REFERÊNCIA

 CARVALHO, Ana Paula Afonso. A Lei Geral de Proteção de Dados como forma de garantia dos direitos fundamentais e da efetiva aplicação da lei nº 8.078/1990 durante a pandemia da COVID-19: análise do Auxílio Emergencial. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Fibra, Belém, 2020. Disponível em:  http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/ana-paula-afonso-carvalho/viewdocument. Acesso em: 28 out. 2021.