Autoria de: Monique de Fátima Lopes Paiva
Orientação de: Shelley Macias Primo Alcolumbre
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
A implementação de uma lei que amparasse os menores e lhes garantisse direitos era imprescindível, uma vez que eram tratados como objetos do Estado. A chegada do ECA cumpriu um papel importantíssimo em revolucionar o modo de tratamento que os menores recebiam. O ECA desfez paradigmas, as quais segregava aqueles menores em situação irregular, caracterizados como vulneráveis, a criança e adolescente em conflito com a lei. A Doutrina da Proteção Integral, foi fundamental para que os jovens deixassem de ser objetos do Estado para serem sujeitos de direitos, que mereciam uma proteção singular. No entanto, embora inúmeras formas de direitos e deveres trazidas pelo ECA, ainda se discute sobre a consolidação dos seus dispositivos, principalmente quando versam sobre as medidas socioeducativas, em especial a de internação. Tem-se a aplicação da medida de internação quando ao adolescente que comete ato infracional de maneira gravosa, que causam muitas críticas se de fato a referida medida é capaz de ressocializar o jovem infrator. Sendo assim, como meio de análise sobre a efetividade da medida de internação conforme regulamentam o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o referido artigo foi elaborado utilizando-se de método dedutivo, explorando literatura bibliográfica, com análise de materiais sobre a temática, tendo como instrumento de pesquisa a qualitativa. Por fim, concluiu-se que a medida de internação se faz ineficaz no que tange a atuação de ressocializar o jovem infrator,
não pelo modo em que está previsto nas legislações mas a forma pela qual é aplicada, além da falha na tríplice, Estado, família e sociedade, que não auxiliam o menor no pós-cumprimento de medida, o levando muitas vezes a reincidir.