Aplicação da pena no regime aberto: ausência de casa de albergado ou estabelecimento adequado para execução da pena e as incidências de prisão domiciliar
REFERÊNCIA
SOUSA JUNIOR, João Batista Moreira de. Aplicação da pena no regime aberto: ausência de casa de albergado ou estabelecimento adequado para execução da pena e as incidências de prisão domiciliar. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2018. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/joao-batista-moreira-de-sousa-junior/viewdocument. Acesso em: 06 jun. 2019.
| File Name: | AC-10466.pdf |
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| Created Date: | 06-06-2019 |
| Last Updated Date: | 06-06-2019 |
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