RESUMO

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da proteção da mulher gestante e lactante no ambiente de trabalho insalubre, em especial tratando-se da protetiva de acordo com a Lei nº 13.467 de 2017, e como problemática o questionamento, se é compatível a possibilidade do seu trabalho em locais insalubres à luz da Constituição de 1988 face à Reforma Trabalhista? O trabalho visa mostrar a evolução da mulher no direito do trabalho, fazendo estudo do labor da gestante e lactante em locais insalubre, bem como interpretações da lei e doutrinas acerca do tema abordado, as garantias e proteções constitucionais, e as implicações da insalubridade. Assim, serão feitas algumas comparações do antes e após a Reforma Trabalhista, que trouxe o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que a nova regência afronta o princípio da dignidade humana, direito à saúde, à maternidade, proteção ao mercado de trabalho da mulher, direito a redução de riscos no trabalho, e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, analisando ainda a MP 808/2017 que perdeu sua eficácia. A base teórica ressaltada foi Souza Júnior et al. (2017) e Leite (2018), dentre outros, e ainda o uso da legislação. O método utilizado foi o dedutivo, desenvolvido a partir de pesquisas bibliográficas, por livros e artigos pertinentes ao tema. A importância da abordagem será para respaldo teórico e fundamentação, tratando-se do desamparo da Reforma Trabalhista face à Constituição.

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 A dignidade sexual do indivíduo, associada ao respeito à vida íntima, podendo cada indivíduo escolher livremente o parceiro sexual que bem entender, é bem jurídico que merece toda tutela pelo ordenamento jurídico. Diante da necessidade de, cada vez mais, conferir proteção à dignidade sexual, a Lei nº 13.772/2018 alterou o Código Penal, introduzindo no ordenamento jurídico um novo tipo penal, qual seja, o crime de registro não autorizado da intimidade sexual. Neste sentido, o artigo 3° da Lei 13.772 acrescentou um novo artigo e capítulo ao Código Penal brasileiro, quais sejam, o artigo 216-B e o Capítulo I-A (Da Exposição da Intimidade Sexual) ao Título VI da Parte Especial do Código Penal (Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual). Ressalte-se que a nova lei também modificou a redação do art. 7º da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), definindo uma nova modalidade de violência contra a mulher, qual seja, a violência psicológica, sendo que a exposição da intimidade sexual da vítima é uma forma de caracterizar tal violência. Para o êxito da elaboração deste artigo, a pesquisa foi baseada em estudos bibliográficos nas áreas do Direito Penal e Processual Penal, bem como em sites de revistas eletrônicas de conteúdo jurídico.

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 O presente artigo apresenta uma abordagem histórica do sensacionalismo midiático no que tange à casos que tem a participação do tribunal do júri, bem como o conflito entre o direito à informação e direitos e garantias individuais e qual a solução que vem sendo aplicada para esta colisão de normas, buscando entender os desafios que o procedimento do Tribunal do Júri enfrenta perante a opinião pública e como ocorrem as influências negativas difundidas pelos meios de comunicação diante do Júri Popular. O objetivo geral da presente pesquisa é analisar como os meios de comunicação posicionam-se frente à opinião pública e quais os efeitos do sensacionalismo midiático para a sociedade, especialmente com relação aos jurados. A metodologia da pesquisa é dedutiva considerando que o trabalho baseia-se em fontes bibliográficas e documentais, bem como livros, doutrinas jurídicas, artigos científicos e entre outros. Destacam-se os autores que serviram de base teórica para este artigo, tais como Christiano Fragoso (2016), Luiz Paulo Rosek Germano (2012), bem como o texto da Constituição Federal do Brasil de 1988 e o Código de Processo Penal, os quais foram essenciais para o alicerce deste estudo.

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 Após quase dois anos de estágio na Defensoria Pública do Estado do Pará, houve a necessidade de compartilhar uma visão diferenciada do Direito, um olhar sobre outra perspectiva da situação do não pertencimento dos assistidos e das ferramentas inovadoras que este órgão dispõe à população menos favorecida. O presente trabalho destina-se a demonstrar a perspectiva do uso da desjudicialização e seus meios extrajudiciais nas resoluções de conflitos, pretendendo-se apresentar a efetividade de um modelo já existente; porém, pela primeira vez, colocada em prática no ano de 2017 na Defensoria Pública do Estado do Pará, enquanto organizadora de eventos que facilitam o jurisdicionado a ter o sentimento de pertencimento na sociedade em que vive, sendo analisadas as principais obras de Bert Hellinger (2003) e suas Leis do Amor. Desta forma, o presente trabalho propõe-se a analisar a criação da Defensoria Pública como órgão de acesso à justiça por meio dos atendimentos sistêmicos e da desjudicialização. Para elaboração do estudo em questão, foi realizada uma pesquisa no Plano de gestão de 2018 da Defensoria Pública do Estado do Pará, pois estão elencados os resultados referentes aos mutirões sistêmicos, ferramenta de acesso gratuito à justiça que é utilizado pela Defensoria e posteriormente comparado aos valores de processos segundo fonte do CNJ (2017), para que tenha como resultado os valores em que a Defensoria Pública economiza por mutirão. No final, será possível observar se é realmente possível a aplicação dos métodos citados no decorrer da pesquisa, ou se o modelo padrão adotado pela maioria dos Tribunais é mais eficiente. É utilizada no trabalho a metodologia indutiva, pois com ela é possível fazer uma análise da cultura tradicional do litigio e propor um caminho alternativo, sendo utilizadas também no decorrer do trabalho as abordagens quantitativas e qualitativas, com foco nos hipossuficientes da Defensoria Pública, e com isso, demonstrar de forma numérica o percentual de satisfação e índice de descumprimento pós-aplicação dos atendimentos sistêmicos. Assim, tem por resultado final, demonstrar que a desjudicialização e os atendimentos sistêmicos, mesmo embora ainda pouco utilizados no Brasil, tem demonstrado ser um modelo com um novo olhar, um olhar moderno e inovador na construção do acesso à justiça.

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 O presente artigo busca perquirir se o reconhecimento da garantia de emprego em razão do estado gravídico em contratos de trabalho por tempo determinado, acabaria por macular sua natureza jurídica. Tal questionamento se faz necessário uma vez que tal espécie contratual excepcional possui termo prefixado, o qual de acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho não poderá ser prorrogado além das hipóteses legalmente previstas, haja vista que o seu descumprimento acarretará a conversão para contrato indeterminado. Anteriormente o entendimento, era de que não seria possível a aplicação da garantia nos contratos de prazo determinado, contudo após a alteração realizada do inciso III, da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento passou a ser no sentido de que é passível de reconhecimento a garantia provisória nos referidos contratos. Sendo assim, será abordada a aplicabilidade da Súmula 244, inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho nos contratos por prazo determinado e a contradição trazida em razão desse entendimento. A presente pesquisa se subsidiou pela consulta nas obras dos autores Bomfim (2017), Garcia (2015), Martins (2019), dentre outros, bem como na legislação interna e internacional. Quanto à metodologia de pesquisa, utilizou-se o método dedutivo, partindo do geral para o específico, assim como a pesquisa de abordagem qualitativa, para obter o resultado almejado, qual seja demonstrar se aplicação dessa garantia provisória a empregada gestante causa contradição à natureza do contrato por prazo determinado, bem como as possíveis repercussões para o empregador e para a empregada gestante.

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 Este trabalho trata sobre um dos distúrbios da personalidade antissocial, mais conhecida como psicopatia, que apesar de várias abordagens sobre o tema, chegou-se ao entendimento majoritário de não se tratar de doença mental, e em consequência disto, o não enquadramento de pessoas portadoras deste distúrbio como inimputáveis perante o sistema penal vigente no país. Porém, será que as medidas coercitivas adotadas pelo atual código penal são eficazes ao ponto de garantir a ressocialização de pessoas portadoras da psicopatia? Partindo dessa situação problema delimitamos o nosso tema incidindo sobre a ineficácia das sanções punitivas impostas ao psicopata homicida no código penal brasileiro.

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O presente artigo teve como objetivo geral investigar quais são os desafios encontrados pelo trabalhador rural para a concessão da aposentadoria por idade, assim, a justificativa do mesmo é demonstrar os impeditivos que o rurícola enfrenta em comprovar sua condição de segurado especial. Além disso, os objetivos específicos foram: a) investigar como a Constituição Federal efetiva o direito a previdência social; b) demonstrar os requisitos para a configuração de segurado especial; e c) identificar como está sendo efetivado o direito fundamental social no âmbito administrativo para a concessão da aposentadoria rural por idade. A questão norteadora do presente estudo foi: identificar como a não comprovação do efetivo trabalho rural fere o direito fundamental a aposentadoria por idade? Chegou-se a conclusão, que há violação ao direito fundamental à aposentadoria, quando o INSS não aceita outros documentos, além dos previstos no art. 106, da Lei nº 8.213/91, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Para subsidiar a pesquisa, se utilizou o método científico dedutivo, que parte de uma premissa maior para premissas menores para se chegar em um resultado da pesquisa, além disso se utilizou pesquisas bibliográficas como doutrinas e artigos de sites confiáveis da internet.

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O presente artigo apresenta como objetivo uma investigação acerca do ativismo judicial bem como sua relação e comprometimento no que tange o princípio da separação dos poderes. No que concerne à metodologia foi utilizado um estudo qualitativo de cunho bibliográfico, apresentando como método o dedutivo, já que se buscou uma análise que partisse de um raciocínio geral para o particular. O estudo em tela proporcionou uma reflexão acerca da concepção de ativismo judicial desde sua origem até os dias atuais. Compreendeu-se com a pesquisa que o ativismo judicial não fere o princípio da separação dos poderes, por conseguinte o Judiciário apenas almeja a concretização e garantia de direitos fundamentais, onde juízes e tribunais apliquem a própria Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, portanto, não havendo que se falar em vontade política própria.

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O presente trabalho visa apresentar e analisar o feminicídio, haja vista ser um fenômeno social que está presente em toda e qualquer sociedade, atingindo em proporções alarmantes a população feminina. Esta prática é caracterizada como uma modalidade de violência extrema, a qual foi consolidada culturalmente, sendo evidenciada a dominação e a inferiorização da condição da população feminina. O estudo tem por finalidade realizar uma discussão crítica e analítica, em caráter sociojurídico, do feminicídio no território nacional. Foi realizada pesquisa bibliográfica, partindo dos conceitos de dominação masculina e de violência de gênero. A Lei n° 13.104/2015 já tipifica como crime a prática do feminicídio, o que apresentou mudanças na consciência humana. Contudo, deve ser considerado que as inovações das legislações, tomadas de forma isolada, não estabelecerão grandes mudanças, uma vez que, atualmente, muitas mulheres são mortas no território nacional. Faz-se necessária a atuação ativa do Poder Estatal, aplicando a justiça de gênero e consolidando ainda mais o empoderamento feminino.

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 O presente tema versa a pesquisa interdisciplinar envolvendo uma abordagem do instituto da responsabilidade civil dos pais pela omissão do princípio da afetividade. A problemática surgiu a partir dos questionamentos sobre as consequências sociais, jurídicas e psicológicas que esta forma de abandono acarretou no ordenamento jurídico, tendo como objetivo a análise destas consequências no Direito de Família, causadas pelo descumprimento dos pais deste dever legal para com seus filhos, discorrendo acerca do tema da família e sua proteção, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, a responsabilidade civil nas obrigações afetivas e a possiblidade de indenização, trazendo estudo de casos dos tribunais brasileiros. Há de se verificar as relações de abandono que os filhos enfrentam em decorrência da falta de afeto dos pais que se preocupam somente com a satisfação do material e esquecem o amor, carinho e proteção que devem obrigatoriamente prestar aos filhos, que a Constituição Federal, o Código Civil e o ECA garantem essa tutela aos mesmos através de princípios concretizados no arcabouço jurídico brasileiro. Todo o trabalho será baseado no método dedutivo e sua abordagem quanto à problemática qualitativa, fundamentando-se em uma pesquisa bibliográfica. Como resultado, notase que as consequências jurídicas e psicológicas são seu isolamento da sociedade, depressão, baixa autoestima, podendo muitas vezes, gerar problemas de saúde. No que tange as consequências jurídicas, há a possiblidade de indenizar a prole pela falta de afetividade que esta teve de seus genitores, pois estariam estes se eximindo de suas obrigações, o que acarreta em uma responsabilidade civil por omissão.

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 Esse artigo científico traz à tona a identificação e a investigação criminal genética em sua máxima eficiência, sem deixar de respeitar os direitos fundamentais, à luz da Lei nº.12.654/12. Para realizar esse estudo, utilizou-se como método a pesquisa bibliográfica e apresenta-se como objetivo geral o debate em torno da [in]constitucionalidade do tema e dos seguintes objetivos específicos: aquisição de conhecimento sobre o banco de perfis genéticos e seus aspectos jurídicos no ordenamento brasileiro, auxiliar no enriquecimento dos debates sobre a temática e apresentar uma ferramenta diferenciada, moderna e eficaz no combate à violência e elucidação de crimes. Para isso, torna-se necessário o aprofundamento de conceitos relativos ao DNA, à biologia, ao banco de perfis genéticos para fins criminais e sua implantação com zelo aos direitos fundamentais. Dessa forma, utilizo as seguintes questões norteadoras: Essa tecnologia genética é capaz de auxiliar na elucidação de crimes ao fazer justiça? O que diz a jurisprudência sobre a [in]constitucionalidade dela? Torna-se, portanto, necessário, avaliar quando essas restrições ameaçam violar direitos e quando elas decorrem da aplicação da proporcionalidade legal, buscando-se, assim, uma solução que permita a efetiva utilização desses instrumentos de identificação e investigação criminal com respeito à dignidade da pessoa humana. Ao final desse trabalho conclui-se que, a partir da estrutura encontrada na legislação e formatação legal ditada pela Lei nº.12.654/12, é possível atingir os resultados desejados na utilização para fins de identificação e investigação criminal, sem, contudo, deixar de respeitar a dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais.

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 A saúde mental é um direito fundamental designado ao cidadão, sendo assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para proporcionar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional. É necessário observar como tal direito é resguardado e ofertado dentro da sociedade. O Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) é o serviço de saúde gratuito e comunitário proveniente do Sistema Único de Saúde, integrante da Rede de Atenção da Saúde Mental do Ministério da Saúde, com o intuito de prestar atendimento voltado à saúde mental de pacientes com transtornos dessa ordem, estimulando a reintegração social e familiar, além do apoio psicológico. No entanto, este é um serviço não só pouco utilizado como também pouco conhecido pela comunidade devido à incipiente divulgação e ao estigma relacionado aos transtornos mentais relacionados à questões místicas, por exemplo. O estudo tem por objetivo analisar como se dá a tutela pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto o direito à saúde, mais especificamente a saúde mental e como se dá a estrutura desse atendimento, em linhas gerais, dos CAPS em Belém-PA. Foi utilizado o método dedutivo, exploratório, com abordagem qualitativa, aplicando a pesquisa bibliográfica. Constatou-se, como resultado do estudo, o descuido com a saúde mental no município de Belém, trazendo a reflexão de como ainda há muito a ser desenvolvido.

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O presente artigo tem a finalidade de analisar o instituto da guarda compartilhada e suas implicações como medida de prevenção e possível solução para a alienação parental. Será analisado quão lesiva pode ser ao desenvolvimento de crianças e adolescentes quando os pais, responsáveis pela educação e desenvolvimento social acabam por lhe prejudicar, especialmente quando tendem a transferir para estes quaisquer ressentimentos que tenham para com o seu antigo companheiro. Assim se pode vislumbrar como a alienação parental acontece, quais são seus principais sintomas e quais seriam as atitudes jurídicas a serem tomadas, com o intuito de frear as condutas do alienante, e para tanto preservar a segurança psicológica da criança. A guarda compartilhada seria a melhor solução para a alienação parental? Deste modo, com esse intuito de maior integração foi criada a ideia de compartilhamento de guarda, visando unir os pais em torno de uma maior preservação na educação do filho, tentando para tanto faze-los deixar de lado a atitude egoísta de tentar separar a prole de um dos pais. O método desenvolvido será o da pesquisa descritiva e bibliográfica com abordagem indireta. Conclui-se, então, que ainda que seja observado a atitude louvável do legislador em tipificar o que seria alienação parental em Lei própria, por mais que não haja uma sanção penal pratica, é importante que seja difundido a população a informação de como essas situações ocorrem.

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O presente estudo demanda analisar a eficácia na aplicabilidade das tipificações normativas que protegem a violência contra as mulheres, como a Lei nº 11.340 /2006 - Lei Maria da Penha e como a Lei nº 13.104/2015 - Lei do Feminicídio veio para corroborar com a primeira lei referida. Os objetivos específicos buscam evidenciar se a proteção normativa contra a violência de gênero é suficiente para salvaguardar a integridade física e psicológica das mulheres; e a omissão das vítimas diante da violência doméstica no âmbito familiar. Os procedimentos metodológicos se baseiam em um estudo indutivo de caráter exploratório para compreender a origem da violência de gênero e a necessidade da criação de vários instrumentos normativos de proteção às mulheres.

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 Investigar como ocorrem os maus tratos aos animais domésticos na comercialização. Como objetivos específicos, o trabalho tem o foco em verificar os maus tratos de animais domésticos dentro do processo de comercialização; identificar as normas que criminalizam o desrespeito aos direitos dos animais e analisar a legislação brasileira quanto aos instrumentos de combate e prevenção a esses tipos de crimes. A problemática que norteia é: de que forma a legislação brasileira combate e previne os maus tratos derivados da objetificação de animais domésticos, durante o processo de comercialização? A metodologia utilizada é a dedutiva, com o emprego de pesquisa qualitativa e uso da técnica apuração de dados em revisão de literatura e artigos, o método será o comparativo aplicando como ferramenta o direito comparado. O direito brasileiro tenta de certo modo combater um pouco os maus tratos, mas acaba pecando pela falta de fiscalização e pela leveza das penas para esse tipo de crime. Apesar de a legislação ambiental brasileira tentar combater e prevenir crimes contra os animais verifica-se a necessidade de fazer adequações da norma em vigor, utilizando como paradigma normas da França, Inglaterra e Suíça. As referências teóricas adotadas pelo artigo são Bentham (1748-1832); Nunes (2017) e Regan (2006). Já nas considerações finais que essa luta infelizmente ainda está longe de acabar, sendo necessária a realização de mudanças na lei federal 9.605/98.

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O presente trabalho analisou em que medida a Portaria da ADEPARA Nº 418 de 04 de março de 2013, que regulamenta a produção artesanal do Queijo do Marajó, possui eficácia jurídica e social ante os produtores de queijo artesanal da referida Ilha. O queijo do Marajó é um dos mais antigos queijos fabricados no Pará e possui importante papel econômico, social e cultural nas regiões produtoras. O queijo possui como matéria primo o leite cru, o que provoca maior preocupação com os aspectos higiênicos e sanitários, pois há risco de exposição do consumidor a agentes patogênicos e suas toxinas. Foi realizado pesquisa descritiva, abordagem qualitativa, método indutivo; coleta documental na Agência de Defesa Agropecuária do Pará, pesquisa bibliográfica e foram realizados procedimentos de observação participativa, entrevista semiestruturada e registro fotográfico. Foram ouvidos queijeiros que relataram que o baixo investimento em políticas públicas e fiscalização prejudicam a adesão a norma. Os técnicos do órgão fiscalizador, ADEPARA, informaram que atuam com educação prévia, fazem vistorias através de demandas, porém não agem ainda na fiscalização repressiva. Possuem equipe organizada e com capacitação técnica, convênios com laboratório, porém consideram obstáculos o pouco interesse dos próprios técnicos do órgão na fiscalização, falta de adesão de outros órgãos, como EMATER, SEDAP, SEBRAE e Prefeituras, além de falta de acesso ao credito ao produtor para se enquadrar nas exigências legais. O artigo tomou como base as teorias da Sociologia Jurídica, Direito Sanitário e a Segurança de Alimentos. Não há nenhuma deliberação do Estado visando dirimir tais limitações.

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Este trabalho tem o intuito de realizar uma pesquisa teórica, por meio do levantamento bibliográfico, sobre a concepção histórica de direitos humanos à luz do pensamento decolonial, a fim de buscar como esta origem eurocêntrica possivelmente influenciou na origem distorcida de direitos humanos, chegando a algumas pessoas defenderem, hoje em dia, que tais direitos não deveriam ser proporcionados aos “bandidos”. Isto porque tais sujeitos não são considerados tão humanos como os demais. Para tal estudo iremos utilizar a obra de alguns pensadores decoloniais, assim como artigos e livros que nos auxiliarão na realização da conexão entre direitos humanos, pessoas consideradas “não humanas” e pensamento decolonial.

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Objeto de estudo é analisar e comparar as transformações na definição do foro por prerrogativa de função na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as propostas legislativas que tem a possibilidade de extinguir o instituto do foro por prerrogativa de função previsto na Constituição. Será observada sua definição, evolução histórica, aplicabilidade desta imunidade e quais mudanças jurisprudenciais e legislativas já ocorreram e podem ocorrer na sua definição. Serão considerados especialmente os projetos de emendas constitucionais já propostos, e aquele que está atualmente sendo discutido, a PEC 333/17. Tendo como metodologia e adotado o uso de pesquisas essencialmente bibliográficas para atender a finalidade do tipo de pesquisa adotado, qual seja, o método dedutivo de pesquisa, para fins de obter os reais objetivos desse projeto. Assim, será feita uma abordagem qualitativa, bem como pesquisas bibliográficas tendo como autores para embasar a pesquisa Barroso (2010), Mendes e Branco (2012), Sarlet, Marinoni e Mitidiero (2017) e Lenza (2018) e, como material de apoio, artigos sobre o assunto.

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A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196, determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado garanti-la mediante políticas sociais e econômicas. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como temática o estudo da atuação do Poder Legislativo em âmbito estadual no que concerne a elaboração e aprovação de projetos de lei. O objetivo é investigar se a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) tem agido de forma ativa no que tange o Direito Social à Saúde, mediante elaboração de proposições legislativas, as quais viabilizam a implementação de Políticas Públicas. No estudo é apresentado uma análise de Projetos de Lei, que versam sobre o Direito social a saúde, apresentados no quadriênio de 2015 a 2018. São inúmeros os projetos apresentados com expressiva representatividade dos interesses reais da sociedade, principalmente no que concerne a transparência dos órgãos de saúde pública. Com base nos dados colhidos, constata-se que a atuação desta Casa Legislativa tem sido positiva, cumprindo com sua função prevista na Carta Magna de 1988.

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A efetividade na proteção ao patrimônio histórico é um tema em evidência no mundo contemporâneo e a ação civil pública é um instrumento processual constitucional cabível que possibilita salvaguardar o bem coletivo. A motivação da abordagem decorre da necessidade de maior atenção ao patrimônio histórico. O objetivo geral é verificar os efeitos da ação civil pública em relação ao patrimônio histórico, à luz do regime jurídico brasileiro. Em objetivos específicos: enumerar as normas que regem a proteção ao patrimônio público; identificar as características da ação civil pública como instrumento processual de guarda ao patrimônio histórico e analisar os efeitos da ação civil pública do Ministério Público Federal em face da Prefeitura de Belém para preservação Palácio Antônio Lemos. A abordagem metodológica é qualitativa, voltada para a subjetividade do problema, por meio do estudo de caso. Os autores que embasam são Di Pietro (2017), Cunha Junior (2018), Marinela (2018), entre outros. A finalidade é examinar como está ocorrendo a efetividade da ação civil pública na proteção ao patrimônio histórico. As conclusões do estudo evidenciam uma maior necessidade de salvaguardar o bem público histórico, a relevância da razoável duração do processo e a notoriedade social do assunto.