Autoria de: Rodrigo Silva dos Santos Serra
Orientação de: Ariolino Neres Sousa Júnior
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Fibra, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito
RESUMO
Embora haja a aludida previsão legal quanto aos direitos do PCD no mercado de trabalho, observa-se ainda cumprimento irregular do acesso, a partir da lei de cotas.
O direito ao trabalho é um direito fundamental que deve ser assegurado a todos, porém a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ainda é alvo de preconceito e discriminação.
O presente estudo tem como objeto de investigação a acessibilidade da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho. Neste sentido, seu objetivo geral é analisar a acessibilidade da pessoa com deficiência no mercado de trabalho com base na Lei Nacional de Acessibilidade- Lei 13.146/2015 e seus objetivos específicos são: a) Caracterizar a Lei Nacional de Acessibilidade Lei 13.146/2015; b) Analisar a acessibilidade ao mercado de trabalho e cumprimento da lei de cotas trabalho embasado na Lei do Estatuto; c) Analisar jurisprudências dos Tribunais Nacionais sobre acessibilidade da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Metodologicamente esta pesquisa utiliza a pesquisa bibliográfica e documental. A análise jurisprudencial concluiu que Tribunais utilizam como principal instrumento para garantir o acesso às pessoas com deficiência ao mercado de trabalho o art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que obriga as empresas possuírem em seus quadros de 2% a 5% de pessoas com deficiências ou beneficiários reabilitados.