A exigência diferenciada de carência para concessão do salário maternidade para as mães contribuintes individuais e seguradas empregadas diante do princípio da igualdade
REFERÊNCIA
OLIVEIRA, Adrea Da Silva de. A exigência diferenciada de carência para concessão do salário maternidade para as mães contribuintes individuais e seguradas empregadas diante do princípio da igualdade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2019. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/adrea-da-silva-de-oliveira/viewdocument. Acesso em: 20 jan. 2021.
File Name: | AC-11117.pdf |
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Created Date: | 20-01-2021 |
Last Updated Date: | 20-01-2021 |
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