Autoria de: Maise de Aviz Sousa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Christine da Silva Cruz Alves

RESUMO

Estudo que objetiva analisar as decisões do Superior Tribunal de Justiça e a legislação que dispõe acerca do reconhecimento legal da paternidade socioafetiva, no âmbito do instituto jurídico do registro, dos efeitos patrimoniais e sucessórios, ou se os referidos julgados ainda possuem grande peso preconceituoso em relação à garantia de tais direitos aos filhos não biológicos. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica, que, segundo Lakatos e Marconi (2003), é o método que coleta fontes de diversos autores sobre o tema, e de pesquisa jurisprudencial no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Utilizou-se como referencial teórico basilar os autores Maria Berenice Dias, Adriana Maluf, João Batista Villela, Christine da Silva Cruz Alves e Julyana Maria Kataoka Cruz, entre outros. Verificou-se que em relação aos filhos que possuem registro judicial ou extrajudicial de paternidade socioafetiva, os mencionados direitos são, de certo modo, concedidos, enquanto que, aos filhos considerados através da “adoção à brasileira”, ou seja, sem registro oficial de paternidade socioafetiva, os direitos de patrimônio e sucessão lhes restam prejudicados em maior escala. Conclui-se, assim, que é necessário o rompimento dos paradigmas que circundam tal configuração social, uma vez que a configuração moderna familiar é assim considerada através da existência e permanência de vínculos afetivos, não havendo razão para burocratizar e discriminar os filhos não biológicos privando os mesmos de direitos inerentes à condição de ser filho.

Autoria de: Manoel Rodrigues Pantoja

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente artigo visa fazer uma análise das empresas startups. Busca-se avaliar as suas especificidades no que tange aos desafios e obstáculos jurídicos enfrentados por elas. Pretende-se perceber qual o papel do investidor anjo dentro da empresa startup quando ele resolve investir capital nesses empreendimentos. Em um primeiro momento, pretende-se contextualizar o surgimento do termo, seguido de uma apresentação dos principais conceitos que são utilizados para a definição desta nova modalidade de empreender no Brasil. Seguir-se-á de uma analise das etapas pelo qual percorre as startups ao longo do seu ciclo de vida. Feito isso, será abordado um apontamento sobre os aspectos jurídicos relevantes dessas empresas. Por fim, será investigada a possibilidade dos investidores anjos de investir em startup, diferenciando-os dos sócios dessas empresas. Para a obtenção das respostas e o alcance dos resultados, utilizou-se como procedimento a pesquisa bibliográfica, de modo que a fundamentação teórica teve como fonte livros, monografias, dissertações e artigos científicos.

Autoria de: Marcela Vulcão das Merçês dos Anjos

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente artigo buscou a análise sobre a segurança pública na região Metropolitana de Belém, permeado pelo estudo dos direitos humanos, conforme previsão em nossa Carta Magna. O objetivo da pesquisa foi de analisar o papel fundamental do Estado, no que se refere à garantia da segurança pública. E os objetivos específicos foram de entender as dificuldades no combate aos índices de criminalidade; a identificação de ações que estão sendo tomadas na regiãoreferentes as políticas públicas e propor ações com maior efetividade entre Estado e sociedade que possibilitem a garantia da segurança. O artigo buscou responder, de como é possível efetivar a segurança, capaz de respeitar os direitos humanos na região Metropolitana de Belém? A metodologia aplicada foi desenvolvida através da abordagem quantitativa, o método dedutivo, levantamentos estatísticos e bibliográficas. Os direitos fundamentais devem ser assegurados e garantidos ao se tratar da segurança pública e as politicas públicas devem ser efetivadas por parte do Estado, sem que haja violações.

Autoria de: Matheus Wanzeller do Patrocínio

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Marcio de Souza Pessoa

RESUMO

 O presente artigo discute a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 867/2015, baseado no Programa Escola Sem Partido, a partir das normas constitucionais
relativas à liberdade de ensino. O referido Programa pretende criar leis em contraposição ao chamado “abuso da liberdade de ensinar”, objetivando um ato de ensinar mais neutro por parte do professor, no intuito de impedir o que o autor do projeto chama de “doutrinação política e ideológica em sala de aula”, estabelecendo uma série de medidas que pretendem, em última análise, limitar a atuação do professor, regulando-a aos princípios instituídos no projeto. O problema de pesquisa busca entender de que forma o Escola Sem Partido pode violar o direito à liberdade de ensino, da forma preceituada na Constituição Federal de 1988. Os objetivos específicos foram analisar Projeto de Lei nº 867/2015; examinar os fundamentos teóricos da liberdade de educação e da educação democrática na doutrina especializada e realizar cotejo entre o Projeto de Lei e as normas constitucionais referentes à liberdade de educação. Na metodologia deste estudo, fez-se uso do método dedutivo, com abordagem qualitativa, além da utilização de pesquisa bibliográfica para formação da discussão proposta, para ao final concluir pela inconstitucionalidade material do referido Projeto de Lei, por violação à liberdade de ensino.

Autoria de: Mauro Henrique Machado Martins

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Vicente de Paulo Tavares Noronha Filho

REFERÊNCIA

O presente artigo objetiva o estudo da exigibilidade de caução para concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme previsto no inciso III, do art. 7º, da atual lei que disciplina o Mandado de Segurança, Lei nº12.016, de 2009. Condição necessária ou mero instrumento assecuratório? A abordagem da pesquisa analisa desde o surgimento deste remédio constitucional até a legislação atual em vigor, avaliando o arcabouço doutrinário, o estabelecimento da relação dos requisitos autorizadores da liminar e o periculum in mora inverso, tendo por base a disciplina constitucional e legal do instituto do mandado de segurança e do provimento de urgência. Apresenta como premissas que o provimento liminar é inerente à função constitucional da ação mandamental e que a caução é instituto suscetível de ampla cognição, podendo sua aplicação repercutir em dilação do procedimento, ou impertinência ao modelo constitucional bem como ofensa à princípios constitucionais, passando pela ADI nº4.4296, proposta pela OAB contra o dispositivo. Avalia também a ponderação da concessão e as consequências de eventuais resultados infrutíferos da decisão. Os resultados da pesquisa dimensionam a importância do procedimento de cognição restrita do mandado de segurança, para a consecução de suas funções constitucionais e apontam para a impertinência da caução, em face do direito líquido e certo, conforme versa a dispositivo da lei em questão.

Autoria de: Muriel Martins Souza

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente artigo discute sobre os procedimentos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. O problema de pesquisa gira ao redor da aplicabilidade do incidente criado para o processo civil sendo utilizado no direito processual trabalhista. A metodologia utilizada no desenvolvimento do presente artigo será por meio de pesquisas bibliográficas em livros, revistas especializadas, legislação pertinente ao tema, jurisprudências e periódicos em geral, em uma análise de como vem sendo disciplinado e trabalhado na prática forense, utilizando-se de abordagem qualitativa e método científico indutivo, tendo e vista a natureza do tema proposto e do trabalho a ser desenvolvido. Diante do estudo do incidente e seus procedimentos para aplicação, é visível que aplicação não condiz com o que preceitua e resguarda o direito processual trabalhista, pela incompatibilidade de princípios, atos e recursos. O direito processual trabalhista é tido como exemplo aos demais ramos do direito, em razão de celeridade, simplicidade e satisfação do direito tutelado.

Autoria de: Nagib Jorge Damous Filho

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

 Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo busca explicar os reais motivos do privilégio que há os crimes contra a ordem tributária em detrimento do crime de descaminho. Nesse sentido, o objetivo geral é entender por que existe um privilégio nos crimes contra a ordem tributária ao permitir que seja extinta a punibilidade do agente caso ele pague o débito tributário e no crime de descaminho, que possui a mesma finalidade delitiva não há tal benesse. Os objetivos específicos buscaram mostrar os aspectos essenciais de cada crime, abordando as suas diferenças e similaridades, elencando por qual motivo é concedida a possibilidade de extinção da punibilidade, bem como a motivação dos julgados jurisprudenciais e a posição majoritária da doutrina quanto ao principío da isonomia. O método utilizado é o dedutivo, ou seja, partiu do geral para o particular, pois buscou entender porque embora o descaminho se enquadre na definição ampla do art. 1°, caput, da Lei n. 8.137/90 ele não foi colocado nesse rol de crimes contra a ordem tributária. A abordagem é qualitativa na medida em que foram analisadas as motivações dos julgados jurisprudênciais ao não beneficiarem também o crime de descaminho quanto a extinção da punibilidade pelo devido pagamento. O resultado do artigo demonstrou que a doutrina majoritária e a jurisprudência divergem quanto as diferenças e similaridades dos crimes e também quanto a tutela dos seus bens jurídicos. Como conclusão, o que deveria prevalecer é o princípio constitucional da isonomia, amplamente defendido pela doutrina majoritária.

Autoria de: Paolla Santiago Piedade

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

Considerando a importância do papel exercido pelo agente socioeducativo na recuperação do menor dentro do sistema socioeducacional, o presente artigo tem como objetivo geral analisar as dificuldades enfrentadas por esse trabalhador no exercício da sua função e suas consequências. Sendo assim, seguiu-e com a organização das diretrizes gerais no que se refere ao Sistema Socioeducativo pela análise do ECA e do SINASE; descrição das normas relacionadas ao agente socioeducativo de forma geral e específica; identificação das lacunas normativas a partir da condição do socioeducador como monitor na FASEPA e exemplificação das consequências decorrentes das condições de trabalho ao qual são submetidos. Para tanto, procede-se com a pesquisa bibliográfica em livros, artigos, jurisprudências e dados estatísticos. Desse modo, observou-se a carência de dispositivos legais que discorram a respeito dos direitos e deveres do agente socioeducativo, o que interfere diretamente na laboração do mesmo dentro sistema e permite concluir que se faz imprescindível e urgente uma reanálise das normas que regem o sistema socioeducacional ainda em construção, para que os envolvidos tenham os meios necessários para cumprir com excelência o que preceitua o príncipio da proteção integral, tido base originária da socioeducação: a reeducação e reintegração social do menor infrator.

Autoria de: Rebeca de Souza Ferreira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

Este artigo estuda a prática conhecida como sexting, caracterizada como o ato de publicar, enviar, compartilhar conteúdos digitais sem o consentimento dos ofendidos, quer seja fotos ou vídeos nos quais contenham teor sexual, pornográfico, causando sérios danos aos diversos âmbitos da vida das pessoas envolvidas, perfazendo-se através de humilhações e injúrias sofridas nos meios cibernéticos. Ante o exposto, surge a dúvida: Diante da configuração do sexting quais as medidas que podem ser tomadas para responsabilização dos culpados? Ademais, cabe mencionar que este artigo tem como objetivo principal analisar a ocorrência do sexting, bem como a responsabilização dos autores e a aplicação da possível reparação dos danos as vítimas e como objetivos específicos verificar como se dá a ocorrência do sexting, e como pode ser evitado; examinar as decisões judiciais acerca do sexting; divulgar os meios legais que podem ser aplicados aos casos concretos de sexting para minimizar os efeitos negativos causados as vítimas. Ainda, a presente pesquisa se desenvolveu por meio do método dedutivo que se efetivou através de análise doutrinária, bibliográfica e jurisprudencial a respeito dos casos notificados à justiça, no que diz respeito a “punição” dos agentes praticantes de sexting. A posteriori foi realizado estudo da legislação que trata o sexting, bem como os conceitos dos objetos jurídicos lesados, a honra e suas características, assim foi possivel compreender como se dá a responsabilização civil e penal dos ofensores baseados na jurisprudência dos julgados, que gera precedentes, inclusive para a implementação de novas modificações nas leis, onde é dada maior seguridade a vitima.

Autoria de: Robson Lucas Alexandre Rodrigues

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

Embora a realidade plural da sociedade atual tenda a desconstruir certos conceitos, existem pontos que são essenciais ao homem, em seu contexto jurídico e social, e na própria construção da sociedade, ainda que em oposição a certos grupos de interesse. O Estado como garantidor da sociedade deve promover, apoiar e resguardar os direitos inerentes ao ser humano e um destes tem a religião como núcleo. Nesse sentido, a religião é fundamentada por John Finnis na sua Teoria da Lei Natural como um dos bens humanos básicos. Deste modo, este artigo tem por objetivo analisar de que forma a liberdade religiosa fundamenta a Imunidade tributária das igrejas, sendo um meio de promoção do bem humano básico da religião, como exposto pela Nova Teoria da Lei Natural de John Finnis, sem que esta atitude do Estado prejudique a sua laicidade. Tendo por método, o dedutivo com abordagem qualitativa e utilizando da técnica de pesquisa bibliográfica, principalmente sobre a obra do filósofo e jurista John Mitchell Finnis que, ao elaborar a Nova Teoria da Lei Natural, demonstra a enorme relevância e inerência da religião na construção e no desenvolvimento das civilizações e da sociedade.

Autoria de: Rosângela Pamplona Ferreira

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Me. Natalia Altieri Santos de Oliveira

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo abordar como problemática em que medida as cláusulas excludentes dos contratos de seguros, geram impactos de Responsabilidade Civil nas seguradoras. Nesse contexto verifica-se que os contratos de seguros realizam-se através do acordo entre as partes envolvidas, ora segurado, que assume com outro, ora seguradora, que assume a obrigação de reparar ou ressarcir o dano, quando injustamente causado a outrem, que resulta da ofensa ou da violação de direito, e consequentemente, a busca do direito no judiciário para fazer valer a relação contratual, gerando uma infinidade de demanda ao judiciário. Esta pesquisa examinará os argumentos doutrinários a respeito das cláusulas excludentes dos contratos de seguros decorrentes de sinistro de automóveis. Analisando documentalmente a responsabilidade civil nos contratos de seguro de automóvel que tem como objetivo fundamental a exclusão da responsabilidade civil em contrato de automóvel.

Autoria de: Rosângela Pamplona Ferreira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Pedro Henrique Costa de Oliveira

RESUMO

Considerando a importância da temática do financiamento eleitoral e da prestação de contas de campanha na atualidade, e diante das mudanças ocorridas em razão da ADI 4650 por decisão do Supremo Tribunal Federal e ratificada pela Lei n° 13.165/2015, busca a presente pesquisa, analisar a seguinte problemática: A mudança ocorrida no sistema de financiamento eleitoral no Brasil foi benéfica no sentido de reduzir o uso de verbas ilícitas nas campanhas atendendo, portanto às expectativas da sociedade brasileira? Desta forma, objetiva-se trazer os posicionamentos contrários e a favor da aplicação da ADI no intuito de se compreender, se existe algum modelo de financiamento eleitoral mais benéfico a ser aplicado no Brasil, e para isso é necessário analisar como ocorre a aplicação do princípio da transparência no procedimento da prestação de contas de campanha, a fim de que se comprovar se a mudança proporcionada pela ADI 4650 trouxe eficácia concreta na punibilidade do financiamento ilícito de campanhas eleitorais.

Autoria de:  Sâmya Paes Castro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Paulo Rogério de Souza Garcia

RESUMO

A Legalização da maconha vem sendo discutida nos últimos anos entre diversas nações, e atualmente é discutida como uma possível forma de combate ao tráfico de drogas. No instante em que o mundo volta a repensar a se interrogar a respeito da atual política de drogas, alguns países agora adotam novas diretrizes do combate, não se pensando apenas no utópico extermínio das drogas em si, mas em um caminho alternativo e viável quanto da luta contra o narcotráfico, tendo como problemática a legalização da maconha seria uma possível forma de combate ao tráfico de drogas? Para tanto proceder-se-á o método dedutivo, fazendo uma abordagem qualitativa, desenvolvida a partir de pesquisas bibliográficas, no projeto de lei 7.270/2014 e artigos pertinentes ao tema. Desse modo, se e o real objetivo da proibição da maconha, é prevenir danos à sociedade pelo uso desta, percebe-se através do presente estudo que o caminho apropriado é o da própria regulamentação, como já é de raciocino de países como o Uruguai, Holanda e EUA, de modo a impor limites sobre o seu próprio consumo, recolhendo receitas públicas a partir da incidência tributária, revertendo-as para o próprio benefício público por meio de campanhas de conscientização do não uso, além de enfraquecer enriquecimento do narcotráfico, remediando verdadeiramente os índices de violência e criminalidade associados a esta planta. Desde já, faz-se necessária a análise do aspecto mais importante a surtir efeitos sobre uma legalização, em todos os seus aspectos, especialmente no que tange o combate ao tráfico de drogas.

Autoria de:  Tamires Anne Favacho Camelo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar o sistema prisional feminino brasileiro, acerca dos aspectos que envolvem a maternidade no ambiente do cárcere, levando em conta o momento da gravidez, do uso de algemas em mulheres presas gestantes, do parto, da amamentação, do atendimento médico, da convivência entre mãe e filho dentro da prisão e do momento da separação, os meios utilizados para a pesquisa foram bibliográfica, pesquisa jurisprudencial, a análise de legislações específicas, trabalhos científicos e documentos relacionados ao tema, como acordos internacionais e dados estatísticos de relatórios de órgãos oficiais, para saber de que forma e tratado o tema e quais são os direitos assegurados referentes aos diversos aspectos da maternidade, e o quanto essas leis estão sendo colocadas em prática, além de verificar a situação da unidade materno infantil de Ananindeua – PA (UMI). Constatou-se que mesmo com o surgimento de novas leis que ampliam os direitos da gestante presa, se tem o descaso por parte do Estado em efetivar as normas que visam garantir a proteção da dignidade humana da presa e seu (sua) filho (a), sendo a realidade dos presídios marcada pela falta de acesso à justiça, a saúde, educação, da convivência familiar entre as presas e seu (sua) filho (a), das necessidades do gênero feminino.

Autoria de:  Tanny Suellen Gonçalves dos Santos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Marcio de Souza Pessoa

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo compreender se a interferência do Superior Tribunal de Justiça, através da aplicação da teoria da taxatividade mitigada ao rol do Art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, foi de fato necessária. Analisando também, de que maneira pode representar a solução para a questão das hipóteses de decisões interlocutórias não agraváveis. Serão explorados o fenômeno do ativismo judicial e sua incidência no cenário jurídico atual. E ainda, a relação entre segurança jurídica e justiça, abordando os conceitos de agravo de instrumento e decisão interlocutória e seu aspecto relevante na decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre os Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520, cuja principal discussão foi acerca da necessidade de evitar a inutilidade do julgamento de questões urgentes no recurso de apelação. Adotou-se o método dedutivo, o qual partirá de argumentos gerais para particulares. Será feita a relação lógica com o tema apresentado. Serão abordados primeiramente os posicionamentos doutrinários. Para sustentar este trabalho utilizaremos a pesquisa bibliográfica através de livros, artigos e todo material disponível na internet, além de todo arcabouço legislativo pertinente para funcionar como suporte argumentativo. Concluindo-se necessária a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de questão de apelo social e urgência, embora não seja a solução mais adequada.

Autoria de:  Tatiana do Socorro Calandrini Monteiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Nachara Palmeira Sadalla

RESUMO

O auxílio-reclusão é uma benfeitoria através da previdência, sendo necessário, deste modo, que o encarcerado disponha da característica de dependente. Sendo este pago aos subjugados financeiros e, para seu consentimento, é indispensável que se preencha as condições determinadas na Lei nº 8.213/91, entre eles a prisão em regimes fechado ou semiaberto, confirmada através da certidão de efetivo recolhimento carcerário. Fundamentado no inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, o Princípio da Intranscendência da Pena, implica que a penalidade, em matéria penal, não precisa exceder a pessoa do criminoso. Assim sendo, a punição não deve ser atribuída e nem desempenhada por terceiro que não colaborou para a transgressão. Tendo por motivo por apresentar numa ingerência ressocializadora sobre o penitenciado, a punição é uma deliberação de caráter escrupulosamente particular e, motivo pelo qual, a Carta Magna impede qualquer decorrência de penalidade que alcance a terceiros. Compreende-se, dessa maneira, as implicações da pena extrapolam o transgressor. Essas consequências da excelência da pena têm vários perspectivas e o presente artigo avalia cada um deles com a precaução direcionada para os familiares dos penalizados. Também, a investigação expõe se os familiares são marcados pelos métodos prisionais e de que maneira essas métodos transpassam suas vidas.

 Autoria de:  Thais Magno de Matos

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar o tabelamento do dano moral trazido pela reforma trabalhista e os seus reflexos práticos. A abordagem da pesquisa abrange a doutrina e a jurisprudência como uma forma de averiguar a aplicabilidade do dispositivo do art. 223-G, § 1º da CLT e as suas consequências quando confrontado com os demais princípios constitucionais como o da igualdade e dignidade da pessoa humana, a fim de demonstrar a importância da uniformidade do nosso ordenamento jurídico como meio de evitar que situações de discrepância legislativa venham a prejudicar a segurança jurídica e resultar na instabilidade que com o passar dos anos se tornou cada vez mais frequente perante o  Poder  Judiciário.

Autoria de:  Thiago Silva de Souza

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof. Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezzera

RESUMO

No Brasil, os problemas enfrentados pela população no que diz respeito à mobilidade urbana associada com o avanço da tecnologia fez surgir novos serviços de transporte individual de passageiros, como aquele prestado por meio de aplicativos, que tem causado tensão entre os profissionais da área, em virtude da ainda precária legislação e regulamentação dos serviços prestados pelos aplicativos, que contrasta com a vasta já existente voltada aos motoristas de táxi. O presente artigo fita discutir o regime tributário aplicado aos taxistas e motoristas parceiros da empresa Uber na cidade de Belém, com ênfase na incidência do ICMS e do ISSQN sobre os serviços por eles prestados, destacando as similitudes e diferenças do tratamento dispensado pelo Estado na tributação e regulamentação do mercado e dos serviços prestados por esses profissionais, objetivando demonstrar se essa regulamentação ocorre na observância dos princípios constitucionais do tratamento isonômico e da livre iniciativa e em respeito as legislação tributárias federal, estadual e municipal. Para isso, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica e teórica, realizando o estudo da Constituição Federal do Brasil de 1988, das Leis nº 12.587/12 e 12.468/11 dentre outros diplomas legais federais, estaduais e municipais, bem como livros de autores de referência na área e fontes digitais confiáveis e científicas, buscando sempre expor as informações mais atualizadas sobre o tema abordado para que o leitor tenha a mais fiel representação quanto possível sobre o assunto.

Autoria de:  Thiane Kelle Almeida de Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador: Prof.ª Me. Shelley Marcias Primo Alcolumbre

RESUMO

O presente estudo trata da execução provisória da pena, tema de suma importância, tendo em vista as repercussões no processo penal e no sistema carcerário, além de ser atualmente polêmico, em face das mudanças de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o que acende debates em diversos segmentos da sociedade. O artigo se propõe a uma exposição das normas, da evolução jurisprudencial do STF e dos pontos de vista existentes acerca do tema, com uma conclusão argumentativa no sentido de que é inconstitucional e ilegal a antecipação da punição do acusado para momento processual anterior ao da condenação definitiva, isto é, uma demonstração da incompatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência e com dispositivos legais. Em que pese o STF ter decidido pela não execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, alguns congressistas querem modificar a Constituição Federal por meio da Pec 5/2019. O resultado deste trabalho é atingido pela utilização do método de pesquisas
bibliográfica, jurisprudencial e normativa.

Autoria de:  Vanilce Barroso Miranda

 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

 Orientadora: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras de Araújo

RESUMO

O presente artigo trata de mudanças de paradigma do judiciário no que tange a apreciação da imprescritibilidade. A pesquisa traz como objetivo geral verificar as principais mudanças no cenário jurídico- normativo brasileiro para o surgimento do voto de repercussão geral do ex-ministro Teori Zavascki no Recurso Extraordinário 669.069/MG, e como objetivos específicos apontar os conceitos norteadores constitucional e infraconstitucional da atuação da administração pública; relacionar a atuação do poder público no enfrentamento do dano ao erário e analisar as principais mudanças no ordenamento normativo e jurídico quanto ao voto do ex- ministro, referente a (im)prescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário. Quanto a metodologia adotada é o método dedutivo, pesquisa qualitativa utilizando técnicas de revisão de literatura. Do presente artigo, abstrai-se a seguinte indagação: o que ocorreu na Constituição Federal de 1988 que tem na previsão do artigo 37, §5° a ressalva das ações de ressarcimento de dano, até os dias atuais para que surgisse um voto do ex-ministro Teori Zavascki em 2016 com a tese que a ação de ressarcimento de dano ao erário seja imprescritível? Nesse sentido, como resultado da pesquisa científica, constata-se que o alcance da norma no que tange a tese da imprescritibilidade firmada pelos tribunais superiores garante o dever de ressarcir o dano causado ao erário por improbidade administrativa. A conclusão deste trabalho é que houve uma mudança de postura do judiciário, para o combate dos atos de improbidade administrativa. Como referencial teórico utiliza-se Emerson Garcia (2014), Pazzaglini (2018) e Di Pietro (2018).