Autoria de: Yasmin Pará dos Santos
Orientação de: Jan Carlos Cerqueira
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
O objetivo do presente trabalho é analisar se as isenções fiscais concedidas aos agrotóxicos são ou não inconstitucionais. A justificativa para a escolha do tema é baseada na questão de que embora os impactos dos agrotóxicos na natureza e na saúde humanas sejam conhecidos, e estudados há bastante tempo, estes produtos ainda são considerados importantes para o desenvolvimento econômico do país, de tal forma que são objetos de benefícios fiscais e leis que facilitam, e fomentam, a sua utilização. Para tanto, procedeu-se pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa e como técnica a pesquisa e revisão bibliográfica, com o intuito de investigar se esses benefícios tributários ferem as proteções ambiental e da saúde contidas na Constituição Federal, bem como averiguar os institutos da extrafiscalidade e da seletividade tributárias, objeto de questionamento da ADI 5553. Através desta pesquisa, foi possível inferir que a proteção ambiental e a parte principiológica da Ordem Econômica, ambas da CRFB/88, devem ser respeitadas; que a proteção da saúde deve ser pautada pela prevenção e que, tal qual a sustentabilidade ambiental, são princípios a ser seguidos quando da satisfação de direitos constitucionalmente assegurados. Conclui-se, portanto, pela inconstitucionalidade das normas que veicularam os benefícios tributários sobre os agrotóxicos, cabendo sua exclusão do ordenamento jurídico por ferirem a proteção ambiental, o resguardo à saúde e desrespeitarem a extrafiscalidade, principalmente,
o princípio tributário da seletividade.