Autoria de: Natacha da Costa Oliveira Dias

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente trabalho analisou juridicamente a preservação e conservação do patrimônio histórico e cultural dos bairros da Campina e da Cidade Velha no município de Belém do Pará, com o intuito de saber se a legislação vigente é suficiente e se está sendo posta em pratica pelo Poder Público para garantia da proteção e utilização adequada desses patrimônios. O objetivo foi analisar o processo de tombamento dos bairros da Campina e da Cidade Velha em Belém/PA e sua ligação com a concretização da função social da propriedade urbana, para atingir o objetivo foi utilizada o método dedutivo com uma abordagem qualitativa, e a técnica de pesquisa foi a documentação indireta por meio da pesquisa documental e bibliográfica. Desse modo observa-se que o tombamento é o melhor instituto para se cumprir a função social da propriedade, havendo assim a efetividade na proteção da identidade histórica e cultural do povo belenense, e ainda que seus imóveis sejam usados de forma a beneficiar a população e não para causar risco de segurança ou de saúde.

Autoria de: Sâmilla Paola do Rosário Costa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

Em um país com grande desigualdade social, como é o Brasil, é preciso verificar se a tributação ajuda a minimizar ou a maximizar estes desequilíbrios econômicos. O vetor interpretativo, eleito para análise, é o princípio da capacidade contributiva, nem sempre respeitado. Para isso, objetiva-se explicar sobre o que consiste o Princípio do Mínimo Existencial, sob a análise da incidência do IRPF como tributo direto, bem como da incidência do ICMS como tributo indireto, além de demonstrar em que momento a incidência de ambos os impostos deixam de preservar o referido princípio. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, assim como uma abordagem qualitativa, a fim de coletar informações e averiguar a preservação desse mínimo existencial, tendo como técnica a pesquisa bibliográfica, se baseando em legislações vigentes, livros doutrinários e matérias relacionadas. Desse modo, observa-se que, apesar do IRPF possuir uma alíquota progressiva, respeitando a capacidade contributiva e, assim, o mínimo existencial de cada contribuinte, o legislador não observa corretamente o salário mínimo necessário, descrito na Constituição Federal, no momento de estabelecer a faixa de isenção, além de que o ICMS, com alíquota inclusa nos preços das mercadorias e serviços, não considera a capacidade contributiva subjetiva, o que permite concluir que a incidência dos dois impostos nem sempre preservam o mínimo existencial.

Autoria de: Ádria Matsumi Almeida Fukuoka

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

Com o desenvolvimento tecnológico e o crescimento da internet, é possível identificar a expansão das Fake News na sociedade, em especial no campo do Direito Eleitoral, uma vez que nesse ramo do direito o sistema jurídico tem enfrentado sérios desafios contra a existência de informações ilegítimas, que intervém na regularidade do processo eleitoral brasileiro. Sendo assim, objetiva-se por meio do presente estudo contextualizar o conceito da disseminação de notícias falsas, bem como discorrer a respeito da liberdade de expressão em relação a essa problemática, identificando seus limites e a sua importância para o pleito eleitoral. Além disso, busca-se identificar os problemas que as fake news apresentam para o processo eleitoral, bem como discutir sobre o tratamento jurídico dessa problemática. Para tanto, procede-se à metodologia dedutiva para chegar a um conceito lógico do estudo em tela. Desse modo, observa-se a importância de debater sobre o presente tema da pesquisa, com o que se conclui que esse problema precisa ser combatido no Brasil e em casos mais graves é necessário à responsabilização por tais condutas.

Autoria de: Danielle dos Santos Prazeres

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Shelley Macias Primo Alcolumbre

RESUMO

O presente artigo possui como objetivo geral compreender as inovações trazidas pela Lei n. 13.509/2017 no que concerne a entrega voluntária de crianças para adoção, sua aplicabilidade e que de que forma ela garante a efetividade dos direitos fundamentais, constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a infância e a juventude. Ademais, busca analisar os avanços sofridos pela legislação brasileira conforme a evolução da sociedade até alcançar modelo atual de entrega consciente, além de apontar como o Instituto da Entrega Voluntária garante a efetividade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Outrossim, destaca-se a insegurança trazida pela adoção irregular ou intuito personae e o abandono infantil, tipificado como crime de abandono de incapaz, conforme o art. 133, do Código de Processo Penal Brasileiro. Por conseguinte, conferindo destaque ao procedimento estabelecido pelo art. 19-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, com intuito de regionalizar o tema, foi abordado o programa de entrega voluntária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e ao final análise quantitativa de dados fornecidos pela 1ª Vara da Infância e Juventude de Belém, aferindo o número de entregas realizadas desde a implantação do programa em 2017 até outubro de 2020. Com fins metodológicos, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica, a técnica descritiva e a pesquisa quantitativa.

Autoria de: Lucas de Assis Anaissi Melo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

Este artigo objetiva analisar se a lei nº 14.020/2020 foi elaborada com base nos princípios da Continuidade da Relação de Emprego e da Primazia da Realidade. O presente estudo se justifica pelo fato de que trata- se de uma novidade no âmbito jurídico, bem como, pelo fato de entendermos como as relações laborais ocorrerão com a aplicação dos novos institutos trazidos pela lei em virtude da pandemia do Covid-19, tais como, redução proporcional entre salário e jornada e a suspensão dos contratos de trabalho. Como objetivo geral, buscaremos compreender a relação entre a lei nº 14.020/2020 com os princípios da Continuidade da Relação de Emprego e o da Primazia da Realidade, tendo como problemática o seguinte questionamento: A lei nº 14.020/2020 está em consonância com os princípios da Continuidade da Relação de Emprego e da Primazia da Realidade? Teremos como metodologia de pesquisa a dedutiva, com abordagem qualitativa utilizando-se de fontes secundárias. Teremos como objetivos específicos a descrição do princípio da Continuidade da Relação de Emprego e o da Primazia da Realidade abordando seus conceitos e premissas, analisaremos como a redução proporcional entre salário e jornada está atrelado ao princípio da Continuidade da Relação de Emprego e ilustraremos se a suspensão do contrato de trabalho foi pautado no princípio da Primazia da Realidade. Os resultados dessa pesquisa foram obtidos através da doutrina e da legislação, mostrando a influência que a Lei 14.020/2020 sofreu e sofre dos princípios Continuidade da Relação de Emprego e da Primazia da Realidade.

Autoria de: Gabriela de Pádua Figueiredo Freitas

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Esp. Camile Melo Nunes

RESUMO

O presente artigo objetiva analisar e compreender o auxílio reclusão, um benefício previdenciário disposto na Constituição Federal qual dispõe o amparo aos dependentes do segurado que se encontra recluso em regime fechado, tendo como pilar os princípios constitucionais para que as maiores contigencias venham a ser atendida e assegurar aos dependentes a proteção do Estado democrático priorizando aqueles que mais necessitam, tem por objetivo trazer os princípios e garantias para alcançar o direito do segurado. Nota-se também todas as barreiras e limitações que o auxílio reclusão dispõe. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo pautado em pesquisas bibliográficas, doutrinárias e análise de diplomas legais relativos ao tema. Desta forma, indagou-se em saber qual o dever social a ser aplicado aos dependentes do segurado no auxílio reclusão, diante do papel do Estado Social Democrático levando em consideração aos princípios do direito social? Assim, verificou-se que há o amparo da carta magna mediante os direitos e deveres sociais, além dos princípios norteadores do benefício que buscam uma maior efetivação, a previdência social nasce da proteção do estado e guarda o direito do trabalhador e respectivamente sua família, como é no caso do auxílio reclusão, embora existam divergentes opiniões deve-se manter a moral e a dignidade.

Autoria de: Luziane da Costa Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

Considerando que o Brasil é um país continental, com uma grande população e uma complexa sociedade, é natural que ele enfrente, como todos os outros países do mundo, o fenômeno da criminalidade. Para fazer frente a essa criminalidade crescente, o Estado brasileiro conta, dentre outros meios, de instrumentos processuais para enfrentar esse mal, sendo o Inquérito Policial um desses instrumentos. Objetiva-se, demonstrar que “A Produção de Provas no Inquérito Policial e as Garantias Constitucionais do Investigado”, do ponto de vista que a persecução criminal, devem ser harmonizadas e conduzidas dentro dos limites estabelecidos pela legislação, notadamente, pela Constituição Federal, a fim de se respeitar os direitos fundamentais do investigado. Para tanto procede-se à pesquisa bibliográfica de doutrinadores do Direito, e do estudo da jurisprudência e legislação pertinente. Desse modo, observa-se que o Brasil, possui um arcabouço jurídico que protege os direitos fundamentais do investigado, com diversos instrumentos de garantia desses direitos, o que permite concluir que, a violação de garantias fundamentais do investigado, no momento da produção de provas, no âmbito do inquérito policial, não são toleradas e não passam impunes pelo nosso ordenamento jurídico.

Autoria de: Ana Paula Afonso Carvalho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo verificar a efetiva aplicabilidade da nova Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, cuja finalidade foi a de aperfeiçoar o gerenciamento dos dados pessoais dos usuários/consumidores, visando proteger e salvaguardar as garantias fundamentais dispostas na Carta Magna e as premissas elencadas no Código de Defesa do Consumidor. A questão teórica que direcionou a pesquisa foi: saber como a falta de tratamento adequado dados pessoais afeta a vida de seus titulares e de como é a afetiva aplicabilidade da nova lei. Para a confecção deste artigo foram utilizados o método de pesquisa dedutivo, através de dados gerais sobre a aplicação da LGPD, e uma abordagem quantitativa, através do estudo empírico, para averiguar a viabilidade da nova LGPD frente as informações de cunho privado concedidas ao Poder Público pela população, em virtude do Auxílio Emergencial concedido durante a Pandemia do COVID-19. Foram analisados os principais pontos da nova lei, sua função no decorrer do período pandêmico, e chegou-se à conclusão de que a norma em questão é capaz de garantir, ao público atingido, uma eficaz proteção ante ao fornecimento de seus dados pessoais, uma vez que existe uma série de protocolos de segurança para garantir que estes dados não sejam usados de forma imprópria.

Autoria de: João Carlos da Fonseca

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Christine da Silva Cruz Alves

RESUMO

Considerando o Direito sucessório entre companheiro e cônjuge, o objetivo deste artigo foi investigar a condição do cônjuge e do companheiro com base na legislação Civil, notadamente no direito sucessório e verificar o tratamento jurisprudencial acerca do tema no que se refere ao princípio da igualdade. Para tanto procedeu-se um estudo bibliográfico jurisprudencial com abordagem qualitativa através método dedutivo, partindo do ponto de vista de doutrinadores, em livros, artigos científicos e trabalhos acadêmicos. Desse modo, foi possível observar que, apesar de haver decisão judicial favorável pela igualdade de direitos, ainda há necessidade de debates acerca da sucessão entre cônjuges e companheiros entre os operadores do Direito, haja vista a necessidade de se considerar a concepção contemporânea de família, os princípios constitucionais e embasamentos teóricos e práticos que o Direito disponibiliza, sendo fundamental esse reconhecimento para a promoção Justiça no Direito Sucessório brasileiro.

Autoria de: Aldo Bruno Feio Pontes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

Este trabalho objetiva analisar se a Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.474/97 tem condições suficientes para garantir os direitos fundamentais dos refugiados venezuelanos no Brasil, levando em consideração a Declaração Universal de Direitos Humanos e os tratados internacionais no qual o Brasil faz parte. Foi incluso na análise seu sistema de controle de constitucionalidade e suas consequências na atuação da norma no País. Os tratados e convenções de Direito Internacional já tratavam do tema do refúgio devido as grandes movimentações de pessoas durante as guerras, e isso caminhou até a criação da Lei 9.474/97 no Brasil. Devido à violenta crise política venezuelana, o tema do refúgio entra em voga novamente e isso escancara as deficiências que o Brasil possui a direitos humanos e em relação às políticas públicas para refugiados. O método usado neste trabalho é o da pesquisa qualitativa, através de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Desse modo, a partir da análise do material coletado, observou-se que o venezuelano encontra bastante dificuldades em diversos âmbitos. Isso se deve a fatores como à falta de atenção dada pelo Estado, a burocracia para conseguir se ‘tornar’ um refugiado e a xenofobia, que são um grande problema. O que permite concluir que necessita de políticas públicas voltadas aos refugiados e uma maior atenção do Estado.