de artigos científicos, doutrinas, bem como a Jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por conseguinte, primeiramente analisa-se o conceito do crime de estupro no ordenamento jurídico. Em seguida analisa-se os amparos constitucionais para o caso. Por conseguinte, verifica-se o entendimento jurisprudencial no que tange a valoração da palavra da vítima nos casos de crimes de estupro. Posteriormente, trata-se das consequências do risco de uma condenação baseada na palavra da vítima. Conclui-se que a palavra da vítima em casos de crimes de estupro é a principal prova sendo reconhecida pela jurisprudência e doutrina, podendo ocasionar na condenação do acusado ou em sua absolvição caso o depoimento da vítima não esteja coerente com os elementos colhidos no processo. E, por fim, os doutrinadores principais utilizados para embasar o artigo são: NUCCI (2014), CAPEZ (2014), LOPES JR (2019).

Autoria de: Paula Renata Xavier Duarte

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Adriana de Aviz

RESUMO

O presente artigo aborda uma reflexão sobre as políticas públicas como instrumento de combate à violência de gênero, além de explanar sobre a lei criada para punir o feminicídio, ato culminante dessa violência. Também busca correlacionar os motivos de sua elevada prática ao fato da negligência do poder público na aplicação uniforme da legislação específica ao tema. O referido estudo justifica-se devido a atual situação de vulnerabilidade das vítimas de violência de gênero e o notório crescimento dos casos de feminicídio, levando-se em conta a adoção das políticas públicas como medida de enfretamento desse crime. Sendo assim, a crescente ocorrência desse tipo de violência é um dos principais motivos para se explorar o tema, assim, a pesquisa se torna relevante possibilitando o debate quanto a sua gravidade e o necessário empenho do poder público nessa questão. Objetiva-se com esse estudo, investigar e analisar as políticas públicas praticadas para combater a violência de gênero. Para tanto, a metodologia aplicada foi o método dedutivo com abordagem qualitativa através de pesquisa bibliográfica. Desse modo, o resultado da pesquisa demonstra a importância das políticas públicas aliadas a legislação, como um instrumento no combate à violência de gênero, embora observa-se que estas não são praticadas de maneira uniforme atualmente. Conclui-se que mesmo com as políticas públicas vigentes, o número de casos de Feminicídio continuam crescendo significativamente, sendo assim, a presente pesquisa possibilita o interesse em novos estudos para criação de hipóteses de políticas públicas, para melhor combater a violência de gênero.

Autoria de: Rafael Amaral Dias

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

O presente artigo visa analisar o instituto do compliance e sua aplicação no Direito Tributário para estimular o cumprimento da legislação tributária pelas empresas por meio de uma governança corporativa tributária, evitando-se a sonegação fiscal e consequentemente a incidência de multa. Com isso, objetiva-se analisar o compliance como instrumento para reduzir e prevenir os prejuízos advindos de multas, que possam atingir a empresa privada, estabelecendo uma relação mais consensual com a Administração Pública. Para tanto, utilizou-se à metodologia qualitativa em pesquisa bibliográfica em livros e artigos envolvendo compliance e sua aplicabilidade no âmbito empresarial. Desse modo, observa-se que a Lei Anticorrupção e a Lei Paulista “Nos Conformes” representam a implementação do compliance no contexto brasileiro, eis que trazem benefícios aos que buscam corrigir suas irregularidades e incentivam a implementação do instituto ora denominado de integridade, o que permite concluir a sua relevância para estimular entre os contribuintes a conformidade com as normas tributárias, visando benefícios e aperfeiçoando as relações entre particular e público sob o manto da transparência.

Autoria de: Stéphanie Maria Barros Renteiro

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Dr. Tarcísio André Amorim de Carvalho

RESUMO

O presente artigo cinge-se o estudo dos assassinos em série, mais comumente chamados pelo termo inglês serial killers, a luz do ordenamento jurídico brasileiro. Faz-se primeiramente uma abordagem histórica e conceitual da atuação do assassino serial, destacando-se os elementos característicos dos mesmos, seguido de uma análise do seu perfil criminológico, bem como dos fatores contribuintes para o desencadear dos homicídios me Série. O trabalho também conta com uma análise a respeito, da eficiência ou não, do ordenamento jurídico quanto ao tratamento e punibilidade destes criminosos seriais, e posteriormente se sua reincidência na sociedade é de fato segura ou existe perigo de reincidência. Desta forma o presente artigo possui como objetivo elucidar qual o melhor tratamento a ser dado aos assassinos em Série pela legislação penal brasileira, tendo em vista que nossa legislação carcerária apresenta-se como um tratamento específico para a questão de forma paliativa, tendo em vista princípios constitucionais que impedem um aprisionamento de caráter perpétuo, bem como observa-se o despreparo, tanto do judiciário, quanto de legislativo, para entender as particularidades do tema. Para tanto, objetivo deste trabalho foi analisar, através de artigos já publicados, a eficácia do ordenamento jurídico brasileiro em relação aos crimes cometidos por psicopatas, demonstrando se existe de fato uma aplicação efetiva quanto ao tratamento e a forma punitiva aplicada pelo Direito Penal brasileiro. Contou com uma revisão teórica do tema, de caráter exploratório e qualitativa. E justificou-se pela real existência destes criminosos no convívio social e, ulteriormente, contribuir para o meio acadêmico-científico e para o aprimoramento da cognição humana, objetivando, assim, o início de um processo transformista que se inicia na educação e estende seus reflexos para a realidade social.