Autoria de: Márcio Noronha Seabra Filho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

A responsabilidade tributária dos grupos econômicos é um tema de grande discussão no atual cenário jurídico brasileiro, haja vista que, com o advento cada vez maior da formação deste tipo empresarial, muitos têm sido os redirecionamentos de responsabilidade à empresas que os compões, mesmo em casos de não participação na situação que ocasionou o fato gerador. No intuito de sedimentar o entendimento do Fisco quanto ao Tema, foi emitido o Parecer Normativo 04/2018 – COSIT, o qual também será debatido alhures. Desta forma, através deste estudo, objetiva-se elucidar o questionamento de que fazer parte de grupo econômico é fato suficiente para a ocorrência de responsabilidade tributária prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica, através de letra de lei, artigos, livros doutrinários e sites da rede mundial de computadores. Como resultado, chegou-se ao consenso de que apenas figurar em grupo econômico não é suficiente para a responsabilização tributária solidária automática.

 Autoria de: Maria José Ramos da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

Práticas violentas antes, durante e depois do parto são consideradas comuns tanto pelas mães, quanto pelos profissionais da área da saúde. É importante ressaltar que devido à falta de divulgação do assunto, muitas mulheres não sabem, ao menos, que foram vítimas da Violência Obstétrica, esse quadro, provoca a perpetuação do problema. A pesquisa utilizará o método dedutivo e a abordagem dos resultados será qualitativa, por meio de artigos, monografias, doutrinas, e normas legais sobre o tema. Contudo, para que este tipo de violência seja erradicado é importante uma mudança na forma como o parto é encarado. Isso deve se iniciar durante a formação dos profissionais da área da saúde, os quais devem ser ensinados a encarar o parto como um processo natural do corpo que deve ocorrer, na medida do possível, sem intervenção médica, motivo pelo qual já existem políticas públicas para o parto humanizado no Brasil, que criaram as “Casas de Parto”, locais onde se realizam partos humanizados. Nesses locais comprovadamente ocorrem menos casos de infecções e poucas transferências para hospitais. Apesar disso, esses espaços são raramente procurados em razão da falta de informação. Destarte, é importante que haja mais conscientização sobre o assunto, e isso deve partir do médico que faz o pré-natal que deve informar a gestante sobre os benefícios do parto humanizado.

Autoria de: Yago Manito Martins

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

A tributação no Brasil, em regra, não respeita a isonomia, o que torna esta tributação injusta, pois iguala os desiguais em capacidade contributiva. Esse cenário demonstra a necessidade de estudar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) como um instrumento de justiça tributária. Objetiva-se que faz-se essencial analisar as mudanças necessárias para que o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física cumpra efetivamente os princípios constitucionais e, assim, melhor contribua com uma tributação mais justa. Essa inquietação originou o problema central da pesquisa: de que forma o IRPF pode ser utilizado como instrumento de justiça fiscal? Para tanto, utiliza-se de uma abordagem qualitativa baseada em pesquisas bibliográficas fundamentadas na doutrina e decisões de tribunais. Desse modo, identifica-se a necessidade de atualização da tabela progressiva do imposto de renda, aumento da faixa de isenção, para garantir o mínimo existencial, e ampliação do número de faixas para melhor espelhar a capacidade contributiva dos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, conclui-se que, com as devidas mudanças, o IRPF pode ser um instrumento eficaz de justiça tributária.

Autoria de: Adrielly Alexandre de Moraes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras

RESUMO

O propósito do artigo é apresentar a Responsabilidade Civil do Estado com crise enfrentada em todo sistema carcerário brasileiro. Objetiva-se demonstrar que observando o exposto em lei, o Poder Público é civilmente responsável pelos estropícios causados aos presos, tanto por ações ou omissões praticadas nas atividades públicas, devendo arcar com os danos individuais decorrentes da precariedade das carcerárias a cada apenado. Será analisado o padrão legal estabelecido em lei para a prestação desse serviço, sendo analisado também as principais teorias adotadas pelo direito público, que são a Objetiva, com a modalidade “teoria do risco administrativo” e a Subjetiva, com modalidade “teoria da culpa do serviço”, será analisado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que entende a pretensão indenizatória como sendo inadequada, tendo em vista que não é capaz de solucionar a crise do sistema em sua totalidade, constituindo apenas o que chama de “pedágio masmorra”. O questionamento central gira em torno dos desafios encontrados pelo Estado na função de garantidor de Direitos Fundamentais, previstos na CF e na lei de Execução Penal. O método a ser utilizado será o dedutivo, por pesquisa bibliográfica, análise do ordenamento jurídico e jurisprudencial, visando explicar o que a doutrina conceitua como responsabilidade civil estatal por atos omissivos. Concluindo que o entendimento do STJ não se enquadra com as diretrizes da responsabilidade pública, tendo o Estado o dever de indenizar os danos sofridos pelos presos. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como MIRABETE (2004), GRECO (2011), CARVALHO FILHO (2014), entre outros.

Autoria de: Carla Juliana Rabelo Santos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Adriana de Aviz

RESUMO

O presente estudo tem como objetivo analisar os danos do abandono afetivo parental em decorrência da homofobia. Para tanto, faz-se uma abordagem histórica da sexualidade, define-se o conceito de homofobia e o significado de família, bem como o direito ao convívio familiar e a afetividade parental, e dever dos pais com os filhos. Ademais relata-se o processo de revelação/descoberta da orientação de jovens homossexuais para a família, observando a discriminação por parte dos pais, que gera a homofobia familiar. Busca-se ainda, a compreensão de como essa forma de preconceito pode acarretar prejuízos na saúde do jovem homossexual e identificar os referidos danos. Além de esclarecer o abandono afetivo parental e as responsabilidades cabíveis na esfera civil e penal. Ademais, será brevemente abordado sobre a necessidade de aplicação do instituto de responsabilização civil como dano moral. E para a consecução do estudo, metodologicamente foi utilizado o método dedutivo, a abordagem qualitativa e como técnica, a pesquisa bibliográfica.

Autoria de: Jovan Heiller de Miranda Santiago

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Levando em consideração a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, por parte do fisco, sobre o custo de disponibilidade de energia elétrica, onde não há o efetivo consumo por parte do contribuinte, o presente artigo científico tem por objetivo investigar a legalidade na cobrança do referido tributo, tomando por base a jurisprudência contida na súmula 391 do STJ, bem como no julgamento, pelo STF, do tema 176 da repercussão geral, onde, ambos os julgados seguem no mesmo sentido, qual seja, a possibilidade de cobrança de ICMS somente sobre a quantidade de energia efetivamente consumida. Para se alcançar o objetivo proposto, recorre-se ao método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, e como técnica de pesquisa, utiliza-se somente a pesquisa bibliográfica, uma vez que houve a necessidade de adequação em razão da pandemia da COVID-19, que assola o mundo atualmente, e que já matou milhares de pessoas. Observa-se que tanto a jurisprudência do STJ quanto a do STF, bem como a doutrina, reconhecem que a hipótese de incidência do ICMS-energia elétrica vem do verbo consumir energia, chegando à conclusão que o fato gerador se concretiza em razão do consumo de energia elétrica, e que a cobrança do ICMS sobre o custo de disponibilidade de energia elétrica fora desse contexto, é ilegal.

Autoria de: Pâmela Bohadana Ramos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

O homicídio passional nas relações homoafetivas é uma realidade social que atinge o dia a dia de uma imensidão de casais homossexuais em todo o mundo, porém em que pese a existência dessa dura realidade, fala-se de uma realidade que se quer entra nas estatísticas dos órgãos de segurança pública, pois quando cometido por homossexuais homens o crime é enquadrado como crime de ódio entrando para as estatísticas de Homofobia e quando cometido por mulheres o enquadramento é feito como Feminicídio. Este artigo tem como objetivo identificar os principais motivos e causas que levam ao fenômeno do homicídio passional nas relações homoafetivas. Para isso foi realizada uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, concluindo-se assim que a cultura da sociedade patriarcal e machista resultam na violência conjugal, a dependência financeira, emocional, e o uso de álcool e/ou drogas pelo agressor, são os maiores motivos dos casos, não só nos relacionamentos heterossexuais, mas também nas relações homoafetivas.

Autoria de: Larissa Caroline de Almeida Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente trabalho de pesquisa tem como foco a análise do instituto de licenciamento ambiental na indústria, sob o prisma da responsabilidade ambiental. Há o pressuposto de que a responsabilidade de preservar o meio ambiente é dividida entre o Estado e a sociedade, porém cabe ao Poder Público exercer o poder de polícia através de mecanismos previamente estabelecidos em lei. Um desses mecanismos é o licenciamento ambiental, previsto no art. 9º, IV da lei 6.938/81, onde o responsável pela obra sujeita seu projeto à análise dos órgãos competentes para que possa ser avaliado o impacto ambiental e as medidas de prevenção de danos maiores, conforme outros instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Contudo, a falta de competências delimitadas para a União, os Estados e os Municípios causa uma sobreposição conflituosa de atuações em certos momentos, e um vácuo na atuação em outras áreas. Além disso, não existem normas específicas que responsabiliza os órgãos responsáveis pela fiscalização deficitária – ou, em alguns casos, até mesmo a conivência com as condutas degradantes – o que gera um sentimento de impotência e desamparo às vítimas diretas e indiretas dos danos ambientais. O estudo terá o foco específico na elaboração e na legislação concernente a este instrumento, além de estudos sobre o instituto da responsabilidade ambiental aplicada em casos de violação do licenciamento ou irregularidades no procedimento de sua realização.

Autoria de: Larissa de Freitas Ferreira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

A Lei Maria da Penha foi elaborada com a intenção de resguardar e amparar mulheres que se encontram em situação de violência, visando desenvolver ações e mecanismos que possam coibir a violência de gênero. Diante disto, este trabalho objetiva verificar quais e como os mecanismos criados/implementados pelo Programa SOS Mulher do TJPA vem auxiliando as mulheres em situação de violência doméstica que estão sob medidas protetivas, tendo em vista que essa Lei além de punir agressores, adota medidas de proteção a essas mulheres e seus familiares. Neste estudo foi utilizado o método dedutivo, com abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisas, destaca-se a bibliográfica, a pesquisa exploratória de campo, com realização de entrevista despadronizada não dirigida no Tribunal de Justiça do Pará e na Guarda Municipal de Belém, onde foi feita uma análise do aplicativo SOS mulher, para assegurar que as medidas protetivas sejam obedecidas pelos agressores, onde a partir de um toque na tela, é acionada uma patrulha que estará a postos para socorrer essas mulheres em situação de violência, antes que algo mais grave aconteça. Neste sentido, a pesquisa alcançou como resultados que há necessidade de uma maior divulgação do aplicativo para que outras mulheres em situação de risco possam ter acesso bem como uma ampliação do projeto e melhorias no funcionamento do SOS Mulher.

Autoria de: Ana Cristina dos Santos Bandeira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

O presente trabalho de pesquisa teve por objetivo identificar no contexto brasileiro o que posterga o beneficio de assistência ao idoso, esclarecer a realidade das garantias e benefícios no contexto social e suas questões legais, que se baseiam na Lei Nº 8.742/93 com os benefícios garantidos no INSS, bem como identificar no contexto histórico da previdência social; a aplicação do direito previdenciário a partir dos princípios da Constituição Federal de 1988; previdência social e estatuto do idoso; reflexão da LOA do período de transição de 2016 a 2019. Os pensadores da politica previdenciária, idoso e LOA subsidiaram a pesquisa. O estudo fora realizado por meio de pesquisa qualitativa e bibliográfica em fontes impressas e on-line. Constatou-se, como esperado, que a previdência social é uma conquista do conjunto da sociedade brasileira, tanto dos trabalhadores segurados, como daqueles que dependem dela indiretamente. Porém, na prática ainda lenta no processo de acolher todos os que dela necessitam ficando uma população ainda a margem do processo legal. É preciso, pois, que o conjunto dos trabalhadores „tomem às rédeas‟ dessa política alicerçando-se dos seus direitos assistidos pelas politicas públicas sociais, onde a sua permanente defesa parte do pressuposto de melhor conhecê-la, da criação e ocupação de espaços de controle social, que vá além da preocupação pelo equilíbrio financeiro e atuarial, mas que seja espaço político de luta e reafirmação dos direitos já conquistados pelo coletivo indenitários de trabalhadores, aposentados e pensionistas.

Autoria de: Henrique Ramon Paraense Nunes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras

RESUMO

O escopo do artigo é apresentar os crimes sexuais e a castração química, fazendo breves considerações sobre o projeto de lei 3127/2019. O objetivo é fornecer uma visão geral sobre o enfrentamento da violência sexual no Brasil, pontuando à luz do ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de crimes sexuais. Além disso, apresentaremos os princípios Constitucionais e Infraconstitucionais que norteiam a esfera penal, tais como: princípio da dignidade da pessoa humana; princípio da humanidade; princípio da legalidade; princípio da individualização da pena; e princípio da autonomia da vontade. No mais, demonstraremos esse enfrentamento aos crimes sexuais no regime jurídico vigente. Nesta oportunidade, conceituaremos a castração química, abordando suas premissas e consequências. O questionamento central párea sobre os meios legais e plausíveis para o enfrentamento da violência sexual, tendo em vista, pontuar que a castração química como pena alternativa, não condiz com a realidade do nosso ordenamento jurídico. O método a ser utilizado será o dedutivo, por pesquisa bibliográfica, análise do ordenamento jurídico, visando explicar engajamento do Estado com a luta contra a violência sexual. Concluindo que a pena alternativa (castração química), imposta pelo projeto lei, considera-se incompatível por violar a Constituição, o Estado precisa manter foco na ressocialização dos delinquentes para combater as reincidências dos crimes sexuais, contudo, uma análise precisa ser feita para identificar se o caso vai ser submetido a penas ou medidas preventivas. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como CAPEZ (2018), NUCCI (2018), GRECO (2017), RAMOS (2019), entre outros.

Autoria de: José Carlos Pires Barbosa Júnior

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

Analisa o critério de menor preço quanto a qualidade e durabilidade de produtos licitados buscando entender qual o motivo para a aquisição, através do critério em questão, de produtos e serviços com baixa qualidade. Utiliza o método dedutivo e como técnica para a realização da pesquisa foi pesquisa bibliográfica. Desse modo, observa-se que a Lei 8.666, de 1993, determina de forma exaustiva todo processo licitatório, ficando a cargo do servidor algumas deliberações as quais acarretam problemas na licitação, justificadas pela falta de conhecimento do objeto a ser licitado ou falta de uma melhor capacitação do corpo de servidores responsáveis por todo o processo. Conclui que o problema não está no critério de menor preço, mas na má condução da licitação.

Autoria de: Glauber Felipe Lima Monteiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Dr. Carlos Eduardo Siqueira

RESUMO

O presente trabalho busca analisar a incidência do fenômeno da judicialização da política no cenário brasileiro, considerando-se a emergente consolidação de um comportamento político do Supremo Tribunal Federal, o que se percebe, quando se vislumbra o caso da perda de mandato por infidelidade partidária. Assim, objetiva-se precipuamente analisar as prováveis causas do fenômeno judicializador no Brasil; investigar a legitimidade do Supremo Tribunal Federal enquanto poder político; e compreender a sistemática dos partidos políticos e o instituto da infidelidade, de modo a elucidar o fenômeno judicializador. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, via pesquisa bibliográfica, sobretudo com base em livros, artigos e dissertações de mestrado, todos da área da Teoria Política. Ante toda a pesquisa realizada, observa-se que a ''judicialização da política'' emergiu no cenário nacional de modo a legar ao Judiciário um papel extremamente político, diante da ingerência em temas que fogem a sua alçada, pelo que se conclui que o fenômeno retro tende a instaurar uma perniciosa desarmonia e perigo à separação de poderes.

Autoria de: Matheus Beltrão Oliveira e Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Christine da Silva Cruz Alves

RESUMO

O presente artigo propõe-se a investigar qual a forma de tratamento dos animais no ordenamento jurídico pátrio, e suas mudanças através dos anos. Ademais, a análise ocorre diante do cotejo entre ficção cinematográfica, o filme Dumbo, e o Direito com objetivo específico de quebrar o estigma de coisificação animal, demonstrando sua importância e lugar na sociedade, analisando as mudanças e propostas de alteração do ordenamento jurídico nacional acerca do tema. O presente é artigo é de suma importância, uma vez que busca mostrar a relação entre Homem x Natureza, e a dependência que ambos compartilham entre si. O trabalho foi produzido a partir de pesquisas bibliográficas através da leitura de livros, artigos científicos, legislações e estudos científicos; e a metodologia utilizada é a dedutiva e a comparativa. Os resultados encontrados, mais significativos, levam ao reconhecimento de que os animais possuem características assemelhadas às dos seres humanos, discutindo-se sua posição no ordenamento jurídico em especial quanto ao amparo de seus direitos. A partir dessa linha de pensamento, surgiu a problemática norteadora do tema: poderiam os animais ser considerados sujeitos de direito, ou fazem parte de uma classificação inteiramente nova?

Autoria de: Ícaro Machado Souza

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

Este artigo propõe uma análise acerca das mudanças introduzidas pelo art. 791-A da CLT, apresentado pela reforma trabalhista, Lei n° 13.467/2017. O estudo se justifica pelo largo debate acerca da constitucionalidade dos honorários de sucumbência recíprocos na justiça do trabalho, em que, no bojo desta celeuma, nascem diversos questionamentos, sendo o objetivo geral deste trabalho responder a seguinte problemática: os honorários de sucumbência recíprocos são uma ofensa aos princípios de acesso à jurisdição e protecionismo processual do trabalhador? Para tanto, utiliza-se do método dedutivo, fundamentando a pesquisa no posicionamento da doutrina acerca da aplicação dos honorários, as jurisprudências, os enunciados e votos de Ministros do STF acerca do tema. Como objetivo específico, discorre-se também sobre a importância dos princípios e seu comportamento no ordenamento jurídico de forma geral, com foco na compreensão e nos traços dos princípios do acesso à jurisdição e da proteção processual do trabalhador, bem como as manifestações destes princípios como causas de suspensão de cobrança e garantia de acesso gratuito à efetiva prestação jurisdicional. Aborda-se, ainda, a natureza jurídica das verbas honorárias, seu cabimento, reflexos na relação processual trabalhista, ao exemplo de reduções de lides temerárias. Os resultados desta pesquisa conduziram o estudo para uma análise realizada com base no cotejo jurídico entre o princípio, a norma e a aplicabilidade no caso concreto, aferindo além da percepção doutrinária atual, pois considera-se também os entendimentos das correntes jurisprudenciais e práticas do direito.

Autoria de: Roberto Carlos Gambin

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Hodiernamente os municípios brasileiros possuem uma base de receita tributária própria insuficiente para cumprir seus desígnios constitucionais. Uma possibilidade de aumentar esta arrecadação tributária é estabelecer um convênio com a União, por meio do qual este ente federal delega a capacidade tributária ativa para os municípios, que passam a arrecadar e fiscalizar o Imposto Territorial Rural – ITR, e em razão disso os municípios conseguem dobrar o percentual de arrecadação deste tributo, que passa de 50% para 100%, conforme oferta estabelecida na Constituição Federal. Este artigo investiga a viabilidade de os municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR para se apossarem da totalidade de sua arrecadação. O desempenho arrecadatório atual é insignificante tanto quando arrecadado pelo Município como quando arrecadado pela União, porém se for cobrado com eficiência pode ter grande relevância para as finanças públicas e resultar em maiores benefícios para os diversos segmentos da sociedade. Nesse contexto, o presente estudo tem por analisar e identificar o processo de arrecadação do ITR do Município de Paragominas no Estado do Pará, através da legislação vigente, principalmente do convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A metodologia qualitativa utilizada se embasa no estudo de caso descritivo com o emprego de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a qual faz uso de dados de sistemas de informações e documentos oficiais, para a descrição do fenômeno de descentralização da arrecadação do referido imposto. A análise mostrou que a arrecadação do ITR pelos municípios é de relevância econômica significativa, porém a legislação precisa de ajustes para ser funcional.

Autoria de: Julie Catarine dos Santos Cruz

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica e fundamentada acerca do estigma da mulher vítima de estupro, esclarecer a necessidade de cuidado à vítima nas fazes processuais e após o âmbito jurídico, assim como visa a análise dos crimes sexuais no Brasil especificamente no que tange ao desdouro sofrido pela vítima. Faz-se um estudo acerca dos crimes sexuais, com ênfase no crime de estupro, desde a sua primeira previsão até a sua nova concepção após o advento do Código Penal de 1940. Esboça-se sobre o estigma sofrido pela vítima desde a prática delitiva, durante o processo, com a inação do poder público ao cumprimento da legislação existente e as consequências que reverberam. Discute-se acerca da omissão familiar e tolerância social quanto a ocorrência do crime, bem como o julgamento da vítima como inversão de valores. Analisa-se o caso da jovem Mariana Ferreira Borges, conhecido como caso “Mari Ferrer”.

Autoria de: Simone Veloso Castro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo

RESUMO

O artigo ora apresentado discute a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance, um mecanismo jurídico criado na França, cuja aplicação vem sendo utilizada no ordenamento jurídico brasileiro no campo da responsabilidade civil, principalmente na sua identificação e na forma de determinação do quantum indenizatório, nos casos em que a teoria é aplicada. Considera-se o estudo em questão de grande relevância, haja vista que a teoria da perda de uma chance constitui situação em que a prática de um ato ilícito ou o abuso de um direito por culpa de outrem impossibilita a obtenção de algo que era esperado pela vítima, seja um resultado positivo ou não, pela ocorrência de um prejuízo, gerando um dano a ser reparado. Estruturado por meio do método indutivo, com pesquisas em fontes normativas, doutrinárias e análise de casos. Pretende-se demostrar com este artigo, que a teoria da perda de uma chance é aceita pela maioria da doutrina e pela jurisprudência pátria. Para a aplicação da teoria, a chance perdida deve ser séria e real e a indenização proporcional à possibilidade de obter sucesso na chance perdida.

Autoria de: Layna Taina Rodrigues de Souza

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo

RESUMO

O presente artigo científico tem como foco realizar uma breve análise jurídica sobre a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos e garantias do idoso, analisando de que forma a lei constitucional e infraconstitucional autoriza essa intervenção e quais os procedimentos que poderão ser utilizados pelo parquet para que obtenha efetividade na luta por esses direitos. Para tanto, inicia-se a fundamentação teórica com a construção histórica do direito do idoso em âmbito internacional até chegar no estado Brasileiro, sobre o qual trouxe para seu sistema normativo um conjunto de leis que buscam assegurar ao idoso políticas públicas assistenciais que garantam condições mínimas para uma velhice digna e saudável. Observa-se ainda que a intervenção do Ministério Público frente a causa está pautada no princípio da dignidade humana e no ordenamento jurídico pátrio assistencialista. Como resultado da pesquisa qualitativa avalia-se que a prestação institucional do órgão Ministerial é de extrema importância para os idosos, entretanto, para que tenha a real concretização do exercício pleno dessas prerrogativas faz-se necessário uma atuação conjunta entre o Estado, sociedade e a entidade familiar. Portanto, aufere-se que as medidas adotados pelo Ministério Público buscam dirimir as desigualdades jurídicas que norteiam os idosos quanto aos demais membros da sociedade, aliado ao fato de que a função ministerial demonstra-se legitima e especializada ao atendimento do indivíduo idoso que encontra-se em situação de vulnerabilidade ou de risco. Para tanto, o estudo teve como base as pesquisas bibliográficas, com a respectiva leitura e análise de textos voltados para o tema, cujos autores são: PORTO (2002), CAMARÃNO e PASINATO (2004), RAMOS (2003; 2014), MAIO (2016).

Autoria de: Dejailson Alexandre Muniz Amador

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

Considerando o tema abordado no presente artigo científico, refere-se à análise do Inventário Extrajudicial como meio facilitador ao acesso à justiça. a primeira parte do estudo passa pelos problemas encontrados atualmente no Poder Judiciário e como a não homologação em acordos judiciais pode facilitar a busca a efetividade de princípios Constitucionais. Para tanto, procede-se à metodologia de análise utilizada na pesquisa foi a explicativa. A técnica de coleta de dados empregada foi a pesquisa bibliográfica de obras jurídicas. Desse modo, observa-se que há uma cresce busca por meios alternativos de resolução de conflitos, o que permite concluir que o brasileiro busca cada vez mais celeridade e desburocratização.