Dano extrapatrimonial: um estudo do art. 223-G, §1º e a sua (in)constitucionalidade

REFERÊNCIA

SILVA, André Henrique da. Dano extrapatrimonial: um estudo do art. 223-G, §1º e a sua (in)constitucionalidade. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Fibra, Belém, 2020. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/andre-henrique-da-silva/viewdocument. Acesso em: 26 out. 2021.

File Name: AC 12339.pdf
File Size: 203.17 KB
File Type: application/pdf
Hits: 103 Hits
Created Date: 26-10-2021
Last Updated Date: 26-10-2021
Locked status: Unclocked