A Lei 13.769/2018: tratamento diferenciado para mulheres encarceradas que se encontram em estado de gestação e amamentação
REFERÊNCIA
MARQUES, Ana Paula Seabra. A Lei 13.769/2018: tratamento diferenciado para mulheres encarceradas que se encontram em estado de gestação e amamentação. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Integrada Brasil Amazônia, Belém, 2019. Disponível em: http://www.tcc.fibrapara.net/index.php/ana-paula-seabra-marques/viewdocument. Acesso em: 12 jan. 2021.
| File Name: | AC 11796.pdf |
| File Size: | 573.64 KB |
| File Type: | application/pdf |
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| Created Date: | 12-01-2021 |
| Last Updated Date: | 12-01-2021 |
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