Autoria de: Geovanny Bonaspetti Gomes
Orientação de: Jan Carlos Cerqueira Bezerra
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
Considerando que a pessoa com deficiência não é detentora de alguns direitos aos quais contribuiriam para terem uma vida mais digna, como as dificuldades diárias que os tornam diferentes, em atendimentos prioritários, em transportes públicos, em muitos casos terem seus benefícios cortados, sofrerem descontos em relação ao pagamento de tributos como o Imposto de Renda da Pessoa Física, que é o núcleo deste trabalho, objetiva-se verificar a compatibilidade do Projeto de Lei 1.599/15, com seu substitutivo, à luz da Constituição Federal de 1988. Para tanto, procedeu-se pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa e como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica e normativa, com destaque para a análise PL 1.599/15. Deste modo, observa-se que a Legislação Brasileira busca sustentar o Princípio da Isonomia e tornar as pessoas com deficiência sem restrições, participantes de seus direitos, o que permite concluir que as pessoas com deficiência serão alcançadas pela isenção em proventos de aposentadoria ou reforma do Imposto de Renda Pessoa Física.