Autoria de: Wellen Bianca Farias Pantoja
Orientação de: Márcia Valéria de Melo e Silva Rolo
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
A temática deste estudo se concentra em analisar a Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, a problemática em evidência desenvolve-se a partir da análise do papel do Ministério Público diante das alterações do processo de responsabilização, destacando a exigência do dolo específico e o prazo intercorrente. A pesquisa tem como objetivo geral verificar a atual conjuntura em que se insere o combate à improbidade administrativa. Já os objetivos específicos são: conceituar improbidade administrativa; analisar a atuação do parquet na repressão dos atos ímprobos, pontuando as alterações; averiguar os atos de improbidade administrativa e os seus agentes, especificamente, em relação às mudanças referentes ao dolo e ao tipo prescricional. A metodologia utilizada é o método dedutivo, com o uso da pesquisa qualitativa e quantitativa, empregando técnicas de revisão de literatura, análise de documentos e dados coletados de órgãos públicos. O referencial teórico adotado é Justen Filho (2022), Marinela (2019), Neves e Oliveia (2019). Concluiu-se que a atuação do Ministério Público é de suma importância quanto à efetiva aplicação da lei, apesar do silêncio do referido diploma legal quanto a atuação do servidor inábil ou despreparado, como também, a prescrição intercorrente nos casos em que a investigação já estava em andamento quando da entrada em vigor da nova Lei de Improbidade.