Sistema tarifário do dano moral na seara trabalhista: exame de constitucionalidade do art. 223-G, §1º, I a IV, da Lei Nº 13.467/2017 referente ao condicionamento do quantum indenizatório pelo critério de renda do ofendido
REFERÊNCIA
PIRES, João Lucas Ferreira. Sistema tarifário do dano moral na seara trabalhista: exame de constitucionalidade do art. 223-G, §1º, I a IV, da Lei Nº 13.467/2017 referente ao condicionamento do quantum indenizatório pelo critério de renda do ofendido .2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Fibra, Belém, 2020. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/joao-lucas-ferreira-pires/viewdocument. Acesso em: 27 set. 2021.
| File Name: | AC 12325.pdf |
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| Created Date: | 27-09-2021 |
| Last Updated Date: | 27-09-2021 |
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