A inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho: análise do §1º do art. 223-g da Lei 13.467/2017
REFERÊNCIA
MELO, Victor Augusto Rodrigues de. A inconstitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho: análise do §1º do art. 223-g da Lei 13.467/2017. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2019. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/victor-augusto-rodrigues-de-melo/viewdocument. Acesso em: 18 jan. 2021.
| File Name: | AC 11927.pdf |
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| Created Date: | 18-01-2021 |
| Last Updated Date: | 18-01-2021 |
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