A exigência diferenciada de carência para concessão do salário maternidade para as mães contribuintes individuais e seguradas empregadas diante do princípio da igualdade

REFERÊNCIA

OLIVEIRA, Adrea Da Silva de. A exigência diferenciada de carência para concessão do salário maternidade para as mães contribuintes individuais e seguradas empregadas diante do princípio da igualdade. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2019. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/adrea-da-silva-de-oliveira/viewdocument. Acesso em: 20 jan. 2021.

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Last Updated Date: 20-01-2021
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