Autoria de: Ana Raquel Batista
Orientação de: Natalia Altieri Santos de Oliveira
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O objetivo deste trabalho é apresentar um estudo sobre a legitimidade dos condomínios no Juizado Especial após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ocorreram dúvidas a respeito da competência dos Juizados Especiais para processar e julgar as ações condominiais. Estabelece como método a análise das controvérsias doutrinárias sobre o assunto e o que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais do país têm adotado nos seus julgamentos. Justifica este trabalho em razão da importância do entendimento doutrinário e, principalmente, jurisprudencial, tendo em vista que algumas doutrinas defendem a incompetência dos Juizados Especiais e o que se observar que no âmbito prático ocorre divergências sobre algumas doutrinas e os entendimentos jurisprudenciais pacificados e, também, diante do Fórum dos Juizados Especiais – FONAJE. Conclui-se que os condomínios podem ajuizar ações pelo rito especial dos Juizados Especiais, conforme as jurisprudências, o código de processo civil, a Lei n 9.099/95 dos Juizados Especiais e o Fórum dos Juizados Especiais – FONAJE.