Autoria de: Pollyana Nascimento Martines

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Christine da Silva Cruz Alves

 RESUMO

O presente Artigo Científico tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Responsabilidade Civil ao agente causador do ato ilícito decorrente da violação do artigo 218 – C do Código Penal. O delito se consolida com a divulgação de imagens de estupro ou cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou pornografia. O interesse ao estudo em questão surgiu com a publicação da Lei 13.718 de 24 setembro de 2018, cuja temática vinha sendo discutida frequentemente ante as situações de exposições constrangedoras de homens e mulheres a cena estupro, em evidencia à esta problemática, surge o questionamento acerca da obrigação daquele que cometeu o ato lesivo em reparar a vítima de forma pecuniária. O trabalho é realizado mediante pesquisas bibliográficas, documentários e sites da internet, para embasar a pesquisa e aperfeiçoar o estudo. A pesquisa é de natureza básica, o objetivo realizado de forma descritiva, método científico dedutivo, com abordagem qualitativa, por ser utilizado argumentos críticos ao tema escolhido. De acordo com a experiência utilizada, ressalta-se os autores Venosa (2013), Diniz (2009), Pamplona e Gagliano (2014) e Araújo (2018), bem como o Código Civil, a Lei 12.965/14 e a Lei 13.718/18, para então embasar a pesquisa e obter o resultado aspirado com o presente estudo, qual seja, a responsabilidade civil do agente que provoca danos à imagem de outrem através da divulgação de cena de estupro, embora o tema seja prematuro.

 Autoria de: Rafaela Ribeiro Chaves

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Ariolino Neres Sousa Júnior

RESUMO

O presente artigo tem como finalidade entender como a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) se aplica à pessoa idosa, através da analogia, sendo este o objetivo geral da pesquisa. Para isso, foi analisada a evolução histórica do entendimento de família, verificou-se o conceito legal e doutrinário de alienação parental, abordou-se o direito do idoso no Brasil demonstrando como este pode ser potencial vítima do ato em comento, através da comparação entre estes e os infantes. Foi possível constatar também a importância do Estudo Social na identificação dos casos de alienação parental, assim como a atuação do Ministério Público nestes processos. Analisou-se a importância que o Projeto de Lei nº 470/2013 conferirá acerca da alienação parental e do abandono afetivo, de modo a dar mais segurança jurídica ante essas situações. Para a elaboração deste artigo, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa. Por fim, observou-se que a alienação parental está intimamente relacionada às dissoluções familiares, engajando em um processo de desmoralização da figura de alguém vinculado afetivamente ao vulnerável e, a pessoa idosa é potencial vítima da prática em análise, levando em consideração sua vulnerabilidade, limitação e dependência, e seu amparo pela doutrina da proteção integral, necessitando das mesmas atenções que os infantes.

 Autoria de: João Carlos Rodrigues da Silveira

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo objetiva investigar o papel do Estado, partindo de duas premissas, o direito fundamental do socioeducando de ser internado o mais próximo da residência de seus pais ou responsáveis e, nos casos em que o adolescente é internado longe do seu município de origem, quais meios o Estado utiliza para a promoção da visita familiar. A investigação será delimitada no âmbito do estado do Pará, trabalhando com as informações prestadas por uma das Unidades de Atendimento Socioeducativo, UASE Ananindeua, bem como pela Vara da execução de medidas socioeducativas de Belém. No trabalho, serão analisados: a Medida Socioeducativa de internação, seus princípios, os direitos fundamentais dos adolescentes internados e a execução dela aos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente. A metodologia da pesquisa será baseada no método dedutivo e qualitativo, com pesquisas bibliográficas e documentais, somadas com pesquisa de campo, na qual serão utilizadas entrevistas para responder alguns questionamentos. Ao final, será analisada a importância da família, como um dos pilares sustentadores para o alcance da ressocialização do adolescente que se encontra em conflito com lei.

Autoria de: Isabela Silva Spessirits

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Samuelson Yoiti Igaki

RESUMO

O fenômeno sexting é caracterizado através do envio de imagens espontâneas e sem fins lucrativos, que contenha conteúdo sexual e transmitido por meio de mensagens de texto, em seu sentido literal, porém com o avanço da era digital e da globalização, apesar do principal instrumento ser o celular, existem outros meios eletrônicos de divulgação, os quais podemos destacar os computadores e notebooks. Com as facilidades de manuseio de novas tecnologias por ferramentas como o WhatsApp, Telegram e outras redes sociais, em questão de segundos a divulgação de fotos e vídeos pode atingir um limite incalculável de pessoas, em tempo real. Entretanto, o público de crianças e adolescentes continua sendo os principais alvos dos criminosos virtuais, uma vez que ainda não há um amparo legal eficiente e programas de autoajuda suficientes para cuidar e proteger a atual e futura geração. Por isso, a pesquisa realizada visa promover um estudo à educação adequada entre crianças e adolescentes e conscientização sobre os riscos a respeito das diversas tecnologias que se encontram a nossa disposição, através de uma abordagem qualitativa, método científico dedutivo, com análise bibliográfica e teórica.

Autoria de: Isa Cibelly Barbosa Camelo

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Samuelson Yoiti Igaki

 RESUMO

O suicídio tem se tornado uma prática cada vez mais comum na sociedade atual, e ainda que não seja crime, o Código Penal Brasileiro, em seu art. 122 pune a conduta daquele que contribui material e moralmente para a realização de tal ato. A presente pesquisa, porém, busca analisar a ocorrência deste crime no ambiente virtual, considerando que os criminosos podem atuar em todos os lugares, inclusive, nos espaços cibernéticos. Vivemos hoje, a realidade de um mundo conectado e em constante transformação tecnológica, para tanto, faz-se necessário que o Direito também evolua e acompanhe a mudança social, cabendo ao legislador adequar a legislação aos novos desafios e modos de vida da sociedade. Assim, será verificada no decorrer do trabalho, a forma de atuação dos agentes que se utilizam de conteúdos, imagens, vídeos ou outros materiais, em sites, páginas virtuais, induzindo, instigando ou auxiliando o suicídio, bem como por meio de softwares, aplicativos e jogos online. Para tanto, a metodologia aplicada neste projeto tem por base a abordagem qualitativa, sendo utilizado o método dedutivo, com enfoque teórico e bibliográfico, dada por meio de doutrinas, artigos, leis, projetos de lei que visam à alteração do Código Penal e da Lei n. 12.965 – Marco Civil da Internet, para que seja dado tratamento específico a essa nova forma de atuação. Serão destacadas a história e origem da internet e das redes sociais, o conceito de cybercrimes, os conceitos sociais e jurídicos do suicídio e sua disposição na atual legislação e direito a vida.

Autoria de: Ingrid Mendonça da Serra Freire

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Me. Adriana de Aviz

RESUMO

Este artigo busca abordar a desconstituição do modelo tradicional de família e suas novas configurações na sociedade brasileira, tendo como objetivo geral a compreender como o direito vem lidando com a desconstituição do modelo tradicional de família e o surgimento de novas configurações familiares no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente, objetiva-se contextualizar historicamente a evolução da sociedade brasileira; a interpretação analítica a partir dos dados estatísticos das transformações na composição das famílias; mostrar quais são as espécies de famílias existentes no âmbito da sociedade brasileira; e verificar quais são os direitos adquiridos ou se eles mudaram com as novas configurações familiares. A metodologia tomou por base o método dedutivo, com abordagem qualitativa por meio da técnica de pesquisa bibliográfica.

 Autoria de: Helíssia Coimbra de Souza

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Esp. Samuelson Yoiti Igaki

RESUMO

Apresenta uma proposta de compreensão e fomento quanto o impacto da comunicação digital versus a personalidade humana, demonstrando a incidência destes desafios no âmbito jurídico, tendo como instrumentos os atos conectivos delimitados pelo efeito ponderativo ou sopesado utilizado pelos tribunais em constância. Asbasilares expostas durante todo o desenvolver deste artigo centram-se em correntes doutrinárias incisivas, bases legais e fenômenos do cotidiano. A partir dessas estratégias objetiva-se aclarar os constantes ensinamentos de Peck (2016); Lemos, Leite (2014); Felice, Pereira e Roza (2017) e Toledo (2017), bem como, ampliar o alcance de outros artigos já elaborados para que as pesquisas em âmbito digital prossigam com êxito.

 Autoria de: Gabriela de Souza Mendes

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O artigo faz uma abordagem sobre a importância do exercício do direito fundamental a convivência familiar e comunitária por aqueles que são protegidos pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM, levando em consideração o marco legislativo da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), os quais consideram a criança e o adolescente como sujeito de direitos, tendo seus direitos fundamentais expressamente reconhecidos. Para isso, foi realizada pesquisa qualitativa, por meio de referências bibliográficas e conteúdos disponíveis pela internet (sites, jornais eletrônicos), trazendo os principais elementos acerca da finalidade e atuação do PPCAAM para assegurar o direito fundamental ora mencionado.

Autoria de: Gabrielly Zeferino Ramos

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

Com o advento da Lei n° 13.467/17 que alterou diversos dispositivos da CLT, popularmente conhecida como "reforma trabalhista", insurgiu-se uma nova modalidade contratual, qual seja: o contrato de trabalho intermitente. Criado com a finalidade de promover novos postos de emprego, este instituto tem gerado inúmeras discussões acerca de sua sistemática, uma vez que suprime do cidadão trabalhador, direitos conquistados após árduas revoluções sociais. O objetivo deste artigo busca demonstrar de que maneira a Reforma Trabalhista tornou precária a mão de obra do trabalhador intermitente brasileiro. Partindo da premissa de que o trabalho é um direito social, o qual deve se fundamentar na valorização do trabalho humano, no decorrer do presente estudo serão analisadas as particularidades do contrato de trabalho intermitente, sob a perspectiva dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988. Para tanto, destaca-se que a metodologia empregada nesse artigo se utilizou do método dedutivo, bem como da pesquisa bibliográfica e exploratória, especialmente da legislação referente ao contrato de trabalho intermitente (Lei n° 13.467/17 e Portaria n° 349/MTE). Após análise minuciosa, foi possível concluir que, nos moldes da atual legislação, o contrato de trabalho intermitente viabiliza a inversão lógica de proteção ao trabalhador, apresentando imenso potencial de precarização da mão de obra do empregado brasileiro, vez que tal depreciação será mascarada a partir da flexibilização das leis brasileiras, sob a justificativa de "modernização" das relações de trabalho.

 Autoria de: Fernanda Solon da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente artigo busca analisar a forma que a mídia trata os crimes de feminicídio, pois influenciam diretamente nos casos, devido à romantização feita, chamando-os de “crimes de amor” ou “crimes passionais”. O jornalismo realizado é imparcial, passando uma ideia distorcida para os telespectadores, colocando o agressor em posição de vítima, ou seja, invertendo os papeis e colocando a mulher em uma posição de coadjuvante e até mesmo culpando-a pelo seu comportamento. Os meios de comunicação induzem a ideologia machista que está enraizada na sociedade devido um histórico cultural de submissão da mulher ao homem, onde esta possuía a função apenas de cuidar dos filhos e do lar. A Lei Maria da Penha concedeu a mulher uma maior segurança jurídica, pois a mesma resguarda direito à vida, à honra, à saúde física e mental da vítima. A Lei do Feminicídio prevê uma repressão maior para aqueles que cometem homicídio em razão do gênero feminino, sendo o feminicídio incluído no rol de crimes hediondos. Por fim, o referido trabalho traz à tona o caso Eloá Pimentel e o caso da advogada Tatiane Spitzner, crimes de feminicídio onde os meios de comunicação tiveram grande influência.

 Autoria de: Elcias Oliveira da Silva

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo analisar quais critérios são estabelecidos para concessão de isenções tributárias do ICMS pelo governo Estado do Pará e seus impactos na implementação de políticas públicas de educação no Município de Belém do Pará. Desta forma, foi analisado como se processa o controle das concessões de isenções tributárias do ICMS, averiguando os possíveis impactos financeiros e orçamentários dessas concessões nas políticas de educação no município de Belém do Pará. Para o alcance dos resultados utilizamos da metodologia de análise indutiva do tipo quantitativo. Trata-se de um trabalho teórico, que busca esmiuçar o tema com uso de métodos quantitativos perante a Assembleia Legislativa pelo viés da interdisciplinaridade. O tema justifica-se em virtude da importância das políticas públicas que “representam grande avanço na gestão administrativa, e da implicação que a isenção tributária exerce sobre a eficiência e eficácia das políticas educacionais, consideradas como um direito fundamental para o ser humano. Observa-se que o tema, tem sido raramente discutido no meio acadêmico. Percebe-se que, os direitos fundamentais relativos à educação e a dignidade humana estão longe de tornarem-se realidade, em muitos Municípios brasileiros. Evidentemente, essa descrição simplifica um complexo processo de discussão e oposição acerca destas políticas e carece de debates e discussões, mas que estão intimamente ligadas entre si.

 Autoria de: Emerson Augusto Leite Contente

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente artigo tem como escopo abordar um tema com bastante discussão no âmbito do direito desportivo nacional que é o direito de imagem do atleta profissional de futebol, que será analisado sob a ótica das searas trabalhista e desportiva. Portanto, o direito de imagem é aquele direito inerente ao atleta que são irrenunciáveis e intransmissíveis. Para o uso da imagem do atleta, o clube empregador deverá assinar um contrato denominado contrato de licença de uso de imagem, o qual é um contrato de natureza civil, dependendo da livre negociação entre o jogador e os exploradores de sua imagem que, no caso, são as entidades desportivas ou clubes de futebol profissional. O trabalho tem como objetivo analisar se os contratos de direito de imagem são utilizados como forma de fraudar os gastos trabalhistas dos clubes e se as verbas auferidas através deste contrato integram o salário do atleta para todos os fins de direito. Os procedimentos metodológicos utilizados para a elaboração da pesquisa se embasam no método dedutivo, tendo como base o assunto em contento, juntamente com análises bibliográficas e empíricas.

 Autoria de: Eduardo Henrique Bittencourt Peres

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. ª Dr.ª Vanessa Rocha Ferreira

RESUMO

Este artigo tem como objetivo abordar a quantificação dos danos extrapatrimoniais um dos fundamentais pontos com o advento da reforma trabalhista Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, mediante pesquisas qualitativas, isto é, através de pesquisas bibliográficas envolvendo doutrina trabalhista, livros acerca do assunto, pesquisa virtual, e coleta de opiniões de profissionais da área. A reforma trabalhista acarretou grandes danos aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais dos trabalhadores, ao introduzir no artigo nº 223-G, § 1, I, II, III e IV da CLT, parâmetro de quantificação de indenização, levando em consideração o último salário base do trabalhador. A antiga legislação trabalhista era lacunosa se tratando de quantum indenizatório, para fixar o valor da indenização os magistrados utilizavam como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRF/88), a legislação civil e doutrinas. Examina-se a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, assim como o desacatamento de concepções reiteradas de Tribunais Superiores, e a inconstitucionalidade da tarifação dos danos extrapatrimoniais, sem julgar subjetivamente cada caso concreto.

 Autoria de: Ana Paula Paes Pinheiro

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Anísio Robinson Pinheiro Santos

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo estudar as condições de saúde das mulheres gestantes no sistema penitenciário brasileiro. Atualmente, a realidade carcerária do país é preocupante, uma vez que a maioria das unidades prisionais não possuem estruturas física e sanitária mínimas para abrigar essas mulheres, o que provoca o aumento e a proliferação dos mais diversos tipos de doenças. A gestação é um período de vida em que as mulheres se encontram numa situação de vulnerabilidade, precisando receber cuidados especiais, como maior suporte psicossocial e medidas que auxiliem no cuidado a sua saúde. Em contraste com essas necessidades, o sistema carcerário do Brasil revela imagens de total desrespeito aos direitos fundamentais, em especial à saúde, pois, na maioria das unidades prisionais do país, não são fornecidos às gestantes os tratamentos de saúde recomendados para o saudável desenvolvimento do feto, sendo as mesmas colocadas em celas insalubres e sem qualquer saneamento básico, bem como a alimentação fornecidas desprovidas dos nutrientes necessários para uma boa gravidez. Concernente a Base empírica adotada, é de se ressaltar as lições de Sarlet (2009), Leite (2018), Cerneka (2009), além da Constituição Federal do Brasil de 1988 e da Lei de Execução Penal, para assim obter os resultados pretendidos pelo presente estudo, qual seja de estimular o debate sobre a situação de saúde dessas mulheres gestantes encarceradas, situação em que a indiferença com a saúde tem sido a regra, ao passo que a reintegração na sociedade de forma digna e saudável tem sido a exceção. A metodologia abordada foi dedutiva, através da análise de livros, documentos, artigos, instrumentos legais e normativos.

 Autoria de: Ana Carolina Nascimento Barbosa

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

É de conhecimento público a situação atual do sistema penitenciário brasileiro. A imposição de pena privativa de liberdade, desde muito tempo, revestiu-se de caráter meramente punitivo, pois as condições subumanas e degradantes do cárcere não permitem a ressocialização do preso, dificultando seu processo de reintegração ao convívio social. O presente artigo tem como principal finalidade verificar as vantagens da aplicação das penas restritivas de direitos em substituição às penas privativas de liberdade, principalmente no sentido de aferir se são instrumentos eficazes para a ressocialização do apenado. Para melhor compreensão do tema, inicialmente foi feita uma abordagem sobre a origem das penas e das prisões, bem como das espécies de penas alternativas. Para o êxito do trabalho foram feitas pesquisas bibliográficas, leitura de doutrina e legislação sobre o assunto.

Autoria de: Victor Baia Furtado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Esp. Jan Carlos Cerqueira Bezerra

 RESUMO

O presente estudo se propõe a analisar o instituto da Imunidade Tributária conferida pela Constituição Federal de 1988, com foco na Imunidade dos Templos de Qualquer Culto, como contraponto ao princípio da capacidade contributiva. Além de pesquisar acerca da sua extensão e o entendimento conferido pelo STF sobre o tema. Para isso, será utilizado o método dedutivo, com o uso essencialmente de pesquisas bibliográficas, tendo como base a Constituição Federal Brasileira de 1988, para então se chegar ao resultado buscado pelo presente estudo, isto é, sobre uma possível lesão ao princípio da capacidade contributiva, pela concessão da imunidade religiosa. Nota-se, ao final, a necessidade de uma interpretação restritiva da imunidade das entidades religiosas em face da interpretação expansiva proferida pelo STF, em razão do princípio da capacidade contributiva.

Autoria de: Camilla Portela Maia

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof.  Me. José Rafael Albarelli de Luca

RESUMO

O presente artigo busca analisar a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes que estão previstos no Código Penal Brasileiro e na Lei nº 8.069/90. A promulgação da Constituição Federal de 1988 foi determinante no que diz respeito às garantias dos direitos do universo infanto-juvenil, adotando a doutrina da proteção integral, passando a dar prioridade absoluta a esse público. Com o advento da Lei nº. 8.069/90, afirmou-se sobre a universalidade dos direitos das crianças e adolescentes. Apesar da existência do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-juvenil, o aumento de violências contra este público ainda é constante, sendo que os índices de abuso sexual intrafamiliar são os mais altos, ou seja, o local onde deveria ser de proteção absoluta é o mesmo onde ocorrem a maioria dos casos. Desta forma, acaba sendo prejudicado o processo de desenvolvimento sadio da criança/adolescente vítima da violência sexual, além de violar seus direitos fundamentais. Serão apresentados os dados estatísticos dos anos de 2011 a 2017, demostrando um aumento significativo de denúncias relativas a estes casos. Por fim, pesquisou-se a respeito de políticas públicas de prevenção e repressão dos casos de violência sexual.

Autoria de: Rodrigo Yuji Ogawa Furtado

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientação de: Prof. Me. Aleph Hassan Costa Amin

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo analisar a improbidade administrativa dos Gestores Municipais. Iremos dar-lhe o conceito de improbidade administrativa, os seus tipos, e as sanções que são aplicadas as autoridades que cometem esse ato. Após isso, mostraremos os casos em que envolvam os prefeitos, mostrando também decisões que o Supremo deferiu referente a esses casos e as sanções geralmente aplicada. Após será exposto as Sanções cabíveis para determinado ato de improbidade administrativa. Atualmente no Brasil, temos cerca de 5.570 municípios, de acordo com esse número pode se chegar ao número de prefeitos que tem atualmente no país. Mais da metade desses gestores municipais tem algum ato de Improbidade Administrativa cometido por eles. Pelo fato desse número está muito alta, mais da metade ter ocasionado alguma forma de corrupção, dessa forma irei identificar a possibilidade de diminuir esse ato de improbidade administrativa, para que a sociedade possa viver em um país sem corrupção.

Autoria de: Rafaella Caroline Silva Pombo   

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Me. Luiz Renato de Sousa Melo

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise dedutiva acerca da Contribuição Sindical, tema que possui extremo destaque após a inserção da Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 e suas repercussões no âmbito sindical, que visivelmente ocasionou significativas mudanças com referência a situação financeira das entidades. Pretende inicialmente realizar uma exposição das quatro principais receitas sindicais existentes no ordenamento jurídico, apontando seus conceitos e designando a distinção entre elas. Posteriormente, falaremos especificamente da contribuição sindical fazendo uma comparação entre o antigo regime de cobrança existente e aquele proveniente da reforma trabalhista que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como a natureza tributária da contribuição, os confrontos jurídicos gerados quanto a sua (in) constitucionalidade, enfraquecimento das entidades sindicais pós reforma e por fim expor sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal quanto a ação direta de constitucionalidade nº 5497. Desta forma, adotar-se-á pesquisa bibliográfica e documental, utilizando método dedutivo, baseado em doutrinadores, jurisprudências, artigos bem como a Constituição Federal Brasileira, Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), Lei nº 13.467/2017 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Autoria de: Álvaro Augusto Soares Pontes    

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Integrada Brasil Amazônia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profa. Gracilda Leão dos Santos Dias

RESUMO

O presente trabalho tem como escopo analisar e refletir sobre a aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva no que concerne ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de modo a entender sua expressiva relação, tomando como base os Critérios da Seletividade e da Essencialidade, que cogitam a efetivação da justiça fiscal, atentando a dificuldade que se evidencia na busca de mensurar a capacidade econômica dos consumidores finais, devido o referido imposto perceber caráter indireto. Diante desta premissa, será desenvolvida uma explanação conceitual e teórica dos princípios que guardam relações com o a tributação imposta ao contribuinte do ICMS, bem como, uma breve apreciação acerca das características desse imposto. Ainda, será aplicada uma análise quanto à observância dos critérios constitucionalmente definidos, já que são os entes federados que definem o que será tratado como essencial, tendo como parâmetro o adicional vinculado ao ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate e Erradicação da Pobreza, e a posição do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade das leis estaduais que os instituem. Ao mesmo passo, também atuará como parâmetro na referida análise, as leis estaduais que regulamentam o ICMS. A partir da referida análise, pode-se compreender que muitas vezes os legisladores não cumprem observância a tais critérios quanto a instituição de leis, desestimulando a concretização da Justiça fiscal, sendo este, fundamento constitucional.