A tributação indireta e a preservação do mínimo existencial na incidência do ICMS

REFERÊNCIA

 SILVA, Bruno Colino da. A tributação indireta e a preservação do mínimo existencial na incidência do ICMS. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2019. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/bruno-colino-da-silva/viewdocument. Acesso em: 13 jan. 2021.

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