Dano extrapatrimonial: um estudo do art. 223-G, §1º e a sua (in)constitucionalidade
REFERÊNCIA
SILVA, André Henrique da. Dano extrapatrimonial: um estudo do art. 223-G, §1º e a sua (in)constitucionalidade. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Fibra, Belém, 2020. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/andre-henrique-da-silva/viewdocument. Acesso em: 26 out. 2021.
File Name: | AC 12339.pdf |
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Created Date: | 26-10-2021 |
Last Updated Date: | 26-10-2021 |
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