Honorários de sucumbência recíprocos na Lei 13.467/2017: uma análise de sua constitucionalidade

REFERÊNCIA

SOUZA, Ícaro Machado. Honorários de sucumbência recíprocos na Lei 13.467/2017: uma análise de sua constitucionalidade. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Fibra, Belém, 2020. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/icaro-machado-souza/viewdocument. Acesso em: 12 jan. 2021.

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