REFERÊNCIA

MELO, Karina Thayná Menezes. Defeitos ou erros de motivação na aplicação da pena-base: uma análise do artigo 59 do Código Penal à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Fibra, Belém, 2020. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/karina-thayna-menezes-melo/viewdocument. Acesso em: 02 out. 2021.