Autoria de: Vitória Abreu Gonçalves    

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo averiguar de que forma o modelo do Imposto sobre o Valor Agregado de Portugal – IVA – pode fomentar a implementação de um imposto similar no Sistema Tributário brasileiro. O IVA é um imposto geral sobre o consumo que se mostrou um portento para o Sistema Fiscal português, uma vez que impulsionou a economia e reduziu os índices evasão fiscal, desafios a serem enfrentados pelo ordenamento tributário do Brasil. O artigo utilizou de método de pesquisa bibliográfico e dialético, de análise qualitativa, para comparar o sistema de tributação do consumo português com o brasileiro – que engloba o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, visto que estes são complexos e de difícil fiscalização. O presente artigo verificou as principais diferenças entre ambos os sistemas, e chegou à conclusão de que a harmonia fiscal e base alargada inerentes ao IVA de Portugal são aspectos que podem ser utilizados na introdução de um imposto semelhante no Sistema Tributário brasileiro.  

Autoria de: Bruno de Tácio Martins Amaral    

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Esp. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente trabalho possui como escopo principal a busca pela solução da problemática relacionada à questão da comunicabilidade da elementar ‘’sob a influência do estado puerperal” na realização do crime de infanticídio quando cometido pela mãe em concurso com terceiros (coautores ou partícipes), tendo em vista que não estando com sua plena capacidade física e mental, acaba por ter sua pena atenuada em comparação com a pena do crime de homicídio, ilícito penal pelo qual deveria responder por não apresentar estado fisiopsicológico alterado, como é exigido e disposto no artigo 123 do Código Penal Pátrio. Para tal será necessária a análise e a utilização do Direito Penal, bem como de outras ciências, fazendo com que o partícipe, responda pelo crime supramencionado, aplicando a responsabilização pelo crime de homicídio, uma vez que o mesmo, não está sob a influência do estado puerperal, característica essa que é personalíssima e só a mãe parturiente pode sofrer essa perturbação psíquica. Nesse sentido, partindo de uma análise dos conceitos de infanticídio e puerpério, juntamente de seus efeitos, estabeleceu-se a teoria formal objetiva do concurso de agentes como pressuposto principal para determinar a corrente doutrinária que condiz com a realidade dos fatos, bem como do ordenamento jurídico em tela. Isto posto, observando as diversas posições falhas acerca do tema, sugere-se a alteração legislativa no crime de infanticídio, onde no corpo do seu próprio texto seria inserido um parágrafo único que determinasse que terceiros que concorressem ao crime de infanticídio com a mãe, responderiam por homicídio.

Autoria de: Beatriz Cavalcante da Silva    

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

Em razão de a interpretação da Constituição ser atividade intelectual imprescindível, asseguradora de princípios e direitos fundamentais do Ordenamento Jurídico Brasileiro, a hermenêutica constitucional utilizada pelos tribunais nacionais, especificamente pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser objeto de especial análise, devido ao fato de que, entre os direitos fundamentais centrais em qualquer sociedade humana se encontra o direito à manifestação religiosa, o qual é muito importante para sociedades livres e democráticas, e deve ser resguardado sobremaneira. Logo, diante desta necessidade de proteção do direito à manifestação religiosa, foi desenvolvida uma análise da hermenêutica nas decisões do Supremo Tribunal Federal, que envolveram liberdade religiosa. Para isto, as decisões selecionadas foram a ADI 4439, e a STA AgR 389. Com efeito, foram utilizados para esta análise, a partir de uma revisão bibliográfica, principalmente, os escritos de Robert Alexy, e Ives Gandra. Desta forma, em síntese, o presente artigo analisou os métodos e princípios hermenêuticos, adotados nas decisões do Supremo Tribunal Federal relativos à liberdade religiosa e buscou compreender a atividade interpretativa desenvolvida no Supremo Tribunal Federal, a qual, conforme se observará, possui muitas lacunas e incompatibilidades de critérios.  

Autoria de: Juliane Ferreira Rodrigues

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

O presente trabalho propõe uma análise acerca da efetividade da Lei Municipal nº 7.709/1994 como instrumento de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade urbana, através da concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis tombados no município de Belém. Essa análise ocorre através de estudo de caso de imóveis tombados que alcançaram algum percentual de isenção de acordo com o nível de conservação do imóvel tombado. Neste contexto serão explanados os aspectos gerais do IPTU, bem como os institutos tributários basilares da anterioridade, e da extrafiscalidade que permeiam a relação contribuinte e poder público. Analisa-se também a evolução histórica da função social, desde sua origem até os dias atuais. Discute-se o instituto tributário da isenção, e sua perda. Através destas análises chega-se a conclusão que dentre os imóveis tombados que requereram a isenção para imóveis tombados, a Lei Municipal nº 7.709/1994 é um instrumento efetivo de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade urbana.

Autoria de: Mayarah Dayane Maués Alves

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

 O presente trabalho tem por objetivo discutir e analisar a constitucionalidade da apreensão de veículos por falta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de veículos Automotores (IPVA) visto que essa apreensão, choca-se frontalmente com o conceito de tributo, com o princípio do devido processo legal e com a súmula 323 do Supremo Tribunal Federal que prevê que: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, ou seja, essa apreensão é uma medida somente caráter de sanção administrativa, o que a torna inconstitucional. E para análise e exploração do tema, buscou-se como instrumentos basilares o conteúdo bibliográfico referente a doutrinas da área do Direito Tributário, Direito Administrativo e a Constituição Federal, artigos científicos, periódicos, bem como a jurisprudência pátria. Diante disso, constatou-se que o Código de Trânsito Brasileiro precisa ser alterado, haja vista a existência do grande equívoco expresso na literalidade do texto de lei da referida legislação, colocando-a conforme o que preceitua nossa Constituição Federal de 1988.

Autoria de: Karoline Almeida Barbosa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Ariolino Neres Sousa Júnior

RESUMO

O objetivo geral do presente artigo identificou quais as novas regras do procedimento civil da paternidade socioafetiva sob a ótica do Provimento no 63 do CNJ de 2017. A metodologia orientou-se por um estudo qualitativo, bibliográfico e documental, utilizando como fonte de pesquisa a doutrina nacional. A jurisprudência atual já reconhece que, para que haja a verdadeira essência do conceito família tem que haver também o mais importante pilar que é capaz de configurar a estrutura familiar, que é a afetividade entre os integrantes desta, pois sem afeto não há convivência de amor e carinho entre os envolvidos, sendo desta sorte, elemento fundamental para as relações de todos. Portanto, pode-se afirmar que o objetivo do presente artigo foi alcançado na medida em que mostrou-se entre as transformações que vem acontecendo relacionadas com a paternidade socioafetiva o Provimento nº 63/2017 do CNJ que elenca a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva, que até então só era possível por meio de decisões judiciais ou em poucos Estados que possuíam normas específicas para isso. Por fim, entende-se que não é mais necessária decisão judicial para o cartório incluir um pai ou mãe socioafetiva. O reconhecimento desse tipo de paternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo. Esse reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial.

Autoria de: Karoline Leal dos Santos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O objetivo geral deste trabalho é apresentar um estudo evidenciando descritivamente a Doutrina da Proteção Integral do ECA como instrumento de combate ao abuso sexual infanto-juvenil no âmbito familiar. Neste sentido, mais especificamente demanda: Descrever o paradigma atual da doutrina da proteção integral da criança e do adolescente; Explicitar o processo de instauração do estatuto da criança e do adolescente – ECA, como fator de proteção integral da criança; Detalhar o ECA como doutrina da proteção integral no acolhimento da denúncia dos eventos de abuso sexual infantil no âmbito familiar. A metodologia empregada se embasa em uma pesquisa qualitativa abarcando uma fundamentação teórica e um estudo de Jurisprudência. A inferência resultante comprovou a Doutrina da Proteção Integral do ECA como instrumento efetivo de combate ao abuso sexual infanto-juvenil no âmbito familiar como instrumento efetivo no combate às transgressões funcionais no âmbito da Polícia Civil do estado do Pará.

Autoria de: Marcelly Caroline do Nascimento da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Celene Moura Pereira

RESUMO

A Lei nº 13.467/2017, vulgarmente conhecida como Reforma Trabalhista, apresentou em seu cerne uma série de modificações à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Em uma delas, houve a alteração significativa através do acréscimo do artigo 11-A, que passou a reconhecer a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Apesar de sucinto, o mencionado artigo traz uma série de repercussões na seara da execução trabalhista. Este trabalho propõe, portanto, uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre o mote e, para tanto, utilizará como metodologia a análise da questão sob o método dedutivo e o procedimento da pesquisa bibliográfica. Serão utilizados autores como Gustavo Cisneiros, Carlos Henrique Bezerra e Sérgio Pinto Martins como referencial teórico. Pretende-se não apenas conceituar, delimitar e indicar as modificações trazidas pela possibilidade de aplicação do instituto ao processo do trabalho, mas também trazer à luz orientações jurisprudenciais, súmulas e jurisprudências que abordem a temática, especialmente no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais. Afinal, o que é a prescrição intercorrente, o que será modificado com seu reconhecimento e como os nossos Tribunais estão se posicionando?

Autoria de: Raiane Keron da Silva Souza

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Samuelson Yoiti Igaki

RESUMO

O objetivo geral deste artigo é a efetivação de um estudo orientado para verificar, através de doutrinadores que estudam o Direito Digital, o Marco Civil da Internet e a jurisprudência dos tribunais, a responsabilidade civil dos provedores de aplicação devido a sua inércia ao retirar um conteúdo pornográfico gerado por terceiro, tutelado pelo artigo 21 do Marco Civil da Internet (MCI). A relevância deste estudo se encontra no tratamento dado as vítimas de pornografia da vingança e a responsabilidade atribuída ao provedor de aplicação, o propagador desta violação. Para desenvolver este artigo, no aspecto doutrinário, utiliza-se o entendimento de diversos doutrinadores e seu posicionamento sobre a responsabilidade civil em âmbito digital, a análise sobre o Marco Civil da Internet e o entendimento da jurisprudência dos tribunais e STJ sobre o assunto. O método utilizado neste estudo caracteriza-se por uma pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, numa abordagem qualitativa, por meio de revisão teórica. Verificou-se que o MCI imputou responsabilidades aos provedores de aplicação amparando as vítimas de pornografia da vingança através do Artigo 21 do MCI, todavia não seguiu com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e por isto sofreu diversas críticas doutrinárias, as quais se posicionarão para garantir a devida proteção as vítimas da revenge porn.

Autoria de: Renise Xavier Tavares

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Guilherme Roberto Ferreira Viana Filho

RESUMO

Este artigo objetiva analisar juridicamente o princípio da presunção de inocência no atual cenário jurídico brasileiro, tendo em vista o mais recente posicionamento adotado pelo STF quanto ao cumprimento da pena em condenação em segunda instância em contraponto com o referido princípio. Afim de uma melhor compreensão sobre a temática abordada temos Moraes (2007), Capez (2009), Pereira (2010), Silva e Nascimento (2011) e Morais e Nascimento (2011), através da técnica de pesquisa bibliográfica e documental baseada em jurisprudências do STF. A imputação da culpabilidade depende de decisão que transite em julgado para que surta seus efeitos jurídicos perfeitamente sem que, para tanto, ofenda qualquer princípio constitucional que seja. Com a evolução dos entendimentos jurisprudenciais, a saber, mais especificamente, do STF a respeito do caso, em muito se evoluiu quando em 2009, revolucionariamente se mudou o entendimento para atender harmoniosamente os princípios e garantias constitucionais, o qual seja, da presunção de inocência concomitante com o aguardo do trâmite recursal processual penal após a segunda instância em liberdade. Contudo, de forma regressiva e agressiva aos mencionados princípios, o STF decidiu prosseguir com o desfazimento de tal entendimento, obrigando o réu em processos penais a cumprir sua pena caso seja considerado culpado em segunda instância, antecipando, antes do trânsito em julgado, os próprios efeitos da culpabilidade e da coisa julgada. Desta forma, inexistindo sentença penal condenatória com trânsito em julgado, a decretação da prisão para fins de início do cumprimento da pena representa um manifesto atentado ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade e, em consequência, ao devido processo legal e ao Estado democrático de direito.

Autoria de: Thayná da Silva Moutinho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Mislene Lima Silva

RESUMO

Este trabalho teve como objetivo discutir sobre a eficácia da medida de segurança do tipo internação no tratamento de psicopatas; avaliar se há conformidade dos serviços oferecidos nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) com a Lei 10.216/2001, bem como, se é possível oferecer a medida de segurança ao psicopata com base nos preceitos da Lei de Reforma Psiquiátrica. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e para análise dos dados obtidos, aplicou-se o método descritivo e o dedutivo. Com esses dados, concluiu-se que as medidas de segurança não se mostram eficientes na recuperação de psicopatas, uma vez que esses indivíduos não são tratáveis por qualquer forma de terapia disponível na atualidade. Concluiu-se também que os HCTPs brasileiros não atendem as determinações da Lei de Reforma Psiquiátrica e que mesmo se cumprissem, não seria possível que garantirem a recuperação do psicopata em razão das especificidades desse indivíduo. Muito menos, seria possível garantir a recuperação do psicopata por meio de recursos extra-hospitalares, como os oferecidos em centros de atenção psicossocial (CAPS) e os residenciais terapêuticos. Desse modo, sugeriu-se a criação leis, políticas e serviços especializados voltados diretamente para o atendimento desse público.

Autoria de: Kamila da Silva Martins

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Ariolino Neres Sousa Júnior

RESUMO

Este trabalho objetiva a pesquisa relacionada ao estudo sobre o desenvolver do artigo 93 da Lei de cotas (lei 8.213 de 1991), quanto sua efetividade relacionada a inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência –PCD- nos variados setores do mercado de trabalho. De modo a prosseguir, observar conjuntamente o artigo 93 da lei de cotas, a Lei 1098/2000 (Lei de acessibilidade), Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência –CDPD-, e as inovações trazidas pela Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de inclusão – LBI-. Assim, será possível entender de que forma estes institutos se perfazem nas relações de trabalho. O objetivo geral pretende discutir se há evolução na efetividade da lei de cotas, consonante a inclusão e acessibilidade das PCDs para ocupar e desenvolver atividades no âmbito do trabalho e emprego. No que tange a metodologia, foi realizada pesquisa bibliográfica, quanti-qualitativa, embasada em dados contidos em doutrina e em pesquisas realizadas por instituições vinculadas ao trabalho, tal como, estudo de caso ligado ao tema. Além de consultas em sites, publicações, Leis, revistas e artigos, tendo por instrumento legal a Lei 8.213; Lei 10.098 e a Lei 13.146, buscando atrelar a estes, os fundamentos da Constituição Federal. Logo, os presentes institutos estabelecem mecanismos de fomento e promoção da dignidade da PCD. Não obstante, o que se verifica é um lento progresso de inclusão da pessoa com deficiência em cargos de trabalho, sobre os quais persiste a incoerência na concretude da lei e reconhecimento da integralidade e complexidade de PCDs no ambiente laboral.

Autoria de: Gilson de Jesus Corrêa Serrão

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me Élida de Cássia Mamede da Costa

RESUMO

O presente artigo visa analisar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica no caso de inadimplemento por parte do consumidor. Serão abordadas como ponto principal algumas decisões judiciais selecionadas que envolvem a interrupção do fornecimento da energia elétrica ao consumidor inadimplente, quando são favoráveis ou contrárias à suspensão do fornecimento, bem como um estudo acerca da prestação adequada ao consumidor respeitando sua dignidade humana. Parte-se da defesa desta relação enquanto de consumo, visando abarcar a vulnerabilidades do consumidor como fundamento para impedir abusividade na suspensão deste serviço, além de sua dignidade e o mínimo existencial. A regulamentação da ANEEL também será objeto de estudo no presente artigo. Em seguida, serão abordados os argumentos doutrinários favoráveis e contrários à suspensão do serviço de energia elétrica, bem como as repercussões judiciais acerca deste tema.

Autoria de: Eduardo Brito Vieira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Paulo de Sousa Bastos Segundo

RESUMO

O presente artigo averiguará a prática do tráfico internacional de pessoas com finalidade de exploração sexual no Brasil, objetivando compreender quais as estratégias de combate presentes no ordenamento jurídico Brasileiro para enfrentar este problema social. A forma metodológica envolverá a pesquisa bibliográfica, sendo desenvolvida a partir de livros sociológicos e jurídicos que serão utilizados como referencial teórico para a estrutura do artigo, junto com legislações atualizadas Brasileiras e Internacionais que visem combater o ilícito narrado. Portanto, almeja-se com o presente artigo, abranger o método do tráfico de pessoas e as táticas de combate perante esse crime bárbaro.

Autoria de: Eduardo Matos Mamede

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

O presente trabalho trata da recusa da transfusão sanguínea por parte de membros do grupo religioso denominado Testemunhas de Jeová e os conflitos dos direitos personalíssimos. Pretende-se investigar qual direito fundamental melhor assegura a dignidade da pessoa humana nos casos de iminente risco de vida por parte do paciente devoto da religião em questão, garantindo-lhe a ponderação dos valores envolvidos. Aborda as razões jurídicas, médicas e bioéticas que embasam a discussão proposta, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. A questão é analisada sob a égide dos direitos fundamentais, e pelo estudo da autonomia como princípio bioético, trazendo o questionamento se no caso concreto há a sobreposição do direito à vida ao de liberdade de crença religiosa. Explana ainda a base doutrinária das Testemunhas de Jeová a fim de que se entenda a escusa do uso do sangue, expondo seus motivos religiosos e os tratamentos alternativos que asseguram o paciente na recusa, possibilitando sua autonomia. Por fim, há a conclusão que o bem da vida ainda é preponderante ao da liberdade religiosa, embasados em princípios, doutrinas e jurisprudência. Foi consultado princípio bioético, fontes do Direito constitucional, Código de ética médica, além de decisão jurisprudencial. A metodologia utilizada para a realização desse estudo foi à qualitativa feita através de pesquisas bibliográficas, interpretações de livros e artigos jurídicos, com a pretensão de extrair conteúdos e pesquisas confiáveis.

Autoria de: Ana Paula Xavier de Brito

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Dr.ª Ana Luiza Coutinho da Silva Leal

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo geral e finalidade compreender a alienação parental e as falsas denúncias de abuso sexual presente no âmbito familiar. São incontáveis as disputas judiciais que tem como autores principais os genitores divorciados ou separados, que acusam uns aos outros de terem abusado sexualmente dos filhos. Denúncias essas fundamentadas em inverdades, que acabam prejudicando tanto a vida do acusado como do próprio menor. Diante disso a principal pergunta é: Qual o meio necessário para identificar se ocorreram falsas denúncias advindas da alienação parental? E como o Estado intervém nos casos das reais e das falsas denúncias de abuso sexual? Sendo necessário o estudo dessa problemática devido os grandes efeitos psicológicos e jurídicos, deste fenômeno. Diante disso o presente artigo tem como objetivos específicos compreender de forma minuciosa a manifestação alienação parental e suas características, bem como analisar a mais grave manifestação dessa alienação que seriam as falsas denúncias de abuso sexual. Para esse estudo, a metodologia realizada foi pesquisa bibliográfica, qualitativa, embasada em dados contidos em doutrina, artigos científicos, e casos práticos ligados ao tema. Além de consultas em sites, publicações, Leis, tendo por instrumento legal a Lei 12.318/10, Lei 8.069/90 e Constituição Federal.

Autoria de: Alexandre Marinho Oliveira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Elden Borges Souza

RESUMO

O tema apresentado discorrerá sobre a atuação da Organização Internacional do Trabalho contra o trabalho escravo no estado do Pará. O tema foi escolhido com o intuito de anunciar a atuação de um ente internacional no Brasil, mais especificadamente a atuação deste em um dos organismos federais deste Estado, ou seja, a atuação da OIT no Pará. Nas ações e planos para erradicar o trabalho escravo, a OIT teve grande participação para acabar com este flagelo que tanto assola a sociedade, seja por meio de convenções, atuações em conjunto com os órgãos federais e estaduais brasileiros e até mesmo programas próprios para proporcionar uma solução para a problemática existente no estado do Pará. Primeiramente será apresentado o conceito de trabalho escravo e a explanação do que seria trabalho decente, conforme os ordenamentos jurídicos e a doutrina. O trabalho decente é um dos objetivos da Organização Internacional do Trabalho para que assim seja dada ao trabalhador a sua dignidade enquanto pessoa humana. Em seguida será abordado como é o trabalho escravo no Pará. Como última parte do trabalho, será abordado a atuação da Organização Internacional do Trabalho no Pará. Em suma, a pesquisa conclui que a atuação da OIT e que ela promove diversos trabalhos de cunho próprio, desenvolver pesquisas e ações públicas com o intuito de melhorar o mundo do trabalho e fornecer diversas pesquisas e dados para os órgãos de fiscalização do combate ao trabalho escravo no Pará.

Autoria de: João Batista Moreira de Sousa Junior

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

 O presente artigo tem como objetivo de estudo averiguar a aplicação da pena no regime aberto, tendo como problemática a deficiência do sistema carcerário, problemas como a manutenção do apenado em regime mais gravoso do que aquele aplicado na sentença, pela falta de estabelecimento adequado ou de condições particulares que o possibilitem de cumprir a penalidade no estabelecimento prisional, assim como a sensação de impunidade, causadas pelas medidas tomadas pelo poder judiciário para amenizar o problema. A metodologia utilizada foi a bibliográfica. Os autores que embasaram a pesquisa foram Martinelli e Bem (2017), Estevam e Gonçalves (2017), Nucci (2014), Masson (2017), Mirabete (2018), Nucci (2017), Queiroz (2016). Os doutrinadores discutiram os problemas e apresentaram a alternativas tomadas pelo judiciário para solucionar a problemática, que é a prisão domiciliar do sentenciado, observando os requisitos e restrições para a concessão do benefício.

Autoria de: Jéssyca Engelhard Carvalho Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Ariane de Nazaré Cunha Amoras

RESUMO

O destaque deste artigo científico é demonstrar que o meio de solução pacífica de conflitos visa buscar um “remédio” adequado de tratamento alternativo para cada propósito.Como objetivo geral o artigo traz: analisar o instituto da audiência de conciliação e seus benefícios para a solução consensual de conflitos. Já como objetivos específicos têm-se: conceituar os meios de solução de conflitos constantes no Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015; apontar os princípios e as normas, que regem política de pacificação social e demonstrar a (in) eficácia da conciliação para a solução do litígio. A pesquisa adota como metodologia o método de abordagemhipotético dedutivo, que se enquadra em trabalhos que fazem revisão de literatura. Observa-se como resultado da pesquisa, que o método consensual de solução de conflito conciliação é um procedimento eficaz para o Judiciário e mais celeridade em causas de menor complexidade, deixando para o magistrado litígios que requeiram apresentação de provas mais robustas.Sendo assim, conclui-se que os métodos alternativos de solução de conflitos aliviam a cumulação de processos dos tribunais, reduzem o tempo e principalmente o custo tanto para as partes quanto para o Estado. O referencial teórico percorre Bueno (2017), Didier Jr.(2017) e Theodoro Junior (2015/2016).

Autoria de: Alexandre Augusto Reis Margalho

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.ª Me. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

O objetivo deste artigo é a análise da questão da Reforma Tributária Brasileira e quais propostas legislativas estão em pauta no Congresso Nacional e como essas propostas podem promover a Justiça Fiscal no Brasil. O método para realização da pesquisa é análise das propostas que o Poder Legislativo tem para reforma tributária. Os objetivos específicos do artigo são o estudo das PECs 293/2004 e PEC 233/2008 e quais suas propostas de mudanças no sistema de tributação e como elas podem promover a justiça fiscal no Brasil. Os procedimentos metodológicos se baseiam em um estudo bibliográfico aplicado de doutrinas, estudos científicos e a legislação brasileira, assim como acompanhamento dos estudos promovidos pelo Congresso Nacional, para analisar e mostrar como a tributação é definida atualmente e quais os efeitos fiscais de uma possível reforma no Sistema Tributário Nacional. Foram consultados diversos autores para realização desta obra, dentre eles Sabbag (2017), Costa (2018), Jardim (2017) e Zouvi et al (2008), para ter um arcabouço jurídico e doutrinário suficiente para a devida análise das propostas. O resultado almejado é uma projeção das possíveis intervenções que podem ser tomadas para melhorar a vida do brasileiro, com a redução do custo de vida e uma tributação mais justa, para promover a justiça fiscal no país.