Autoria de: Ali Hussein Yassine

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente trabalho busca esclarecer pontos a respeito da reforma trabalhista advindos da lei nº. 13.467, de 13 de julho de 2017, debatendo as mudanças ocorridas quanto à contribuição sindical, correlacionando relato e informação das suas transformações que atingem o trabalhador e suas implicações na estrutura do sindicato. Foi utilizada pesquisa bibliográfica em livros, revistas especializadas, legislação pertinente ao tema, jurisprudências e periódicos em geral, em uma análise de como vem sendo disciplinado e trabalhado na prática forense, para realizar o desenvolvimento do trabalho, usando a abordagem qualitativa e método científico indutivo, tendo em vista a natureza do tema proposto e do trabalho a ser desenvolvido. Buscando entender o novo limite a que o sindicato pode atingir para conseguir recuperar sua receita financeira diminuída com a reforma. Bem como, método comparativo, com a legislação anterior e o pós reforma trabalhista, analisando jurisprudência, verificando, se as tentativas de mudanças antes da reforma podem vir a ser tema debatido novamente acerca da constitucionalidade da tentativa da prática sindical em retirar do trabalhador não sindicalizado os direitos conquistados da categoria junto ao empregador através de acordo coletivo.

Autoria de: Ana Carolina Costa Teixeira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Elden Borges de Souza

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo tratar sobre o tráfico internacional de mulheres à luz dos direitos humanos e dentro disso ver de que forma as normas internas e internacionais efetivam a proteção da mulher contra o tráfico internacional, com isso fazer a análise do fenômeno do tráfico em seu conceito e prevenção assim analisando seu histórico desde a época do tráfico negreiro até a atualidade, com as novas leis e tratados verificar os meios de prevenir e reprimir esse problema tão antigo e ao mesmo tempo tão atual, crime tão presente junto a sociedade e evoluindo cada vez mais com a ajuda da informatização da comunicação. No que diz respeito a organização do trabalho, foi feito a base da metodologia dedutiva, com uma abordagem qualitativa, sob a técnica de pesquisa bibliográfica, entrevista, bem como o trabalho teve como base a Constituição Federal, Código Penal, Lei 13.344/2016, Tratados Internacionais e Artigos Científicos. Conclui-se que se faz necessário um redobrado fortalecimento das políticas internas e internacionais para que assim se possa ter respeito a dignidade da pessoa humana das mulheres, que após tal fortalecimento, poderão encontrar o tão almejado sossego, dignidade, liberdade e uma vida sem violências.

Autoria de: Ana Carolina Costa Teixeira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo uma reflexão acerca da violência contra a população idosa, bem como compreender qual o cenário onde ocorrem tais atos de violência, sob a perspectiva da lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso. O grupo social dos idosos, cresceu de forma considerável nas últimas décadas, e é necessário que o Estado avance conjuntamente com este crescimento, propiciando segurança, saúde e qualidade de vida. O artigo se utilizou de metodologia essencialmente bibliográfica, através de textos sobre a população idosa e direitos humanos. Os achados durante a pesquisa levaram a conclusão de que o estatuto do idoso trouxe para o ordenamento jurídico a proteção necessária para combater a violência, entretanto não se vislumbra suficiente.

Autoria de: Ana Paula Charone Baetas

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo geral discutir acerca da possibilidade de aplicação do instituto da indenização punitiva, à luz do direito processual civil, aos litigantes habituais e/ou repetitivos, quando verificado o uso de técnicas processuais estratégicas por estes, principalmente o uso da morosidade da justiça, como forma de não satisfazer ou protelar a satisfação de direitos devidos a litigantes ocasionais. Para atingir sua finalidade, foram utilizados como meio os objetivos específicos de: explanar acerca da evolução do princípio do acesso à justiça no Brasil; discorrer sobre o congestionamento do Poder Judiciário e discutir sobre a insuficiência de institutos jurídicos já aplicados no país para dirimir este problema. A pesquisa parte da premissa de que esta problemática enfrentada nos dias atuais necessita de solução. Portanto, buscou responder: qual seria o instituto jurídico mais adequado a ser implementado pelo ordenamento jurídico brasileiro para alcançar este objetivo? Para o desenvolvimento da pesquisa pertinente foram utilizados a abordagem qualitativa, o método dedutivo, a classificação explicativa e procedimento técnico de pesquisa bibliográfica.

Autoria de: Ana Paula Seabra Marques

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo estudar a Lei 13.769/2018, com ênfase no tratamento diferenciado para as mulheres encarceradas, que encontram-se em estado de gestação e amamentação, como a prisão domiciliar e a progressão de regime beneficiou e humanizou as mulheres que possuem uma situação especifica de cumprimento de pena nos cárceres. Abordou-se a importância da aplicação do princípio da dignidade de pessoa humana e a lei da execução penal. A justificativa deste trabalho ocorreu em decorrência do grande percentual de mulheres encarceradas sob situação de gestação e amamentação. Observado o problema da grande debilidade do sistema carcerário quando refere-se à cuidados e assistência à saúde do preso e principalmente da mulher no período pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. Com o objetivo de apresentar as vantagens e desvantagens que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar ocasionou na vida da apenada e seus filhos. Para isso foi adotado a pesquisa bibliográfica, que foi desenvolvida a partir da leitura, interpretação de livros jurídicos doutrinários de áreas do direito penal, processo penal, constitucional, estatuto da criança e do adolescente, realizadas por meio de método cientifico dedutivo, utilização de dados estáticos fornecidos pela superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE). Dessa forma identificamos que a lei trouxe ao sistema judiciário e penal, mudanças que possibilitem uma nova condição de vida para as referidas presas e uma possibilidade de cumprimento de pena respeitando os direitos adquiridos das mulheres e crianças sem deixar de cumprir as leis penais brasileiras.

Autoria de: Anderson Luiz Fontoura da Rocha

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo

RESUMO

O presente artigo possui relevância acadêmica, pois no âmbito geral busca identificar os direitos fundamentais das pessoas com deficiência visual no Brasil. No âmbito específico objetiva, analisar a atuação do ente público municipal na garantia da acessibilidade das pessoas com deficiência visual na cidade de Belém. Assim como relacionar a atuação do poder público municipal com os princípios e normas reguladoras dos direitos das pessoas com deficiência. Também busca analisar o Plano Diretor Municipal de Belém à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A questão norteadora do presente trabalho é a interrogante: De que forma o Plano Diretor da cidade de Belém garante a acessibilidade da pessoa com deficiência visual? Para o desenvolvimento da pesquisa, a metodologia utilizada é o método hipotético dedutivo, com o uso da pesquisa qualitativa e as técnicas de revisão de literatura, análise documental e de dados oficiais. A conclusão desse trabalho é que, apesar de existir um grande aparato legal que vise proteger os direitos das pessoas com deficiências no Brasil, inclusive a visual na cidade de Belém eles não são respeitados. Como referencial teórico utiliza-se Moraes (2008), Raiol (2008).

Autoria de: Anderson Monteiro Camorim

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Natália Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

Com a morosidade do Judiciário, surgiu o movimento da desjudicialização que tem o intuito de facilitar a solução de conflitos de menor complexidade, deixando as de maior para o Judiciário. O último passo dado ao estabelecimento deste movimento é o Provimento n° 67 do CNJ que confere poderes às serventias extrajudiciais de sediarem sessões de conciliação e mediação. Objetiva-se aqui analisar em que medida se dá o acesso à justiça fornecida pelas serventias extrajudiciais no município de Belém do Pará. Para tal, faz-se uso do método dedutivo, com enfoque principal no texto do Provimento supracitado como também textos acadêmicos correlatos. Os resultados alcançados mostram um lapso curto de tempo para se notar efetivamente mudanças no mundo real, embora seu texto traga inovações que contribuem para a efetivação do acesso à justiça, ampliando sua tutela coletiva e incentivando os meios alternativos de solução de conflitos.

Autoria de: Andressa Medeiros Araújo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Christine da Silva Cruz Alves

RESUMO

Este artigo tem como objetivo analisar instituto do abandono afetivo inverso e verificar a responsabilidade civil do filho pela omissão do dever de cuidado dos pais idosos levando em consideração o afeto, que é o que os idosos mais precisam nessa fase da vida e que a falta deste pode acarretar diversos problemas psicológicos. O problema da pesquisa consiste em analisar as consequências jurídicas do abandono afetivo inverso para os filhos que abandonam os pais idosos. Na pesquisa foi aplicado o método dedutivo, com a abordagem qualitativa, para a compreensão das relações familiares e a técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica. A pesquisa tem por base a Constituição Federal de 1988 e a Lei N°10.741/2003, pois há nessas legislações uma proteção reservada aos idosos que trazem uma diversidade de direitos e garantias que sendo assim não podem ser diminuídos até por se tratar de um grupo da sociedade que goza de legislação própria. A análise de artigos científicos, doutrinas, jurisprudências acerca do tema também foi utilizada a fim de verificar responsabilidade civil do filho pelo abandono afetivo dos pais idosos.

Autoria de: Andrey William Prazeres da Costa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Luana Nunes Bandeira Soares

RESUMO

O presente artigo versa sobre o instituto da responsabilidade civil por dano ambiental previsto no ordenamento jurídico pátrio e sua incidência no caso da mineradora Samarco. Tal tema é de basilar importância, pois diz respeito à proteção de um bem jurídico difuso de inestimável valor. Possui como objetivo geral analisar o instituto da responsabilidade civil por dano ambiental e como objetivos específicos observar a importância do precitado instituto; analisar a relevância dos instrumentos/dispositivos jurídicos de proteção ambiental e avaliar a responsabilidade civil no caso da mineradora Samarco. Utiliza o método estudo de caso com ferramentas documentais e bibliográficas bem como em ações propostas pelo Poder Público e Ministério Público. Busca responder à seguinte problemática: houve real aplicação da lei e responsabilização na esfera civil bem como o devido cumprimento das medidas aplicadas à mineradora Samarco em razão do dano ocasionado por sua atividade? Como resultado da pesquisa verificou-se a aplicação da lei no âmbito civil bem como o cumprimento, por parte da mineradora, de forma gradativa, das medidas que lhe foram aplicadas. A conclusão a que se chegou diz respeito à necessidade do Poder Público acompanhar com maior acuidade pequenos, médios e grandes empreendimentos, de qualquer natureza, e mais especialmente os que se relacionam com o meio ambiente, a obrigatoriedade de todo e qualquer ordenamento jurídico trazer em seu bojo mecanismos preventivos e repressivos de tutela ambiental e que a aplicação de tais mecanismos seja feita sempre de forma criteriosa e adequada.

Autoria de: Andreza Gonçalves Lima

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente trabalho busca apresentar à análise do instituto da Colaboração Premiada, denominado popularmente como “delação premiada”, apresenta um estudo detido dos aspectos gerais do referido instituto, como também do procedimento a ser adotado quando de sua aplicação. O referido instituto apresenta-se como um dos instrumentos mais eficazes no combate às práticas delituosas mais sofisticadas. A Colaboração Premiada aparece como um escape para o Estado, pois, utiliza-se de um dos coautores do delito para identificar os demais com o objetivo de desfazer a organização criminosa e como consequência o fim de suas práticas criminosas. Assim, o presente trabalho, tomando por base o ordenamento jurídico e a doutrina, busca esclarecer como ocorre a Colaboração Premiada e qual a validade dos depoimentos nesse procedimento. Para se realizar a abordagem mencionada anteriormente, foi utilizado um método de pesquisa com consulta bibliográfica e análise de estudos, doutrina e artigos científicos acessados tanto por meios eletrônicos quanto através de bibliotecas.

Autoria de: Aristóbolo Roberto Costa de Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me.Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

Considerando a promulgação da Constituição Federal de 1988, e todos os postulados garantidores que dela decorreram, analisar-se-á a situação carcerária feminina a luz do atual ordenamento jurídico brasileiro a fim de analisar as principais consequências do cárcere diante das diretrizes elencadas pelo texto constitucional, tendo como problemática o seguinte questionamento: como se torna possível resguardar a integridade e dignidade destas mulheres perante o sistema carcerário brasileiro que cada vez mais se mostra violador dos preceitos básicos a vida? Em especial em razão das peculiaridades inerentes a condição de mulher. Objetivando, com isso, apontar se há efetiva violações aos preceitos constitucionais trazidos com a promulgação da Carta Magna em 1988, e que formas tão sendo empregadas para efetivar o inserto no texto normativo jurídico. Para tanto, foi adotado o uso de pesquisas bibliográficas e documentais, feitas por meio do método científico dedutivo e abordagem quali-quantitativa sobre a temática proposta e dos inserto no Código Penal Brasileiro e na Lei de Execução Penal. Para, então, buscar e analisar os resultados almejados sobre a realidade carcerária feminina e da forma com que seus direitos encontram-se sendo observados diante da visão trazida pelo texto constituinte e o contexto fático precário de atendimento a mulher que são submetidas a situações degradantes pela ausência de acomodações específicas e essenciais em razão de suas peculiaridades, de modo a se concluir que há grande necessidade de atenção especial para o encarceramento feminino, na medida que o texto constituinte trouxe maior força normativa aos postulados garantidores fundamentais.

Autoria de: Beatriz Lobato Costa Negrão Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

O fraldário e o banheiro familiar são banheiros coletivos de uso de crianças. Esses espaços visam garantir um ambiente adequado, seguro e saudável a fim de suprir as necessidades básicas de higiene para esse grupo de pessoas. Todavia, nem sempre esses espaços são disponibilizados pelos estabelecimentos de acesso ao público. Neste sentindo, este estudo objetiva demonstrar que esses espaços são fundamentais à efetivação dos direitos inerentes à dignidade das crianças e que a concretização dos mesmos é imperiosa. Trata-se de um trabalho que utilizou o método indutivo com abordagem qualitativa, e como técnica a pesquisa bibliográfica e observação direta na vida real. Igualmente foram escrutinados a evolução histórica dos direitos da criança, o conceito de banheiro familiar e fraldário e apresentado o cenário normativo atual. Em conclusão, evidenciamos que a falta de medida legal é fator determinante para mediar a disponibilização desses banheiros públicos nos estabelecimentos de Belém do Pará.

Autoria de: Beatriz Nunes de Castro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Pedro Henrique Costa de Oliveira

RESUMO

O presente trabalho abordará sobre a temática Cláusula de Barreira, um dispositivo normativo que visa limitar ou impedir que partidos políticos tenham acesso à propaganda de televisão e rádio gratuita, caso não consigam ultrapassar uma porcentagem mínima pré-estabelecida. Posto isso, o método a ser utilizado será o dedutivo, com a abordagem qualitativa, consubstanciados em pesquisas bibliográficas. Ademais, serão apresentadas as duas propostas que dispuseram sobre a Cláusula de Barreira pós a atual Carta Magna vigente, primeiro com a introdução desta na Lei dos Partidos Políticos (LPP), em seu artigo 13, e posteriormente será feitas as análises quanto à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), n. 33/2017, onde a qual foi aprovada e já se encontra vigente a partir das eleições de 2018. O objetivo do artigo científico é discorrer sobre a constitucionalidade do referido dispositivo normativo dentro da ordem jurídica constitucional brasileira sem que prejudique a manifestação da defesa política de minorias, a isonomia e paridade entre os concorrentes dentro do pleito eleitoral, e por fim, explanar sobre os benefícios decorrentes dos efeitos da Cláusula de Barreira para o sistema proporcional adotado pela CF/88, restringindo a hiper-fragmentariedade de partidos políticos sem expressão política que fora permitido pelo viés pluripartidarismo inserido no artigo 17 da CF/88, corroborando para um governo retrógrado e nocivo à democracia.

Autoria de: Bruna Natasha Nascimento Bentes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

A presente pesquisa objetiva analisar a educação e o cárcere, utilizando o viés das políticas públicas educacionais no Centro de Recuperação Regional de Abaetetuba (CRRAb), bem como evidenciar a educação como direito constitucional de todos, sem distinção, inclusive dos reclusos e privados de liberdade. Metodologicamente, a pesquisa perpassou pelo método indutivo com abordagem qualitativa e técnica da pesquisa bibliográfica, onde foi utilizado levantamento de informações documentais, análise das legislações penais e educacionais. Sob o aspecto social e jurídico esta pesquisa demostra evidenciar a (in) efetividade das políticas públicas que proporcionam o acesso à educação. Sendo delimitado os anos de 2018 à 2019, para melhor expor os resultados obtidos. No que tange ao acesso e efetividade das modalidades de ensino ofertado no CRRAb, localizado no município de Abaetetuba-PA.

Autoria de: Bruno Colino da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

O presente artigo analisa a ocorrência da incidência do ICMS, com enfoque na preservação do mínimo existencial, por meio da observância dos princípios da capacidade contributiva do indivíduo, e da seletividade em função da essencialidade. Tem como objetivo geral analisar as características do referido tributo e da tributação indireta e seus efeitos negativos. Utilizando-se do método dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e documental para se alcançar os resultados. Aprioristicamente, aborda-se as características do princípio do mínimo existencial com o objetivo de delimitar como este pode ser aplicado de forma mais eficaz. Considerando que este tem o condão de assegurar ao indivíduo a preservação do básico para sua subsistência digna. Demonstra-se a imprescindibilidade de constante atualização acerca do que se considera necessidades básica para o efetivo cumprimento deste direito fundamental. A posteriori, apresenta-se o princípio da capacidade contributiva, correlacionando-o com a incidência do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Serviços, e como sua observância é primordial para a aplicação do princípio da seletividade em função da essencialidade como meio de se tentar a preservação do mínimo existencial.

Autoria de: Camila Wakimoto Fonseca

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. Eduardo de Morais Corrêa

RESUMO

O presente trabalho se utiliza da metodologia dedutiva com pesquisa bibliográfica e documental, sobre a participação social em matéria urbanística no município de Belém, exercida através do Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU), tendo como objetivo geral analisar de que maneira ocorre a participação social no desenvolvimento urbano municipal e, especificamente, a) investigar as formas de participação social sob o viés dos conselhos gestores no desenvolvimento urbano municipal de Belém, com o marco histórico e normativo de 1993 a 2019, b) analisar a composição do CDU e, c) verificar se a participação social através do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Belém representa o interesse de todos os cidadãos de fato, para responder ao questionamento: em que medida o Conselho de Desenvolvimento Urbano do município de Belém atua como instrumento de inclusão da sociedade no processo de tomada de decisão para a construção de uma cidade democrática? Assim, busca-se desenvolver seus principais fundamentos pautados no Direito à Cidade, tendo como base os fundamentos do filósofo e sociólogo Lefèbvre (2001) e Harvey (2014), conceituando-se participação social a partir de Santos (1999), Avritzer (2007) e Saule Júnior (2016) como instrumento de controle social que norteia o desenvolvimento urbano municipal através dos conselhos gestores com Gohn (2011) e Tenório e Kronemberguer (2016), buscando fundamentos na Lei Federal conhecida como Estatuto da Cidade partindo dos comentários do autor Fiorillo (2014). Conclui-se que o CDU permite a participação social no município de Belém, no entanto esta poderia se dar de forma mais ampla através de uma participação mais direta abrangendo qualitativamente toda a população belenense, tornando a cidade mais democrática.

Autoria de: Dilson Mendes da Silva Junior

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

Considerando que o tema proposto neste artigo é de relevância substancial e de interesse de todos, busca-se elucidar a seguinte problemática: De que forma os cartéis nas licitações no âmbito da Administração Pública geram danos para a sociedade? Objetiva esse trabalho: Abordar os aspectos jurídicos que envolvem a prática de cartéis nas licitações públicas no Brasil. Demonstrar a tipificação deste crime, bem como os principais dispositivos jurídicos que a Administração Pública utiliza para o combate à prática da formação dos cartéis nas licitações públicas em nosso país. Para tanto, procede-se ao método hipotético-dedutivo, com as ferramentas de pesquisa doutrinária e análise de documentos, buscando fazer uma ampla revisão da literatura existente sobre o tema. Desse modo, observa-se que as condutas dos agentes econômicos envolvidos nos cartéis das licitações dos casos apresentados se amoldam perfeitamente aos conceitos e hipóteses apresentados neste artigo. O que permite concluir que em relação ao aspecto econômico, a prática dos cartéis nas licitações afeta negativamente a economia de nosso país, prejudicando demasiadamente seu desenvolvimento econômico.

Autoria de: Ederson Warley Ramos de Souza

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

Considerando que o sistema carcerário no Brasil encontra-se com um grande número de presos, causando a sua superlotação, o presente artigo visa demonstrar a possível violação aos direitos fundamentais dos presidiários, fazendo está análise através de uma discussão sobre as “Regras de Mandela”, da Organização das Nações Unidas, tendo como problemática, o questionamento, como o sistema penitenciário pode ser um potencial violador dos direitos fundamentais dos detentos, ultrapassando as restrições constitucionalmente admissíveis, especificamente na Região Metropolitana de Belém? Objetiva-se demonstrar a importância dos direitos fundamentais, os quais são tutelados pela Constituição Federal, bem como, pela Lei de Execução Penal e mesmos protegidos por ambas, o cidadão preso, não obtém a real efetivação dos seus direitos previstos na legislação, de modo a não possuir a menor garantia de sobrevivência no sistema carcerário. Para tanto proceder-se-á o método dedutivo, fazendo uma abordagem qualitativa, desenvolvida a partir de pesquisas bibliográficas em livros, Leis e artigos científicos pertinentes ao tema. Desse modo, constata-se que a solução para a melhoria desse sistema é a efetiva aplicação das Leis, além de implementação de políticas públicas e ressocialização dos reclusos.

Autoria de: Edson Araujo Valente

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

O presente artigo intitulado as novas propostas de reforma tributária e a elevada carga Tributária no Brasil no Ano de 2019, objetiva identificar as principais linhas das propostas de reforma tributária em andamento no Congresso Nacional no ano de 2019, terá como norte os problemas do nosso atual Sistema Tributário e a necessidade urgente de reformá-lo. Os objetivos específicos do artigo são o estudo das propostas de reforma tributária em andamento no congresso nacional e os procedimentos metodológicos se baseiam em um estudo bibliográfico aplicado de doutrinas, estudos científicos e a legislação brasileira vigente. Foram consultados diversos autores para realização desta obra, dentre eles Sabbag (2018), Machado (2018) e Schoueri (2018), para ter um arcabouço jurídico e doutrinário suficiente para a devida análise das propostas de reforma tributária além da leitura de trabalhos cientificos de base teóricas no Direito Tributário. O resultado da pesquisa é uma projeção de qual das propostas seria a mais viável para ser implantada no País.

Autoria de: Eliane Lacôrte de Araújo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente artigo, objetiva analisar o Recurso Especial nº 1.163.020/RS do Superior Tribunal de Justiça-STJ, em virtude da divergência jurisprudencial sobre a decisão desfavorável ao consumidor de fato, tendo como um dos temas a legalidade da incidência dos valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição-TUSD, na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. Utiliza como método, o dedutivo por meio da ferramenta bibliográfica e documental. Justifica-se, a importância de se compreender a legalidade da incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição-TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão-TUST, sua composição da base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica, bem como as principais divergências jurisprudenciais do presente recurso. Apresentam os princípios tributários fundamentais, o conceito de impostos e tarifas, a incidência que compõem a conta de energia elétrica, com ênfase ao ICMS, e pôr fim analisar o Recurso Especial Nº 1.163.020/RS do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Conclui-se que, diante da decisão da Primeira Turma do STJ, pela legalidade da incidência da TUSD, na base de cálculo do ICMS cobrada nas contas de energia elétrica, muitos consumidores podem sair perdendo, pois diante dessa divergência jurisprudencial está por vir a palavra final, que será julgada pela Primeira Seção, sob o Tema/Repetitivo 986.