Autoria de: Thayná Costa de Oliveira
Orientação de: Jan Carlos Cerqueira Bezerra
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
Os jogos de azar são proibidos no Brasil por força da Lei de Contravenções Penais, no entanto, os aludidos jogos e apostas ocorrem de forma clandestina, estimando-se que movimentam mais de R$ 27 bilhões ao ano, além de fomentar a evasão fiscal e facilitar outras práticas delitivas, tais como de lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico, prostituição, entre outros. O presente artigo tem como objetivo analisar em que medida a legalização dos jogos de azar impactará na ordem tributária nacional à luz do PL 442/91. Utilizou-se do método dedutivo, com abordagem qualitativa e como técnica a pesquisa bibliográfica, além da análise de textos normativos, mormente do Projeto de Lei 442/91, que se convertido em lei vai estruturar políticas nacionais de proteção aos jogadores e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, além de impactar diretamente na ordem tributária nacional, combatendo a evasão fiscal com a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os prêmios pagos e a criação de dois novos tributos, uma taxa de fiscalização, Tafija, e a CIDE-Jogos, que terá sua arrecadação repartida entre todos os entes federados, reforçando, assim, o federalismo fiscal brasileiro.