REFERÊNCIA

ANDRÉ, Josiane Oliveira dos. Tributação ambiental: A eficácia da isenção do ICMS na produção de energia fotovoltaica como forma de alcançar o desenvolvimento sustentável. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2019. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/karen-gabriela-pereira-andre/viewdocument . Acesso em: 29 ago. 2019.