A legalidade da incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica: análise do recurso especial nº 1.163.020/RS
REFERÊNCIA
ARAÚJO, Eliane Lacôrte de. A legalidade da incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS na conta de energia elétrica: análise do recurso especial nº 1.163.020/RS. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2019. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/eliane-lacorte-de-araujo/viewdocument. Acesso em: 13 jan. 2021.
| File Name: | AC 11828.pdf |
| File Size: | 544.16 KB |
| File Type: | application/pdf |
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| Created Date: | 13-01-2021 |
| Last Updated Date: | 13-01-2021 |
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